Cumprimento de sentença 0050341-52.2021.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050341-52.2021.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO ISAIAS MOREIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:49

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 15:36

Juntada de Certidão

11/06/2024, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2024, 12:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 11:42

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86699432

28/05/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86699432

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Código de Processo Civil. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86699432

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86699432

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86699432

26/05/2024, 16:46

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 12:56

Intimação da Sentença

•26/05/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATA DE MELO RODRIGUES REQUERIDO: RICARDO INFORMÁTICA MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0050341-52.2021.8.06.0163 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora com Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais, alegando, em síntese, que possui um notebook Samsung de uso pessoal e profissional, e que na data de 30 de outubro de 2019, o levou para a loja Ré com o intuito de que fosse realizada uma formatação no aparelho. Sustenta que ao deixar seu notebook, o mesmo não tinha nenhum problema, funcionando normalmente, apenas levou para formatação. Passados 02 meses, notando a demora e ausência de informações por parte do responsável, procurou no dia 23 de dezembro de 2019 pelo WhatsApp, sendo apenas informada que ainda não havia sido possível resolver a questão. Após uma nova procura foi informada que a formatação do seu notebook não foi possível, pois o técnico não havia conseguido destravar o aparelho, assim, retirou o aparelho, contudo, já não estava mais funcionando. Na contestação, a requerida alega que, na verdade, trata-se de um Chromebook, ou seja, computador que funciona com o sistema Chrome OS e mais barato em relação aos notebooks. Aduz que a autora levou o computador na empresa no ano de 2019 já bastante usado e com erros no sistema que impossibilitavam o conserto do aparelho. Ressalta que a autora trouxe aos autos ordem de serviço de nº 1860 referente ao conserto de um aparelho da marca positivo e com a data de 30 de outubro de 2019, que nada tem a ver com o presente caso. Esclarece ainda que 2 (dois) dias após deixar o produto a autora já trocava mensagens com a empresa requerida, sempre sendo respondida imediatamente, e passados apenas 9 (nove) dias após a entrega do produto na loja, a autora já havia sido comunicada que o produto seria devolvido sem conserto em razão do técnico não ter conseguido ajustar os inúmeros erros apresentados no aparelho defeituoso. No entanto, a autora pediu para que o técnico continuasse tentando. Em razão de a autora ser uma cliente da loja, o técnico aceitou e continuou tentando durante o período alegado na inicial, no entanto, não foi possível, sendo o aparelho devolvido no estado em que se encontrava. Por fim, requer condenação por litigância de má-fé. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços da Requerida e dos danos materiais: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se o aparelho da Autora apresentava defeito quando solicitou o serviço de formatação. Desde já adianto que não assiste razão a Requerente. Explico! Compulsando o acervo probatório resta incontroverso que a Autora, em 04/11/2019, contratou os serviços da Demandada para a formatação do Chromebook Samsung, com a descrição do problema, sem arquivos e muito lento (ID N.º 27956530 - Vide ordem de serviço). Da mesma forma, encontra-se evidenciado no caderno processual, que, em 13/11/2019, a requerida entrou em contato com a autora, informando que não seria possível o conserto, pois o sistema operacional do aparelho não aceita sistema Windows e que a autora já poderia retirar o equipamento (ID N.º 27956531 - Vide conversas pelo aplicativo Whatsapp). Ademais, chegada a fase instrutória, a testemunha Dafne do Nascimento Vieira reconhece que o aparelho ligava, no entanto, aparecia uma tela de erro, ou seja, não estava funcionando ID N.º 27956360 - Vide foto do aparelho). Ademais, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte promovente isenta de provar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15. Portanto, embora a autora aponte a existência de que o aparelho funcionava normalmente, requerendo apenas uma simples formatação, não trouxe qualquer elemento de prova a evidenciar tal ocorrência. No mais, registro que caberia ao Promovido ter demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, assim o fez. Assim sendo, visto que a prova documental carreada aos autos converge para a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 20, caput, do CDC, INDEFIRO o pedido de dano material. 1.2.2 - Dos Danos Morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta no processo, convencida estou que o caso de trata de mero aborrecimento, o qual não resultou qualquer violação a integridade física da Promovente. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Da litigância de má-fé: Pugna, o Requerido, pela condenação da Autora pela litigância de má-fé. Diante do vasto acervo probatório produzido dentro do caderno processual, resta demonstrado que o notebook da Autora não estava funcionando normalmente no dia em que solicitou a ordem de serviço para formatação. Desse modo, entendo que o enredo fático lançado na petição inicial se mostra totalmente dissociado da verdade construída no processo. Logo, tal comportamento consistente em alterar a verdade se mostra temerário, reprovável e desprovido de boa-fé objetiva, sendo praticado com o firme propósito de induzir este Julgador em erro, objetivando o reconhecimento de fraude que não existiu e, por consequência, benefício patrimonial, o que caracteriza litigância má-fé, na forma do artigo 80, incisos II, do Código de Processo Civil. Atente-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Inclusive, sobre o tema trago a melhor jurisprudência: TJSP Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Osasco Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/10/2020 Data de publicação: 21/10/2020 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO E DOCUMENTOS COLACIONADOS - AUTORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA A INFIRMAR A OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - ART. 373, I, DO CPC - ESCORREITA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Desse modo, com a autorização da primeira parte da norma do artigo 81, do Código de Processo Civil, CONDENO à Autora por litigância de má-fé, o que faço com base no artigo 80, incisos II, do Código de Ritos Civil. Quanto ao montante da multa, tendo em conta a disciplina do artigo 81, do Código de Processo Civil, fixo em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. No mais, CONDENO à Autora nas penas por litigância de má-fé em multa no patamar de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 80, inciso II combinado com o artigo 81, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

08/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ISAIAS MOREIRA em 19/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86699432

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86699432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86699432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86699432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86699432

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