Execução Fiscal 0046258-43.2014.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0046258-43.2014.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/06/2025, 00:23

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 23:38

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:27

Juntada de outros documentos

02/08/2024, 10:39

Juntada de informação

24/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046258-43.2014.8.06.0064. Exequente: União Federal Executado: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA O Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Dr. Willer, Estado do Ceará, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital: FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL dos bens constantes do Anexo a esse Edital, nos termos dos arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil e Resolução 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início no dia subsequente a disponibilização do presente edital, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 23 de julho de 2024, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 30 de julho de 2024. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS - Serão os constantes do Anexo ao presente edital. INTERESSADOS Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.montenegroleiloes.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento ocorrerá por e-mail [email protected]. com a emissão de login e aprovação de cadastro. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento dos prazos fixados neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil (notadamente juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade). Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital. 0 Leiloeiro Público Oficial FERNANDO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponível no site da Montenegro Leilões, na aba "POLÍTICA DE PRIVACIDADE". O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilicita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected]. DOS LANCES Os lances serão on-line. feitos através do sítio da Internet: www.montenegroleiloes.com.br. que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão online, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário, ficando o mesmo atento a normalização da transmissão. Do contrário, não caberá ao mesmo nenhuma contestação na hipótese de superação do valor ofertado, seja na venda e/ou condicional. Os lances somente poderão ser cancelados com até 24hs de antecedência à data do leilão, devendo a solicitação ser obrigatoriamente formalizada via e-mail ([email protected]). PAGAMENTO - O pagamento será a vista. Com a aceitação do lance, será emitida Guia Judicial meio desta guia, tendo o arrematante o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da para conta vinculada a 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. O pagamento deverá ser realizado por alienação judicial, o valor da arrematação, através de GUIA JUDICIAL, e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, diretamente na seguinte conta: Banco Bradesco (237) Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas, a arrematação será cancelada. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia pelo prazo de um ano, sendo o fato comunicado à Comissão de Leilão Eletrônico do TJCE. para fins de inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (art. 35. Resolução nº 06/2017-TJCE), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou duranteo leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil. A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto). AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente. momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação, ou conforme demanda de trabalho da respectiva Vara Judicial. Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega será exigido o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor). DAS CONDIÇÕES DOS BENS Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. DA POSSE DEFINITIVA DOS BENS ALIENADOS O Juízo garantirá ao arrematante a posse dos bens, livres de quaisquer ônus que possam existir sobre eles, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens etc.), não haverá mais nenhum outro a incidir, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. A remoção do bem móvel/semovente arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Em se tratando de bens inservíveis (materiais), o arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação de eventuais resíduos gerados, devendo, para tanto, atentar-se à Lei 12.305/2010, que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico, quando necessário. Do contrário, o arrematante estará sujeito as penalidades mencionadas na referida Lei, pelos órgãos competentes, bem como poderá responder civil e criminalmente. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação aos bens deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO - Na hipótese de cancelamento/suspensão do leilão em caso de acordo, remissão ou adjudicação, será devida indenização ao leiloeiro para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do bem. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Não serão levados à alienação os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada ao juízo competente, por escrito, até às 18 horas do dia 22 de julho de 2024. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5(cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabendo ao Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis, a fim de dar-lhe ampla publicidade. Caucaia, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Willer Sóstenes e Sousa e Silva Juiz de Direito ANEXO. Lote Descrição VLR. Leilão 001 - 01 (UMA) BOMBA DE ABASTECIMENTO MARCA MINO WAYNE DRESSER, MODELO 1663 - SÉRIE 2433 - DATA 11/98; - 01 (UMA) BOMBA DE ABASTECIMENTO MARCA MINO WAYNE DRESSER, MODELO 1661, SÉRIE 3179, DATA 12/97 LOCALIZAÇÃO: AVENIDA CONTORNO LESTE, 127, CONJUNTO NOVA METROPOLE, CEP 61605-400, CAUCAIA/CE. PROCESSO: 0046258-43.2014.8.06.0064 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ EXECUTADO: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA R$ 27.000,00 (1ª Praça) R$ 13.500,00 (2ª Praça) Intimação - EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº 0046258-43.2014.8.06.0064 Classe/Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84708646

