Execução Fiscal 0401402-45.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401402-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152626747

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152626747

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152626747

29/04/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:04

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:03

Juntada de cálculo

29/04/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 08:42

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:42

Decorrido prazo de CARLOS CRUZ DANTAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:02

Decorrido prazo de CARLOS CRUZ DANTAS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:02

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 141076903

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141076903

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0401402-45.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: TEODORICO MEDINA NOBREGA SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INTIME-SE. Fortaleza, 24 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141076903

28/03/2025, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2025, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:04

Sentença

•24/03/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0401402-45.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: TEODORICO MEDINA NOBREGA DECISÃO CLS. Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 51084153 apresentada por TEODORICO MEDINA NOBREGA na qual alega a prescrição do crédito tributário em virtude da venda do imóvel que ocorreu ainda em 2009. Sustenta, ainda, a nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação do fundamento jurídico do débito. Por fim, alega a impenhorabilidade da pensão que recebe do Estado, clamando pelo desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Intimada para se manifestar, a Fazenda, por meio da petição de ID 51084161, apenas alegou que o Excipiente não trouxe qualquer prova de sua alegação, seja em relação à venda do imóvel ou a respeito da existência da pensão mencionada. Carta Precatória de ID 51084128 retornou, com documentos relativos às alegações do Excipiente, especialmente matrícula de imóvel, razão pela qual a Fazenda foi novamente intimada para se manifestar, mas nada apresentou. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumentos centrais a prescrição do crédito tributário e nulidade da CDA, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a ordem cronológica da constituição do crédito e do presente processo, bem como a regularidade da certidão de dívida ativa. Assim, totalmente possível apreciar a exceção de pré-executividade levantada pela defesa. A respeito da regularidade das certidões de dívida ativa não há como acolher o argumento do Excipiente, pois em todas elas consta tópico específico sobre a fundamentação legal da dívida. Dessa forma, a Exequente cumpriu com exatidão o disposto no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. A respeito da questão da prescrição do crédito tributário, também não há razão ao Excipiente, primeiro porque a venda de imóvel não é marco inicial de prazo prescrição, segundo porque consta nas certidões de dívida ativa que os períodos cobrados são de 2014 a 2017 e como a presente execução foi proposta ainda em 2019, não se passou o prazo de prescrição para cobrança do IPTU, que tem como marco inicial o vencimento do débito, conforme restou decidido no Tema 980 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Uma vez ausente informação da data específica de pagamento do IPTU, pode-se utilizar como parâmetro o art. 825, § 1º, do Regulamento do referido Tributo desta capital: Art. 825. O IPTU lançado em cada exercício poderá ser pago em cota única ou em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas. § 1° A cota única e a primeira parcela do IPTU vencerão no 5° (quinto) dia útil do mês de fevereiro e as demais parcelas vencerão no 5° (quinto) dia útil dos meses subsequentes. Portanto, a Fazenda teria até o quinto dia útil de fevereiro de 2019 para ingressar com esta execução, considerando-se o período mais antigo, porém, o fez ainda em janeiro do ano citado, estando totalmente regular. A respeito dos argumentos sobre impenhorabilidade da pensão que recebe, cumpre informar que não foi realizada penhora nestes autos, ficando prejudicado o pedido pela liberação de constrições, já que, se existentes, não foram determinadas por este Juízo. Por fim, por ser matéria de ordem pública, apesar de o Excipiente não ter se expressado pelo reconhecimento de sua ilegitimidade em razão da venda do imóvel, é preciso mencionar que a certidão de matrícula do imóvel juntada nestes autos (ID 51084149) não está completa, faltando elemento essencial, que é justamente o início da matrícula na qual há descrição do imóvel. Ressalte-se que sem a parte da matrícula que versa sobre a descrição do imóvel, não é possível verificar se a matrícula juntada aos autos em questão é relacionada, de fato, ao imóvel descrito na certidão de dívida ativa desta execução. A matrícula juntada tem início a partir do "CONTINUIDADE - Continuação Histórica dos lançamento referentes à Matrícula No 8.513", conforme abaixo: Assim, inviável reconhecer eventual ilegitimidade passiva com base na venda do imóvel que deu origem ao débito em execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 51084161. Por fim, em consulta ao sítio E-PGM foi possível constatar a celebração do acordo de n. 202300018538 pelas partes, assim, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Ressalte-se que a consulta ao sítio público Portal da PGM (consultaprocesso.tjce.jus.br/scpu-web/pages/administracao/consultaProcessual.jsf), demonstra que referido acordo está ativo e com termo final para 30 de junho de 2025, conforme prints: Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal pelo espaço de tempo informado (30/06/2025), na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152626747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152626747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152626747

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de cálculo

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS CRUZ DANTAS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CRUZ DANTAS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 141076903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141076903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141076903

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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