Procedimento Comum Cível 0200457-57.2022.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200457-57.2022.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:06

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:19

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87627342

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO JUNIOR DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ACARAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, com o trânsito em julgado da sentença, segue para manifestação da parte autora no sentido de requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias. REDENÇÃO-CE, 3 de junho de 2024. Assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº: 0200457-57.2022.8.06.0156 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87627342

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87627342

03/06/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:35

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:45

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 72909059

23/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 72909059

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200457-57.2022.8.06.0156. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de uma Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas ajuizada por FRANCISCO JUNIOR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi contratado pelo Município de Acarape, para exercer a atividade de Guarda Municipal, admitido que foi aos serviços no dia 20.01.2018, recebendo à título de último salário a importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por mês. Aduz que trabalhou de forma contínua e ininterrupta para o Município promovido, sem receber o direito às Férias, nem ao 13º Salário, até o dia 08.05.2019, quando foi comunicado do fim de sua contratação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento das verbas trabalhistas tais como, 13º salário na forma integral e de forma proporcional, bem como, as férias vencidas de todo o período laborado e férias proporcionais, devendo as férias serem acrescidas de 1/3 constitucional. Decisão recebeu a inicial e deferiu a gratuidade judiciária ao autor (ID 49149704). O requerido apresentou contestação (ID 58182635). Alegou, em síntese, que a documentação acostada pelo autor apresenta que este foi admitido em 20 de janeiro de 2018 em razão da criação do Programa Municipal Guarda Municipal VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei Municipal n° 504/2015, acostada nos autos. De acordo com a citada Lei, a função de Guarda Municipal Voluntário seria exercida mediante a celebração de termo de adesão entre a municipalidade e do prestador do serviço voluntário, devendo constatar dele o objeto e as condições de seu exercício. Ao fina, requereu a improcedência da presente ação. A parte autora não apresentou réplica. As partes não se manifestaram sobre a produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não sendo necessárias novas provas. Primeiramente, reconheço a competência da Justiça Comum para apreciação da matéria (relação de caráter jurídico-administrativo), conforme entendimento já exposto pelo STF (ADI 3395) e pelo TST (RR 593-07.2010.5.05.0651. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se o autor faz jus à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário atinentes ao período de 20.01.2018 a 08.05.2019, em decorrência de contratos temporários firmados com o Município de Acarape, exercendo a função de inspetor patrimonial (ID 49149717), consoante pedidos formulados na exordial. Cumpre destacar que, claramente, houve vínculo empregatício entre o autor e o ente réu, pois não há serviço voluntário remunerado. Ora, se houvesse voluntariedade, não haveria contraprestação pecuniária. Dessa forma, ainda que a Lei Municipal diga o contrário, verifico que há vínculo empregatício formado entre as partes. Contudo, diferentemente do que alegam autor e réu, o contrato não foi por tempo determinado (temporário), pois na Lei Municipal 504/2015 não foi fixado limite temporal para o referido serviço. No caso em apreço, o Município de Acarape quis, inicialmente, fazer um contrato de trabalho voluntário, sem fixação de termo final e sem concurso público, justamente para burlar o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes. Pois bem, o STF atualizou sua jurisprudência na apreciação do Tema de Repercussão Geral 551 para reconhecer, excepcionalmente, o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente quando presentes um dos seguintes requisitos: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Senão, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-165; DIVULG 30-06-2020; PUBLIC 01-07-2020. In casu, a parte autora manteve vínculo com o Município de Acarape para o exercício da função de inspetor de patrimônio de guarda municipal durante o lapso temporal de 20.01.2018 a 08.05.2019, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Portanto, a celebração sucessiva dos contratos temporários para o exercício da sobredita função por mais de 1 (um) ano revela a necessidade contínua da prestação do referido ofício, caracterizando o desvirtuamento dos vínculos por prazo determinado pactuados, consoante o Tema de Repercussão Geral 551, ainda mais considerando que o ente municipal não logrou êxito em comprovar que aqueles foram firmados para atender transitoriamente urgências no serviço público. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM ENTE PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 551 DO STF. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, ressaltou-se no decisum combatido que, a parte autora, nos termos da petição inicial, objetiva tão somente a percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em decorrência de contratos temporários firmados com o Município de Acarape, de modo que, a teor do art. 492 do CPC, reformou-se a sentença que condenou a edilidade ao pagamento do FGTS e saldo de salário, ante a ausência de pleito na inaugural a respeito. 