23/05/2024, 06:56

Juntada de petição

15/05/2024, 16:18

Juntada de certidão de publicação

15/05/2024, 16:16

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84708646

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046258-43.2014.8.06.0064. Exequente: União Federal Executado: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA O Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Dr. Willer, Estado do Ceará, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital: FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL dos bens constantes do Anexo a esse Edital, nos termos dos arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil e Resolução 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início no dia subsequente a disponibilização do presente edital, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 23 de julho de 2024, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 30 de julho de 2024. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS - Serão os constantes do Anexo ao presente edital. INTERESSADOS Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.montenegroleiloes.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento ocorrerá por e-mail [email protected]. com a emissão de login e aprovação de cadastro. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento dos prazos fixados neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil (notadamente juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade). Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital. 0 Leiloeiro Público Oficial FERNANDO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponível no site da Montenegro Leilões, na aba "POLÍTICA DE PRIVACIDADE". O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilicita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected]. DOS LANCES Os lances serão on-line. feitos através do sítio da Internet: www.montenegroleiloes.com.br. que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão online, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário, ficando o mesmo atento a normalização da transmissão. Do contrário, não caberá ao mesmo nenhuma contestação na hipótese de superação do valor ofertado, seja na venda e/ou condicional. Os lances somente poderão ser cancelados com até 24hs de antecedência à data do leilão, devendo a solicitação ser obrigatoriamente formalizada via e-mail ([email protected]). PAGAMENTO - O pagamento será a vista. Com a aceitação do lance, será emitida Guia Judicial meio desta guia, tendo o arrematante o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da para conta vinculada a 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. O pagamento deverá ser realizado por alienação judicial, o valor da arrematação, através de GUIA JUDICIAL, e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, diretamente na seguinte conta: Banco Bradesco (237) Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas, a arrematação será cancelada. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia pelo prazo de um ano, sendo o fato comunicado à Comissão de Leilão Eletrônico do TJCE. para fins de inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (art. 35. Resolução nº 06/2017-TJCE), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou duranteo leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil. A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto). AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente. momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação, ou conforme demanda de trabalho da respectiva Vara Judicial. Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega será exigido o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor). DAS CONDIÇÕES DOS BENS Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. DA POSSE DEFINITIVA DOS BENS ALIENADOS O Juízo garantirá ao arrematante a posse dos bens, livres de quaisquer ônus que possam existir sobre eles, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens etc.), não haverá mais nenhum outro a incidir, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. A remoção do bem móvel/semovente arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Em se tratando de bens inservíveis (materiais), o arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação de eventuais resíduos gerados, devendo, para tanto, atentar-se à Lei 12.305/2010, que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico, quando necessário. Do contrário, o arrematante estará sujeito as penalidades mencionadas na referida Lei, pelos órgãos competentes, bem como poderá responder civil e criminalmente. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação aos bens deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO - Na hipótese de cancelamento/suspensão do leilão em caso de acordo, remissão ou adjudicação, será devida indenização ao leiloeiro para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do bem. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Não serão levados à alienação os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada ao juízo competente, por escrito, até às 18 horas do dia 22 de julho de 2024. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5(cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabendo ao Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis, a fim de dar-lhe ampla publicidade. Caucaia, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Willer Sóstenes e Sousa e Silva Juiz de Direito ANEXO. Lote Descrição VLR. Leilão 001 - 01 (UMA) BOMBA DE ABASTECIMENTO MARCA MINO WAYNE DRESSER, MODELO 1663 - SÉRIE 2433 - DATA 11/98; - 01 (UMA) BOMBA DE ABASTECIMENTO MARCA MINO WAYNE DRESSER, MODELO 1661, SÉRIE 3179, DATA 12/97 LOCALIZAÇÃO: AVENIDA CONTORNO LESTE, 127, CONJUNTO NOVA METROPOLE, CEP 61605-400, CAUCAIA/CE. PROCESSO: 0046258-43.2014.8.06.0064 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ EXECUTADO: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA R$ 27.000,00 (1ª Praça) R$ 13.500,00 (2ª Praça) Intimação - EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº 0046258-43.2014.8.06.0064 Classe/Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:23

