Execução Fiscal 0810054-78.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0810054-78.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:46

Juntada de Certidão

11/10/2024, 23:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 13:16

Juntada de Certidão

26/08/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:45

Conclusos para decisão

15/04/2024, 07:21

Juntada de Certidão

19/02/2024, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 14/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:30

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70746549

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS VALOR DA DÍVIDA: R$ $13,198.81 SENTENÇA Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos últimos dias manejou embargos de declaração contra os termos da sentença de ID nº 68703239, na qual objetiva sanear vício processual de omissão, já que, mesmo tendo sido extinta a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, é cabível a condenação em honorários de sucumbência devido ao manejo de exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, em razão da omissão da decisão embargada. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material no acórdão ou na sentença (NCPC, art. 1.022), sendo também admitido contra decisões interlocutórias. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade e contradição, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao disposto no art. 1.022 do NCPC. Assim, necessário indicar na petição os vícios para decisão embargada, desde que não haja o único intuito de rediscutir a matéria fática já devidamente analisada. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento acima exposto, editou a Súmula 317 com o seguinte teor: Súmula 317: São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Os contrapontos apresentados no presente recurso dizem respeito à ausência de condenação da Fazenda Exequente em honorários de sucumbência, haja vista, a aplicação do princípio da causalidade. Com efeito, dessume-se da análise das razões recursais que os honorários de sucumbência são devidos, mesmo na ausência de previsão normativa específica disposta na redação do art. 26 da Lei 6.830/1980, porquanto a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Diante da aplicação do princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos nos casos em que houve o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de 1º grau, se, em decorrência do ajuizamento da execução fiscal, a parte embargante dispendeu recursos financeiros para exercer sua defesa na via judicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398106 no sentido de possibilitar a fixação de honorários de sucumbência, utilizando-se do parâmetro da equidade, porque da sentença fundamentada no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte. Assim leciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, referido comando normativo. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 4. Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1398106, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJE: 06/05/2020) Assim, cabe fixar com base nos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, utilizando-se o Magistrado do juízo de equidade, medido através da natureza da causa e complexidade do tema, do grau de zelo profissional, do local de prestação do serviço e do trabalho dispendido pelo advogado. Isso posto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial para integrar a sentença embargada, fixando honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, a teor do disposto na Súmula 14 do STJ. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão embargada, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. Intimem-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0810054-78.2022.8.06.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70745779

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70745779

18/10/2023, 16:28

Documentos

DESPACHO

•18/07/2024, 17:45

SENTENÇA

•18/10/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS VALOR DA DÍVIDA: R$ $13,198.81 SENTENÇA Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos últimos dias manejou embargos de declaração contra os termos da sentença de ID nº 68703239, na qual objetiva sanear vício processual de omissão, já que, mesmo tendo sido extinta a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980, é cabível a condenação em honorários de sucumbência devido ao manejo de exceção de pré-executividade. Ao final, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, em razão da omissão da decisão embargada. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material no acórdão ou na sentença (NCPC, art. 1.022), sendo também admitido contra decisões interlocutórias. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade e contradição, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao disposto no art. 1.022 do NCPC. Assim, necessário indicar na petição os vícios para decisão embargada, desde que não haja o único intuito de rediscutir a matéria fática já devidamente analisada. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento acima exposto, editou a Súmula 317 com o seguinte teor: Súmula 317: São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Os contrapontos apresentados no presente recurso dizem respeito à ausência de condenação da Fazenda Exequente em honorários de sucumbência, haja vista, a aplicação do princípio da causalidade. Com efeito, dessume-se da análise das razões recursais que os honorários de sucumbência são devidos, mesmo na ausência de previsão normativa específica disposta na redação do art. 26 da Lei 6.830/1980, porquanto a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Diante da aplicação do princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos nos casos em que houve o cancelamento da inscrição da dívida ativa antes da decisão de 1º grau, se, em decorrência do ajuizamento da execução fiscal, a parte embargante dispendeu recursos financeiros para exercer sua defesa na via judicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398106 no sentido de possibilitar a fixação de honorários de sucumbência, utilizando-se do parâmetro da equidade, porque da sentença fundamentada no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 não há relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pela parte. Assim leciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, referido comando normativo. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 4. Precedente: REsp 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 03/12/2019. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1398106, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJE: 06/05/2020) Assim, cabe fixar com base nos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, utilizando-se o Magistrado do juízo de equidade, medido através da natureza da causa e complexidade do tema, do grau de zelo profissional, do local de prestação do serviço e do trabalho dispendido pelo advogado. Isso posto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial para integrar a sentença embargada, fixando honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, a teor do disposto na Súmula 14 do STJ. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão embargada, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. Intimem-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0810054-78.2022.8.06.0001

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA D' A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ULTIMOS DIAS em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023. Documento: 70746549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70745779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70745779

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