Execução Fiscal 0807146-82.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807146-82.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 14:47

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de TERESINHA ALVES DE ASSIS em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:05

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67034963

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807146-82.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: R T LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento integral da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. FORTALEZA/CE, 18 de agosto de 2023. ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67034963

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 08:25

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2023, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/04/2023, 17:35

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 19:54

Mov. [14] - Certidão emitida

07/02/2022, 20:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2023, 14:47

SENTENÇA

•21/08/2023, 08:25

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