Execução de Título Extrajudicial 3001278-28.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001278-28.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 25/09/2023

28/09/2023, 10:51

Juntada de Certidão

28/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:53

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68696589

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001278-28.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Acidente de Trânsito]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINEPROMOVIDO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO JACQUELINE em desfavor do devedor DANÚBIO RAMILA JÚNIOR para os fins constantes da inicial. Infere-se dos autos que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Ora, foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68696589

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 13:10

Extinto o processo por incompetência territorial

06/09/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:20

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 13:20

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 07:24

Juntada de Petição de petição inicial

01/09/2023, 07:24

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:10

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:10