2. Salientou-se no decisório impugnado que in casu a parte autora manteve vínculo com a citada Municipalidade para o exercício da função de Guarda Municipal durante o lapso temporal de 22/02/2016 a 08/05/2019, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, diante da ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. 3. Mencionou-se ainda que a celebração sucessiva dos contratos temporários para o exercício da sobredita função por mais de três anos revela a necessidade contínua da prestação do referido ofício, caracterizando o desvirtuamento dos vínculos por prazo determinado pactuados, consoante o Tema de Repercussão Geral 551, ainda mais considerando que o ente municipal não logrou êxito em comprovar que aqueles foram firmados para atender transitoriamente urgências no serviço público. 4. Destarte, constatada a nulidade das contratações por prazo determinado, é cabível a condenação do Município de Acarape ao pagamento à parte autora das verbas postuladas na inicial, quais sejam décimo terceiro salário e férias simples acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200093-84.2022.8.06.0027 Acarape, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023). Assim, o Município de Acarape não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. Destarte, constatada a nulidade das contratações por prazo determinado, é cabível a condenação do Município de Acarape ao pagamento à parte autora das verbas postuladas na inicial, quais sejam: décimo terceiro salário e férias simples acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Ademais, ressalto que o demandante faz jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em respeito à prescrição quinquenal, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, considerando que a inicial foi protocolada em 23/08/2022, os valores relativos às férias, acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário anteriores a 23/08/2017 restam prescritos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que trata da prescrição de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Munícipio de Acarape ao pagamento dos valores correspondentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, referentes ao período de 20/01/2018 a 08/05/2019, consoante entendimento fixado pelo STF (RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020). No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 15% da condenação, por oportunidade da liquidação do julgado, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, face o Município ser ente público e a promovente ser beneficiária da Justiça Gratuita. A Liquidação de sentença deverá observar os parâmetros acima consignados, os quais ficam constando como parte integrante deste dispositivo. Sentença não sujeita à remessa necessária por não ultrapassar o limite do artigo 496, § 3º. III, do CPC (STJ - REsp: 1919571 SP 2021/0030734-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 02/03/2021). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Redenção/CE, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/07/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200457-57.2022.8.06.0156. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 2ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO CEP: 62785-000 - FONE/WHATSAPP: (85) 3373-1446 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de uma Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas ajuizada por FRANCISCO JUNIOR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi contratado pelo Município de Acarape, para exercer a atividade de Guarda Municipal, admitido que foi aos serviços no dia 20.01.2018, recebendo à título de último salário a importância de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por mês. Aduz que trabalhou de forma contínua e ininterrupta para o Município promovido, sem receber o direito às Férias, nem ao 13º Salário, até o dia 08.05.2019, quando foi comunicado do fim de sua contratação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento das verbas trabalhistas tais como, 13º salário na forma integral e de forma proporcional, bem como, as férias vencidas de todo o período laborado e férias proporcionais, devendo as férias serem acrescidas de 1/3 constitucional. Decisão recebeu a inicial e deferiu a gratuidade judiciária ao autor (ID 49149704). O requerido apresentou contestação (ID 58182635). Alegou, em síntese, que a documentação acostada pelo autor apresenta que este foi admitido em 20 de janeiro de 2018 em razão da criação do Programa Municipal Guarda Municipal VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei Municipal n° 504/2015, acostada nos autos. De acordo com a citada Lei, a função de Guarda Municipal Voluntário seria exercida mediante a celebração de termo de adesão entre a municipalidade e do prestador do serviço voluntário, devendo constatar dele o objeto e as condições de seu exercício. Ao fina, requereu a improcedência da presente ação. A parte autora não apresentou réplica. As partes não se manifestaram sobre a produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não sendo necessárias novas provas. Primeiramente, reconheço a competência da Justiça Comum para apreciação da matéria (relação de caráter jurídico-administrativo), conforme entendimento já exposto pelo STF (ADI 3395) e pelo TST (RR 593-07.2010.5.05.0651. