Apelação / Remessa Necessária 0207860-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

VITORIA CORREA CHEDER

OAB/SP 447596·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA

OAB/SP 434291·CPF·Representa: Autor

BRUNA FERRARI BARBOSA

OAB/SP 450052·CPF·Representa: Autor

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP 281653·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ

Autor

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUCAO

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FELIPE COSTA FERREIRA

OAB/SP 402665·CPF·Representa: Autor

VITORIA CORREA CHEDER

OAB/SP 447596·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA

OAB/SP 434291·CPF·Representa: Autor

BRUNA FERRARI BARBOSA

OAB/SP 450052·CPF·Representa: Autor

ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA

OAB/SP 281653·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ISIDRO DA SILVA

OAB/SP 255253·CPF·Representa: Autor

DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS

OAB/SP 305562·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:44

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19049524

15/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19049491

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19049524

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19049491

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19049491

11/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19049524

11/04/2025, 12:36

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 11:44

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/04/2025, 19:47

Decisão

•06/04/2025, 19:44

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:12

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19049524

15/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 19049491

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19049524

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19049491

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19049491

11/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19049524

11/04/2025, 12:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

06/04/2025, 19:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

06/04/2025, 19:44

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

07/03/2025, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 18:28

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 15619768

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 15619768

13/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15619768

12/12/2024, 11:45

Não Concedida a Medida Liminar

25/11/2024, 13:38

Conclusos para decisão

20/09/2024, 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/09/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de recurso especial

29/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Tributação em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva da Receita em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de Secretário Executivo de Arrecadação da Secretaria da Fazenda em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva da Receita em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Tributação em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário Executivo de Arrecadação da Secretaria da Fazenda em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de Secretário da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais em 16/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 13:24

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 13668015

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 13668015

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13668015

06/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2024, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2024, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 12:35

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 12673406

25/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12673406

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12673406

22/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2024, 09:23

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - CNPJ: 61.940.292/0001-37 (APELANTE) e não-provido

04/06/2024, 21:59

Sentença confirmada

04/06/2024, 21:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 09:34

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2024. Documento: 12464400

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 12464400

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12464400

21/05/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 17:39

Pedido de inclusão em pauta

17/05/2024, 11:38

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 17:12

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:33

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 11144782

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 11144782

13/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/03/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11144782

12/03/2024, 10:25

Declarada incompetência

05/03/2024, 17:49

Recebidos os autos

23/02/2024, 09:48

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:48

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:49

Decisão

•25/11/2024, 13:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2024, 14:44

Embargos de Declaração

•02/07/2024, 12:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2024, 21:59

Despacho

•17/05/2024, 11:38

Despacho

•20/03/2024, 14:33

Decisão

•05/03/2024, 17:49

Despacho

•19/02/2024, 15:52

Despacho

•10/11/2023, 12:24

Despacho

•18/10/2023, 11:48

Sentença

•17/10/2023, 17:30

Decisão

•28/09/2023, 12:12

Todos os documentos(28)

Decisão

•06/04/2025, 19:47

Decisão

•06/04/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:49

Decisão

•25/11/2024, 13:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2024, 14:44

Embargos de Declaração

•02/07/2024, 12:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/06/2024, 21:59

Despacho

•17/05/2024, 11:38

Despacho

•20/03/2024, 14:33

Decisão

•05/03/2024, 17:49

Despacho

•19/02/2024, 15:52

Despacho

•10/11/2023, 12:24

Despacho

•18/10/2023, 11:48

Sentença

•17/10/2023, 17:30

Decisão

•28/09/2023, 12:12

Despacho

•14/09/2023, 16:35

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 13:42

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 13:42

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 13:42

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 13:42

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 13:42

Intimação da Sentença

•06/09/2023, 13:42

Sentença

•23/08/2023, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 17:05

Sentença (Outras)

•14/07/2022, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2022, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2022, 16:09

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 14:46