Procedimento Comum Cível 0200107-66.2022.8.06.0157 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 16/05/2025

24/06/2025, 10:48

Juntada de Certidão

24/06/2025, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:08

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136447406

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136447406

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200107-66.2022.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MARIA LUCIA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima identificados. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, na esteira do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar rediscussão da causa. Nesse sentido, transcrevo a literalidade do artigo mencionado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Outrossim, os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, o que significa que a sua admissibilidade depende da alegação dos vícios elencados em lei (art. 1.022 do CPC) e, no caso dos autos, a exordial aponta um erro material da sentença vergastada quanto aos consectários legais da condenação. Instado a se manifestar o exequente permaneceu inerte. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para DAR-LHES PROVIMENTO, modificando a sentença para adicionar: "Os consectários legais ficam estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice.". Intime-se as partes. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, data da assinatura digital. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - respondendo

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136447406

12/03/2025, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 16:59

Embargos de Declaração Acolhidos

19/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:46

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:23

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69586395

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69586395

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200107-66.2022.8.06.0157. Intimação - Comarca de ReriutabaVara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA LUCIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO - CE32504 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARJOTA D E S P A C H O Vistos em inspeção anual (portaria 05/2023). Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Expedientes necessários. Reriutaba, 26 de setembro de 2023. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de D

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:45

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:51

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 14:43

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 64090223

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65307793

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA LUCIA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o MUNICÍPIO DE VARJOTA, com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Juntou cópia dos termos de posse e nomeação, além de recibos de pagamento de salário, consoante documentos de págs. 15/19 do SAJ. Devidamente citado, o município requerido apresentou contestação de págs. 60 do SAJ, argumentando, em sede de preliminares,

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:58

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

19/07/2023, 08:20

Conclusos para despacho

28/04/2023, 20:46

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2023, 18:27

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 23/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:32

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200107-66.2022.8.06.0157. Intimação - Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LUCIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO - CE32504 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE VARJOTA D E S P A C H O Vistos, Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Por

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:06

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:15

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 23:50

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 2188/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 2964

09/11/2022, 23:10

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2022, 08:47

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 15:48

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WRER.22.01801711-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/06/2022 15:00

09/06/2022, 15:04

Mov. [5] - Certidão emitida

19/04/2022, 16:41

Mov. [4] - Expedição de Carta

19/04/2022, 14:06

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2022, 08:17

Mov. [2] - Conclusão

10/02/2022, 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/02/2022, 15:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARJOTA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136447406

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136447406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136447406

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 09/10/2023 23:59.

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