Procedimento Comum Cível 0050538-59.2021.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050538-59.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TURURU APELADO: FRANCISCO BARROSO DE MESQUITA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. DUPLA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.003, § 5º do CPC. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 01. É sabido que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, o qual consiste na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. Conforme o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, tendo como marco inicial a data da intimação da sentença, possuindo a Fazenda Pública a prerrogativa de prazo em dobro. 02. Em consulta aos autos, tem-se que a disponibilização da sentença ao Município de Tururu ocorreu em 20/09/2022, através do portal eletrônico, meio preferencial de intimação, conforme certidão constante nos autos (ID 8156978). 03. Após isso, o Município de Tururu restou intimado automaticamente no dia 30/09/2022, com previsão de encerramento do prazo no dia 17/11/2022. Contudo, o presente recurso só foi interposto em 20/04/2023, pelo que, percebe-se claramente que foi protocolado fora do prazo. 04. Sob essa ótica, conforme demonstrado extensamente, o não conhecimento do recurso é a medida mais acertada, visto sua clara intempestividade. 05. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0050538-59.2021.8.06.0178 TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, MEDIANTE INTEMPESTIVIDADE, nos termos do voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Tururu em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruburetama que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por Francisco Barroso de Mesquita (ID 8159676) nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o ente requerido a pagar, à parte autora, o equivalente, em pecúnia, ao período de 12 (doze) meses, referentes a quatro licenças-prêmio, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia o ex-servidor no momento em que alcançou a aposentadoria, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, com juros e correção monetária, observando-se a Súmula 136 do STJ. Deixo de condenar o requerido em custas, diante da isenção legal (art. 5°, I, da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (destaques originais). [...] Irresignado, o Município demandado interpôs recurso apelatório, pugnando pela reforma da sentença. Para tanto, defende, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, impugna o valor da causa e a legitimidade por vício na representação do autor. No mérito, sustenta violação ao devido processo legal, ante a insuficiência de provas, tendo em vista que o autor não teria comprovado preencher os requisitos para a concessão da licença-prêmio. Contrarrazões ao apelo (ID 8159695), nas quais o apelado, argui a intempestividade do apelo e, subsidiariamente, sustenta a manutenção da sentença. Parecer ministerial (ID 8484723), opinando pelo não conhecimento da apelação por ser manifestamente intempestiva. Autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO É sabido que os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, o qual consiste na verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos indispensáveis ao seu regular processamento e julgamento. No caso dos autos, o recurso não comporta conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explico. Conforme o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, tendo como marco inicial a data da intimação da sentença, possuindo a Fazenda Pública a prerrogativa de prazo em dobro. Vejamos: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. […] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. […] § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Em consulta aos autos, tem-se que a disponibilização da sentença ao Município de Tururu ocorreu em 20/09/2022, através do portal eletrônico, meio preferencial de intimação, conforme certidão constante nos autos (ID 8156978). Após isso, o Município de Tururu restou intimado automaticamente no dia 30/09/2022, com previsão de encerramento do prazo no dia 17/11/2022. Contudo, o presente recurso só foi interposto em 20/04/2023, pelo que, percebe-se claramente que foi protocolado fora do prazo. Vale destacar, que no dia 19/11/2022, ou seja, após o término do prazo do Município de Tururu para recorrer, o processo migrou do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o Sistema Pje (ID nº 8159682). Foi, então, expedida nova intimação para o Município de Tururu acerca do teor da sentença (ID 8159683), a qual restou efetivada e juntada aos autos no dia 23/03/2023 (ID 8156985). Portanto, imperioso concluir que no caso em tela, ocorreu dupla intimação, devendo prevalecer a intimação realizada pelo Portal Eletrônico, pois essa modalidade, segundo o Código de Processo Civil, é preferencial frente as demais, destacando-se que, a intimação via oficial de justiça só deve ocorrer quando frustrada a realização por meio eletrônico (art. 275 do Código de Processo Civil). Assim, deve prevalecer a intimação eletrônica, prevista no Código de Processo Civil e disciplinada pela Lei do Processo Eletrônico (nº 11.419/2006), considerada como forma especial e, portanto, prevalece sobre a forma genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança nos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo credibilidade e eficiência desses sistemas. Apesar de o Código de Processo Civil de 2015 ser pautado na primazia da decisão de mérito, devendo sempre a parte ser intimada para sanar os vícios para evitar decisões "surpresas", a intempestividade é um defeito insanável, fulminando o recurso com vício insanável, prejudicando a sua interposição e impedindo o seu conhecimento por parte do relator, sendo esta uma exceção ao princípio da primazia do mérito. A respeito do tema, leciona Nelson Nery Junior: "O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de consequência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal." (Princípios Fundamentais-Teoria Geral dos Recursos, 4ª ed., RT, 1997, p. 282). Esta também é, inclusive, a orientação que tem sido adotada pela 3ª Câmara de Direito Público, em situações semelhantes, ex vi: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. Progressão. Paracuru. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. 2. É intempestiva a apelação interposta quando já decorrido o prazo legal, contado em dias úteis (art. 1003, § 5º c/c art. 219, ambos do NCPC). 3. Não se há de falar em violação ao princípio da "não surpresa" em razão de se ter negado seguimento a recurso flagrantemente intempestivo. - Apelação não conhecida. (Apelação Cível - 0003944-53.2011.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) - Grifei No caso concreto, o recurso é intempestivo, pois plenamente válida a primeira intimação, não tendo a segunda intimação o condão de reabrir o prazo recursal original. Sob essa ótica, conforme demonstrado extensamente, o não conhecimento do recurso é a medida mais acertada, visto sua clara intempestividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.003, § 5º c/c 219 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, vez que intempestivo. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora A5

18/12/2023, 00:00

—

Publicado Despacho em 06/04/2026. Documento: 198208389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198208389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198208389

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MACKSON BRAGA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MACKSON BRAGA BARBOSA em 21/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)