Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000865-12.2019.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000865-12.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE AMARAL DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0000865-12.2019.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Francisco José Amaral da Silva em face do Municipio de Aracati/CE. Não houve a Impugnação da Execução pelo Município. A parte autora requereu, por sua vez, a Expedição dos RPVs/Precatórios de forma apartada, conforme detalhado na petição de ID nº 69721414. É breve o relatório, passo à Decisão. Com efeito, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, o STJ firmou entendimento acerca da autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. Neste sentido é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. RITO DISTINTO (RPV). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RPV FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 730, I, DO CPC/1973. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". 3. Por outro lado, é também pacífica a jurisprudência do STJ de que requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da Execução, não sendo possível ao magistrado de primeiro instância determinar diretamente a requisição de pagamento ao chefe do Poder Executivo local. Nesse sentido: REsp 1.367.372/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21.2.2017; REsp 1.564.391/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2015; REsp 1.559.315/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27.10.2015; REsp 1.440.174/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 22.9.2015; REsp 1.082.310/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.5.2009; REsp 1.081.350/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11.2.2009. 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar que a expedição de requisição de pequeno valor seja feita por intermédio do Presidente do Tribunal. (STJ - REsp: 1671164 MS 2017/0109230-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) - grifos nossos. Ante o exposto, homologo os cálculos de liquidação de ID nº 69721418 a 69721418 e acolho o pedido autoral. Ademais, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, a serem deduzidos sobre o valor principal, sem, contudo, modificar a forma de pagamento das referidas quantias, que no caso é RPV. Expeça-se as respectivas requisições de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se Expedientes necessários. Aracati, 28 de Agosto de 2024. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

30/12/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179849983

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 179849983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179849983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179849983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179849983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179849983

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ANDERSON HERBERT ALVES MARQUES em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(34)