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se o autor faz jus à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário atinentes ao período de 20.01.2018 a 08.05.2019, em decorrência de contratos temporários firmados com o Município de Acarape, exercendo a função de inspetor patrimonial (ID 49149717), consoante pedidos formulados na exordial. Cumpre destacar que, claramente, houve vínculo empregatício entre o autor e o ente réu, pois não há serviço voluntário remunerado. Ora, se houvesse voluntariedade, não haveria contraprestação pecuniária. Dessa forma, ainda que a Lei Municipal diga o contrário, verifico que há vínculo empregatício formado entre as partes. Contudo, diferentemente do que alegam autor e réu, o contrato não foi por tempo determinado (temporário), pois na Lei Municipal 504/2015 não foi fixado limite temporal para o referido serviço. No caso em apreço, o Município de Acarape quis, inicialmente, fazer um contrato de trabalho voluntário, sem fixação de termo final e sem concurso público, justamente para burlar o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes. Pois bem, o STF atualizou sua jurisprudência na apreciação do Tema de Repercussão Geral 551 para reconhecer, excepcionalmente, o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente quando presentes um dos seguintes requisitos: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Senão, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-165; DIVULG 30-06-2020; PUBLIC 01-07-2020. In casu, a parte autora manteve vínculo com o Município de Acarape para o exercício da função de inspetor de patrimônio de guarda municipal durante o lapso temporal de 20.01.2018 a 08.05.2019, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Portanto, a celebração sucessiva dos contratos temporários para o exercício da sobredita função por mais de 1 (um) ano revela a necessidade contínua da prestação do referido ofício, caracterizando o desvirtuamento dos vínculos por prazo determinado pactuados, consoante o Tema de Repercussão Geral 551, ainda mais considerando que o ente municipal não logrou êxito em comprovar que aqueles foram firmados para atender transitoriamente urgências no serviço público. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM ENTE PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 551 DO STF. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, ressaltou-se no decisum combatido que, a parte autora, nos termos da petição inicial, objetiva tão somente a percepção de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, em decorrência de contratos temporários firmados com o Município de Acarape, de modo que, a teor do art. 492 do CPC, reformou-se a sentença que condenou a edilidade ao pagamento do FGTS e saldo de salário, ante a ausência de pleito na inaugural a respeito. 2. Salientou-se no decisório impugnado que in casu a parte autora manteve vínculo com a citada Municipalidade para o exercício da função de Guarda Municipal durante o lapso temporal de 22/02/2016 a 08/05/2019, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, diante da ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. 3. Mencionou-se ainda que a celebração sucessiva dos contratos temporários para o exercício da sobredita função por mais de três anos revela a necessidade contínua da prestação do referido ofício, caracterizando o desvirtuamento dos vínculos por prazo determinado pactuados, consoante o Tema de Repercussão Geral 551, ainda mais considerando que o ente municipal não logrou êxito em comprovar que aqueles foram firmados para atender transitoriamente urgências no serviço público. 4. Destarte, constatada a nulidade das contratações por prazo determinado, é cabível a condenação do Município de Acarape ao pagamento à parte autora das verbas postuladas na inicial, quais sejam décimo terceiro salário e férias simples acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200093-84.2022.8.06.0027 Acarape, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2023). Assim, o Município de Acarape não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. Destarte, constatada a nulidade das contratações por prazo determinado, é cabível a condenação do Município de Acarape ao pagamento à parte autora das verbas postuladas na inicial, quais sejam: décimo terceiro salário e férias simples acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. Ademais, ressalto que o demandante faz jus à percepção do décimo terceiro salário e das férias relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em respeito à prescrição quinquenal, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Logo, considerando que a inicial foi protocolada em 23/08/2022, os valores relativos às férias, acrescidas do terço constitucional e o décimo terceiro salário anteriores a 23/08/2017 restam prescritos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que trata da prescrição de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. III - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o Munícipio de Acarape ao pagamento dos valores correspondentes às férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, referentes ao período de 20/01/2018 a 08/05/2019, consoante entendimento fixado pelo STF (RE 1066677, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020). No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 15% da condenação, por oportunidade da liquidação do julgado, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, face o Município ser ente público e a promovente ser beneficiária da Justiça Gratuita. A Liquidação de sentença deverá observar os parâmetros acima consignados, os quais ficam constando como parte integrante deste dispositivo. Sentença não sujeita à remessa necessária por não ultrapassar o limite do artigo 496, § 3º. III, do CPC (STJ - REsp: 1919571 SP 2021/0030734-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 02/03/2021). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Redenção/CE, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87627342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87627342

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87627342

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CERQUEIRA DA CUNHA MASCARENHAS em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 72909059

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 72909059

Todas as movimentações(47)