Apelação Cível 0209888-95.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

REBECA RODRIGUES BONFIM

CPF 076.***.***-98

Reu

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026. Documento: 36768025

14/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 36768025

13/05/2026, 00:00

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

NAZARENO DA SILVA MAIA

OAB/CE 9521•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36768025

12/05/2026, 08:17

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

11/05/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

08/05/2026, 13:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de REBECA RODRIGUES BONFIM em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 34414685

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 12:36

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 34414685

10/03/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 08:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 08:57

Despacho

•12/02/2026, 12:49

Despacho

•15/10/2025, 17:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/09/2025, 09:03

Despacho

•15/09/2025, 10:16

Despacho

•27/06/2025, 08:26

Despacho

•10/06/2025, 17:41

Despacho

•18/03/2025, 12:34

Despacho

•13/02/2025, 17:37

Despacho

•11/09/2024, 18:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/07/2024, 10:09

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 20:53

Intimação da Sentença

•19/06/2024, 20:53

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