Execução de Título Extrajudicial 3001272-21.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001272-21.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 11:06

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:05

Transitado em Julgado em 25/09/2023

28/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de C S H PRO-SABER LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:53

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68696587

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001272-21.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): C S H PRO-SABER LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): ANA CARLA DE ALMEIDA HOLANDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo do contrato de prestação de serviços apresentado no Id 67723449. No entanto, analisando o referido contrato observa-se que não houve assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para configuração do contrato como título executivo, nos termos do artigo 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Sobre as obrigações do exequente, determina o artigo 798, I, "a", do CPC: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Diante do exposto, conclui-se que a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus de instruir sua peça exordial com documento representativo de obrigação líquida, certa e exigível, pressuposto indispensável para o regular processamento do feito, razão pela qual o reconhecimento da nulidade da execução, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 803, I, 771, parágrafo único e 485, IV, todos do CPC, é a medida que se impõe. Isto posto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68696587

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:43

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 14:55

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:03

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:03