Procedimento Comum Cível 3030964-74.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3030964-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 13:24

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 14/09/2023

14/09/2023, 13:20

Decorrido prazo de THOMAS ANDREW STEINK em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 07:22

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68720474

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THOMAS ANDREW STEINK REU: DAYANE MARIA PEREIRA SILVA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3030964-74.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. Trata-se de Ação de Anulação de Casamento Civil aforada por THOMAS ANDREW STEINK, que por erro de encaminhamento foi distribuído para este Juízo. Ao perceber o erro de encaminhamento da petição inicial, veio o Autor requerer a desistência da ação, informando que já providenciou o encaminhamento de novo pedido através do canal adequado (Id. 68713997). É o relatório. Ao estabelecer a competência das Varas das Execuções Fiscais, o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual n. 16.397/2017) limitou-a ao âmbito das "execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica" (art. 64, inciso I, CODEJECE/2017). Sendo assim, é evidente que a Ação de Anulação de Casamento Civil foi distribuída para juízo absolutamente incompetente para o seu processamento, se impondo a homologação do pedido do Autor, para que o mesmo possa encaminhar a demanda ao juízo competente. Posto isso, HOMOLOGO a desistência externada pela parte Autora e declaro extinta a ação sem julgamento de mérito, com arrimo no art. 485, inc, VIII, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Empós, ante o evidente desinteresse ao exercício do direito recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68720474

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 13:04

Extinto o processo por desistência

06/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2023, 11:20

Conclusos para decisão

05/09/2023, 10:21

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 10:21

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:04

SENTENÇA

•06/09/2023, 13:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de THOMAS ANDREW STEINK em 12/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68720474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68720474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio