Execução Fiscal 0402710-24.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402710-24.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 15:19

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:19

Juntada de Certidão

21/03/2024, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:29

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:34

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2023, 11:25

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67381921

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0402710-24.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ELISEU EUGENIO DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito requereu a desistência do presente feito, em razão de revisão do cadastro de pessoas físicas da administração tributária municipal. Eis o breve relatório. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. FORTALEZA/CE, 23 de agosto de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67381921

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 12:07

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/08/2023, 07:38

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de diligência

16/08/2023, 14:28

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 07:38

DESPACHO

•22/03/2023, 23:07

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67381921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67381921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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