Despacho

•27/01/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046258-43.2014.8.06.0064. Exequente: União Federal Executado: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA O Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Dr. Willer, Estado do Ceará, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital: FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL dos bens constantes do Anexo a esse Edital, nos termos dos arts. 881 a 903 do Código de Processo Civil e Resolução 06/2017 do Órgão Especial do TJCE. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do LEILOEIRO OFICIAL, Sr. FERNANDO MONTENEGRO CASTELO, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, sob o número 001, devidamente credenciado no TJCE, conforme Portaria nº 1.835/2018 - Presidência TJCE (DJE 17.09.18), terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica (leilão online), através da ferramenta www.montenegroleiloes.com.br e obedecerá às disposições seguintes: DATAS E HORÁRIOS - Primeiro leilão: terá início no dia subsequente a disponibilização do presente edital, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 23 de julho de 2024, oportunidade em que os bens serão vendidos pelo maior lanço a partir de seus valores de avaliação. O primeiro leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. Segundo leilão: terá início a partir do final da 1ª Praça, sendo transmitido ao vivo no site do leiloeiro às 10:00 horas do dia 30 de julho de 2024. Os bens serão vendidos pelo maior lanço, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. O segundo leilão será considerado encerrado após o fechamento da transmissão ao vivo. DOS BENS - Serão os constantes do Anexo ao presente edital. INTERESSADOS Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio www.montenegroleiloes.com.br. Todos os cadastramentos estarão sujeitos à conferência de identidade em banco de dados oficial. O referido cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições e condições dispostas neste edital. A confirmação ao interessado acerca do seu cadastramento ocorrerá por e-mail [email protected]. com a emissão de login e aprovação de cadastro. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário, tanto no cumprimento dos prazos fixados neste edital, como nos lances oferecidos. O interessado é responsável também por todas as informações e cópias de documentos fornecidos no ato de cadastramento. O Leiloeiro Oficial e a Justiça Estadual do Ceará se eximem de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Poderão oferecer lances pessoas físicas (maiores e capazes) e jurídicas, desde que possuam livre administração de seus bens, com exceção daquelas elencadas no art. 890 e seus incisos, do Código de Processo Civil (notadamente juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria, e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade). Em decorrência do tratamento dos dados pessoais coletados para viabilizar a participação do interessado no Leilão descrito neste Edital. 0 Leiloeiro Público Oficial FERNANDO MONTENEGRO CASTELO ("LEILOEIRO OFICIAL") declara e garante que as atividades que realiza estão em estrito acordo com a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS disponível no site da Montenegro Leilões, na aba "POLÍTICA DE PRIVACIDADE". O LEILOEIRO OFICIAL não tratará os dados pessoais de forma diversa ao cumprimento das finalidades para os quais foram coletados, tampouco de forma ilicita, abusiva ou inadequada. Em caso de dúvidas ou solicitações referente ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com [email protected]. DOS LANCES Os lances serão on-line. feitos através do sítio da Internet: www.montenegroleiloes.com.br. que conterá as condições de venda e pagamento do Leilão, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Em caso de travamento, queda de energia e demais situações que venham a interferir na transmissão ou no andamento do leilão online, o ARREMATANTE deverá aguardar o tempo necessário, ficando o mesmo atento a normalização da transmissão. Do contrário, não caberá ao mesmo nenhuma contestação na hipótese de superação do valor ofertado, seja na venda e/ou condicional. Os lances somente poderão ser cancelados com até 24hs de antecedência à data do leilão, devendo a solicitação ser obrigatoriamente formalizada via e-mail ([email protected]). PAGAMENTO - O pagamento será a vista. Com a aceitação do lance, será emitida Guia Judicial meio desta guia, tendo o arrematante o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da para conta vinculada a 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. O pagamento deverá ser realizado por alienação judicial, o valor da arrematação, através de GUIA JUDICIAL, e a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação, diretamente na seguinte conta: Banco Bradesco (237) Agência: 2515, C/C: 1029-4 e CPF: 098.455.773-34 (Fernando Montenegro Castelo). Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas, a arrematação será cancelada. Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia pelo prazo de um ano, sendo o fato comunicado à Comissão de Leilão Eletrônico do TJCE. para fins de inscrição no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário do Estado do Ceará (art. 35. Resolução nº 06/2017-TJCE), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em leilões judiciais anteriores; que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento do leilão; fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, antes ou duranteo leilão; e compuserem os casos elencados no art. 890 e seus incisos do Código de Processo Civil. A desistência ou não pagamento da arrematação acarretará ainda em INCLUSÃO NO SISTEMA SPC/SERASA, no valor correspondente a 15% (10% referente a despesas, conforme Decreto Federal 21.981/32, mais 5% referente a comissão do leiloeiro), assim como BLOQUEIO no site do Leiloeiro (www.montenegroleiloes.com.br), ficando rescindida a arrematação do lote, sem que caiba qualquer recurso, indenização e/ou interpelação judicial (art. 39 do mencionado Decreto). AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante e a assinatura do Auto de Arrematação pelo Leiloeiro Oficial, pelo Arrematante e pelo Juiz competente. momento em que será considerada perfeita, acabada e irretratável. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ORDEM DE ENTREGA - A Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega, será expedida em até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do leilão e do pagamento integral da arrematação, ou conforme demanda de trabalho da respectiva Vara Judicial. Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou a Ordem de Entrega será exigido o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor). DAS CONDIÇÕES DOS BENS Os bens aqui mencionados serão leiloados no estado e nas condições que se encontram, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. DA POSSE DEFINITIVA DOS BENS ALIENADOS O Juízo garantirá ao arrematante a posse dos bens, livres de quaisquer ônus que possam existir sobre eles, anteriores a data de encerramento do leilão, e que não estejam demonstrados no presente Edital. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens etc.), não haverá mais nenhum outro a incidir, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. A remoção do bem móvel/semovente arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Em se tratando de bens inservíveis (materiais), o arrematante assumirá total responsabilidade pela destinação de eventuais resíduos gerados, devendo, para tanto, atentar-se à Lei 12.305/2010, que regulamenta a destinação de resíduos sólidos, por apresentarem destinação própria, não podendo assim ser descartados em aterro público, como lixo doméstico, quando necessário. Do contrário, o arrematante estará sujeito as penalidades mencionadas na referida Lei, pelos órgãos competentes, bem como poderá responder civil e criminalmente. VISITAÇÃO: A possibilidade de visitação aos bens deverá ser verificada diretamente com o leiloeiro, através do telefone (85) 3066.8282. DO CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO - Na hipótese de cancelamento/suspensão do leilão em caso de acordo, remissão ou adjudicação, será devida indenização ao leiloeiro para ressarcimento das despesas realizadas, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação do bem. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem de obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Não serão levados à alienação os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada ao juízo competente, por escrito, até às 18 horas do dia 22 de julho de 2024. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5(cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Na forma do inciso V do artigo 889 do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou passar o presente EDITAL, observados os prazos legalmente estabelecidos, afastando-se eventuais alegações de ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cabendo ao Leiloeiro Oficial, às suas expensas, publicar ou divulgar por outros meios que entender cabíveis, a fim de dar-lhe ampla publicidade. Caucaia, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Willer Sóstenes e Sousa e Silva Juiz de Direito ANEXO. Lote Descrição VLR. Leilão 001 - 01 (UMA) BOMBA DE ABASTECIMENTO MARCA MINO WAYNE DRESSER, MODELO 1663 - SÉRIE 2433 - DATA 11/98; - 01 (UMA) BOMBA DE ABASTECIMENTO MARCA MINO WAYNE DRESSER, MODELO 1661, SÉRIE 3179, DATA 12/97 LOCALIZAÇÃO: AVENIDA CONTORNO LESTE, 127, CONJUNTO NOVA METROPOLE, CEP 61605-400, CAUCAIA/CE. PROCESSO: 0046258-43.2014.8.06.0064 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ EXECUTADO: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA R$ 27.000,00 (1ª Praça) R$ 13.500,00 (2ª Praça) Intimação - EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº 0046258-43.2014.8.06.0064 Classe/Assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa

24/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de informação

Decorrido prazo de METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 13/06/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84708646

Juntada de petição

Juntada de certidão de publicação

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84708646

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