Procedimento Comum Cível 0178685-57.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178685-57.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 17:43

Determinado o arquivamento

02/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 26/09/2024

01/10/2024, 11:23

Juntada de Certidão

01/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de EDILA CATARINA RAMOS SARAIVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA GOMES MENEZES FONSECA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:41

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90208993

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA MARIA ROSA DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0178685-57.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas proposta por ANGELICA MARIA ROSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o pagamento das férias integrais e proporcionais dobradas, devidas nos períodos trabalhados, acrescidas do adicional de férias (1/3) e os 13º salários proporcionais e integrais, bem como aos depósitos do FGTS, adicional insalubridade e condenação em razão de assédio moral sofrido. Aduz a parte autora ser sida admitida pela reclamada na data de 12 de outubro de 2017, laborando no Hospital da Mulher, para exercer a função de técnica de enfermagem, recebendo para tanto o importe de R$ 918,81 (novecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), sem qualquer assinatura na CTPS. Assevera que trabalhava no regime de 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo seu labor realizado das 7h00min as 19h00min, mas era comum pelo menos 2 vezes por semana ser solicitada para dobrar o plantão em virtude da falta de alguma técnica em enfermagem, ou até mesmo pelo baixo contingente de colaboradora. Aponta que não recebia o devido adicional de insalubridade, não tendo recebido o devido EPI, para evitar contaminações, assim, em 22 de janeiro de 2018, adquiriu uma bactéria chamada PSEUDOMONAS - ÚLCERA DE CORNEÁ (bactéria esta típica de infecção hospitalar), necessitado se afastar por 30 dias do seu trabalho para o devido tratamento, inclusive recebendo auxílio doença - código 31, apesar de nitidamente tratar de acidente de trabalho. Narra que passou a sofrer assédios moral de suas companheiras de trabalho, onde as mesmas levavam apara a enfermeira chefe, informações falsas, informando que a mesma fazia medicação errada, bem como não dava a devida assistência ao paciente, tendo provado para a sua chefia que não havia praticado qualquer ato falho. Limita-se a trazer aos autos procuração, declaração de hipossuficiência, e documentos pessoais (id. 41853325 - 41853326). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 41853366, aduzindo, em suma, que a autora possui direito unicamente a contraprestação pactuada; ausência de vinculação celetista; ausência de provas quanto ao alegado assédio moral e ainda, não haver nenhuma prova sequer nos autos quanto ao ocorrido. Colaciona aos autos documentos (id. 41853354 - 41853360). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41853335, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 41853543 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora em que requer a realização de audiência de instrução (id. 41853336). Audiência prejudicada face ausência da autora, seu patrono e testemunha arrolada (id. 77270884). É o relatório. Decido. A presente ação possui como desiderato o pagamento das férias integrais e proporcionais dobradas, devidas nos períodos trabalhados, acrescidas do adicional de férias (1/3) e os 13º salários proporcionais e integrais, estabilidade acidente de trabalho, bem como aos depósitos do FGTS. Pois bem. É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve servir para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a postergação da contratação temporária, em desatendimento às prescrições da Lei nº. 8745/93, resulta em clara violação ao princípio do concurso público, e, por conseguinte, reveste de nulidade o respectivo vínculo laboral, na forma do §2º do referido artigo constitucional. A despeito da nulidade retromencionada, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 1.066.667, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral firmando a tese que os "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-6-2020 PUBLIC 1-7-2020). A partir desse julgado ao qual foi deferida repercussão geral, ou seja, cuja decisão deve ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, vários foram os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceram a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratos temporários, inclusive aqueles com renovação irregular, o que se afigura ser o caso dos autos. Explico. Não obstante a ausência nos autos de contratos firmados entre as partes, isso porque a parte autora nada traz aos autos, apanha-se dos documentos colacionados por parte da municipalidade (id. 41853354 - 41853359), que a parte autora foi contratada para exercer a função de "Técnica de Enfermagem" no período compreendido entre 09 de outubro de 2017 a agosto de 2018. Desde, na hipótese dos autos, resta evidente a inexistência de excepcionalidade no exercício da função desempenhada pela promovente. A prorrogação de contrato temporário é entendida como o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual o contrato com a Administração Pública é nulo, razão a qual deve a autora receber verbas relativas a salário, FGTS sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, por todo o período trabalhado. A Corte Alencarina já se manifestou no sentido: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO do decisum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Quixadá ao pagamento dos valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e depósitos do FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de professora, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 3. Reconhecida a nulidade de tais contratos temporários de trabalho, são realmente devidos pelo município réu os valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e FGTS em favor da autora, conforme nova orientação adotada pelo STF (RE 1066677). 4. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos à trabalhadora, há de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo ente público municipal. 5. Ademais, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. -Precedentes. -Reexame necessário conhecido. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0028618-18.2018.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para reformar, em parte e de ofício, a sentença de primeiro grau, única e tão somente, no que concerne aos consectários legais da condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021. (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13º salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320 /MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual,"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações"(Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021). Em relação as demais verbas rescisórias, a parte autora não faz jus, de acordo com o entendimento citado. Sendo assim, não merece prosperar os pedidos de verbas rescisórias, somente tendo a autora direito a saldo salário e FGTS, sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Ademais, pontuo ser pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que compete a parte reclamante que pleiteia judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, a demonstração apenas da existência do vínculo funcional firmado com o ente público. Ocorre, como já mencionado, que no casos dos autos, a autora não faz qualquer prova, não trazendo aos autos qualquer documentos a fim de atestar o alegado, não tendo, por conseguinte, se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Aliás, mister pontuar a audiência de instrução restou prejudicada justamente por ausência da parte autora, sem patrono e testemunha arrolada (id. 77270884). Em contrapartida, resta a Administração Pública comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), a partir da demonstração da adimplência dos valores pleiteados na exordial ou do descabimento da pretensão, o que no caso, veio ocorrer. Conforme se apura do Ofício n° 2226/2019-PJ (id. 41853354 - 41853359), a remuneração da autora foi similar, sendo proporcional a sua carga de trabalho, não havendo valores em aberto, com exceção do último mês de trabalho (Tramite de Processo Administrativo para efetuação do pagamento, que ocorreria ainda naquele mês). Ainda, que o acumulo de horas extras não com os relatórios de frequência (id. 41853345 - 41853353) Nesse sentindo, manifesta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRA-PRESTAÇÕES MENSAIS. VERBAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, nas ações de cobrança de verbas salariais, cabe ao trabalhador provar a existência do vínculo de trabalho, bem como, o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, sendo estes os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que enuncia o art. 373, I, do CPC. II. Em contrapartida, em se tratando de prova negativa, cabe a municipalidade demonstrar que houve a devida quitação, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. In casu, os documentos acostados às fls. 17/33 comprovam a existência do vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, denotam a obrigação onerosa da municipalidade. IV. Ocorre que, para se desvencilhar de seu ônus probatório, deveria o Município de Canindé ter acostado aos autos o instrumento de quitação devidamente assinado pelo credor. Ou, caso não fosse possível, alternativamente, exibir a quitação por qualquer motivo. V. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, cujo entende que o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. VI. Por conseguinte, deve ser repelido o pedido de condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que o autor estava em exercício legítimo do seu direito, não sendo razoável, portanto, alegar que o mesmo postula direitos que sabe não possuir, uma vez que o réu não se desincumbiu de rebatê-los conforme as regras de distribuição do ônus probatório. VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0019395-72.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Com isso, por ter o ente municipal se desincumbido de comprovar o pagamento devido do aqui combatido, entendo que o pedido autoral não deve prosperar. Ainda, como relação a Insalubridade, verifico que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da gratificação pleiteada (art. 108 da Lei n° 6.794/90). Desse modo, a pretensão autoral esbarra na falta do referido laudo, tão logo ser impossível atestar a condição de trabalho, razão a qual o pedido deve ser indeferido. Por fim, quanto ao alegado assédio moral, entendo que o mesmo não merece prosperar, isso porque, conforme se observa das provas que instruem os autos, ao contrário do que narra a autora, a equipe de trabalho reclamava constantemente do comportamento da autora, seja por sua falta de compromisso com o horário e até mesmo com sua relação interpessoal com os demais, inclusive com reclamações em que a autora "grita" com outra servidora. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90208993

08/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90208993

07/08/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 08:48

Documentos

DECISÃO

•02/10/2024, 09:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/08/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELICA MARIA ROSA DA SILVA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0178685-57.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas proposta por ANGELICA MARIA ROSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o pagamento das férias integrais e proporcionais dobradas, devidas nos períodos trabalhados, acrescidas do adicional de férias (1/3) e os 13º salários proporcionais e integrais, bem como aos depósitos do FGTS, adicional insalubridade e condenação em razão de assédio moral sofrido. Aduz a parte autora ser sida admitida pela reclamada na data de 12 de outubro de 2017, laborando no Hospital da Mulher, para exercer a função de técnica de enfermagem, recebendo para tanto o importe de R$ 918,81 (novecentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), sem qualquer assinatura na CTPS. Assevera que trabalhava no regime de 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo seu labor realizado das 7h00min as 19h00min, mas era comum pelo menos 2 vezes por semana ser solicitada para dobrar o plantão em virtude da falta de alguma técnica em enfermagem, ou até mesmo pelo baixo contingente de colaboradora. Aponta que não recebia o devido adicional de insalubridade, não tendo recebido o devido EPI, para evitar contaminações, assim, em 22 de janeiro de 2018, adquiriu uma bactéria chamada PSEUDOMONAS - ÚLCERA DE CORNEÁ (bactéria esta típica de infecção hospitalar), necessitado se afastar por 30 dias do seu trabalho para o devido tratamento, inclusive recebendo auxílio doença - código 31, apesar de nitidamente tratar de acidente de trabalho. Narra que passou a sofrer assédios moral de suas companheiras de trabalho, onde as mesmas levavam apara a enfermeira chefe, informações falsas, informando que a mesma fazia medicação errada, bem como não dava a devida assistência ao paciente, tendo provado para a sua chefia que não havia praticado qualquer ato falho. Limita-se a trazer aos autos procuração, declaração de hipossuficiência, e documentos pessoais (id. 41853325 - 41853326). O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 41853366, aduzindo, em suma, que a autora possui direito unicamente a contraprestação pactuada; ausência de vinculação celetista; ausência de provas quanto ao alegado assédio moral e ainda, não haver nenhuma prova sequer nos autos quanto ao ocorrido. Colaciona aos autos documentos (id. 41853354 - 41853360). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 41853335, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 41853543 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto, que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora em que requer a realização de audiência de instrução (id. 41853336). Audiência prejudicada face ausência da autora, seu patrono e testemunha arrolada (id. 77270884). É o relatório. Decido. A presente ação possui como desiderato o pagamento das férias integrais e proporcionais dobradas, devidas nos períodos trabalhados, acrescidas do adicional de férias (1/3) e os 13º salários proporcionais e integrais, estabilidade acidente de trabalho, bem como aos depósitos do FGTS. Pois bem. É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve servir para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a postergação da contratação temporária, em desatendimento às prescrições da Lei nº. 8745/93, resulta em clara violação ao princípio do concurso público, e, por conseguinte, reveste de nulidade o respectivo vínculo laboral, na forma do §2º do referido artigo constitucional. A despeito da nulidade retromencionada, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 1.066.667, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral firmando a tese que os "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-6-2020 PUBLIC 1-7-2020). A partir desse julgado ao qual foi deferida repercussão geral, ou seja, cuja decisão deve ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, vários foram os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceram a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratos temporários, inclusive aqueles com renovação irregular, o que se afigura ser o caso dos autos. Explico. Não obstante a ausência nos autos de contratos firmados entre as partes, isso porque a parte autora nada traz aos autos, apanha-se dos documentos colacionados por parte da municipalidade (id. 41853354 - 41853359), que a parte autora foi contratada para exercer a função de "Técnica de Enfermagem" no período compreendido entre 09 de outubro de 2017 a agosto de 2018. Desde, na hipótese dos autos, resta evidente a inexistência de excepcionalidade no exercício da função desempenhada pela promovente. A prorrogação de contrato temporário é entendida como o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual o contrato com a Administração Pública é nulo, razão a qual deve a autora receber verbas relativas a salário, FGTS sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, por todo o período trabalhado. A Corte Alencarina já se manifestou no sentido: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO do decisum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Quixadá ao pagamento dos valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e depósitos do FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de professora, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 3. Reconhecida a nulidade de tais contratos temporários de trabalho, são realmente devidos pelo município réu os valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e FGTS em favor da autora, conforme nova orientação adotada pelo STF (RE 1066677). 4. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos à trabalhadora, há de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo ente público municipal. 5. Ademais, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. -Precedentes. -Reexame necessário conhecido. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0028618-18.2018.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para reformar, em parte e de ofício, a sentença de primeiro grau, única e tão somente, no que concerne aos consectários legais da condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021. (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13º salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320 /MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual,"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações"(Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021). Em relação as demais verbas rescisórias, a parte autora não faz jus, de acordo com o entendimento citado. Sendo assim, não merece prosperar os pedidos de verbas rescisórias, somente tendo a autora direito a saldo salário e FGTS, sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Ademais, pontuo ser pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que compete a parte reclamante que pleiteia judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, a demonstração apenas da existência do vínculo funcional firmado com o ente público. Ocorre, como já mencionado, que no casos dos autos, a autora não faz qualquer prova, não trazendo aos autos qualquer documentos a fim de atestar o alegado, não tendo, por conseguinte, se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Aliás, mister pontuar a audiência de instrução restou prejudicada justamente por ausência da parte autora, sem patrono e testemunha arrolada (id. 77270884). Em contrapartida, resta a Administração Pública comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), a partir da demonstração da adimplência dos valores pleiteados na exordial ou do descabimento da pretensão, o que no caso, veio ocorrer. Conforme se apura do Ofício n° 2226/2019-PJ (id. 41853354 - 41853359), a remuneração da autora foi similar, sendo proporcional a sua carga de trabalho, não havendo valores em aberto, com exceção do último mês de trabalho (Tramite de Processo Administrativo para efetuação do pagamento, que ocorreria ainda naquele mês). Ainda, que o acumulo de horas extras não com os relatórios de frequência (id. 41853345 - 41853353) Nesse sentindo, manifesta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRA-PRESTAÇÕES MENSAIS. VERBAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, nas ações de cobrança de verbas salariais, cabe ao trabalhador provar a existência do vínculo de trabalho, bem como, o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, sendo estes os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que enuncia o art. 373, I, do CPC. II. Em contrapartida, em se tratando de prova negativa, cabe a municipalidade demonstrar que houve a devida quitação, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. In casu, os documentos acostados às fls. 17/33 comprovam a existência do vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, denotam a obrigação onerosa da municipalidade. IV. Ocorre que, para se desvencilhar de seu ônus probatório, deveria o Município de Canindé ter acostado aos autos o instrumento de quitação devidamente assinado pelo credor. Ou, caso não fosse possível, alternativamente, exibir a quitação por qualquer motivo. V. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, cujo entende que o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. VI. Por conseguinte, deve ser repelido o pedido de condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que o autor estava em exercício legítimo do seu direito, não sendo razoável, portanto, alegar que o mesmo postula direitos que sabe não possuir, uma vez que o réu não se desincumbiu de rebatê-los conforme as regras de distribuição do ônus probatório. VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0019395-72.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Com isso, por ter o ente municipal se desincumbido de comprovar o pagamento devido do aqui combatido, entendo que o pedido autoral não deve prosperar. Ainda, como relação a Insalubridade, verifico que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da gratificação pleiteada (art. 108 da Lei n° 6.794/90). Desse modo, a pretensão autoral esbarra na falta do referido laudo, tão logo ser impossível atestar a condição de trabalho, razão a qual o pedido deve ser indeferido. Por fim, quanto ao alegado assédio moral, entendo que o mesmo não merece prosperar, isso porque, conforme se observa das provas que instruem os autos, ao contrário do que narra a autora, a equipe de trabalho reclamava constantemente do comportamento da autora, seja por sua falta de compromisso com o horário e até mesmo com sua relação interpessoal com os demais, inclusive com reclamações em que a autora "grita" com outra servidora. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILA CATARINA RAMOS SARAIVA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELLA GOMES MENEZES FONSECA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90208993

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90208993

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90208993

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)