Cumprimento de sentença 0005612-23.2000.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005612-23.2000.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 11:39

Juntada de Certidão

05/10/2023, 11:38

Transitado em Julgado em 03/10/2023

05/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO VIANA DE LIMA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 03:18

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65084012

11/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65084012

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. Requerido: Grafica Real Ltda. Banco do Estado do Ceará sucedido pelo Banco Bradesco Berj, sucedido pelo Banco Bradesco S.A, ajuizou ação de execução em face de Gráfica Real Ltda e coobrigados José Soares Maia e Paulo Soares Maia, qualificados (inicial às fls. 5/9). Sucintamente, a ação que tramita desde o ano de 2000, vinha com o propósito de encontrar bens dos executados passíveis de expropriação. Todavia, ainda sim, até a presente data não há informação nos autos de que os devedores tenham bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, nem mesmo, que estes possuem valores em conta bancária, consoante o teor do despacho de fl. 182, de 22/3/2022. Inexiste igualmente no processo, documento que comprove a transmissão da dívida, o que permitiria a aplicação do art. 779, II, CPC/2015. Intimado para indicar bens dos executados, o Exequente não logrou êxito, sequer comprovou que fez diligências, requerendo tão somente, dilações de prazo sucessivamente. Conquanto, mesmo sendo ordenado e oportunizado, por várias vezes, que a parte Exequente indicasse bens ou fizesse pedidos condizentes com o atual estágio processual 'sob pena de extinção', esta não o fez. Repiso que não há qualquer elemento, ainda que sutilmente sugestivo, de que haja bens, isto, desde o prelúdio processual. Ademais, é ônus do credor indicar bens do devedor que poderão ser executados dentre outros requisitos, nos termos do vigente CPC, verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Mesmo com todo este deslinde jurídico e factual, o Banco Exequente reincide em requerer a suspensão do processo (fls. 62, 80, 99) pelo prazo previsto no art. 921, III, §1º, CPC, e, ainda, de dilação de prazo, fl.163, com o fito de buscar bens (desconhecidos) para satisfazer o crédito vencido que perdura há 23 anos. Com isso, tem-se que a presente causa comporta a princípio, duas razões materiais em sequência que a conduzem ao arquivamento. Vejamos a primeira: O art. 206, do CC, preleciona sobre a prescrição: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: [...] I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; E a segunda causa que implica o arquivamento da ação, é baseada no art. 206 do Códex Civil, este, versa que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Diante disso, extrai-se deste caderno processual que este termo temporal, é inconteste que tenha acontecido, por consequência, a prescrição intercorrente da causa. Por derradeiro, não pode/deve o Judiciário manter em tramitação, por bel prazer da parte, um processo que (di)vaga pelo acervo da Vara sem propósito, ou mesmo, sem fim útil, art. 139, II, CPC. Isto posto, considero que o processo está suficientemente relatado, fundamentado e mormente, maduro. Ademais, mesmo as causas judiciais precisam ter finitude. Em razão disso, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, V, e 921, §3º, todos do CPC. Eventuais custas pelo Exequente. Publice-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005612-23.2000.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se. Determino a secretaria deste juízo que retifique o polo ativo para fazer constar o Banco Bradesco S.A. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65084012

07/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65084012

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 17:15

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2023, 14:41

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. Requerido: Grafica Real Ltda. Banco do Estado do Ceará sucedido pelo Banco Bradesco Berj, sucedido pelo Banco Bradesco S.A, ajuizou ação de execução em face de Gráfica Real Ltda e coobrigados José Soares Maia e Paulo Soares Maia, qualificados (inicial às fls. 5/9). Sucintamente, a ação que tramita desde o ano de 2000, vinha com o propósito de encontrar bens dos executados passíveis de expropriação. Todavia, ainda sim, até a presente data não há informação nos autos de que os devedores tenham bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, nem mesmo, que estes possuem valores em conta bancária, consoante o teor do despacho de fl. 182, de 22/3/2022. Inexiste igualmente no processo, documento que comprove a transmissão da dívida, o que permitiria a aplicação do art. 779, II, CPC/2015. Intimado para indicar bens dos executados, o Exequente não logrou êxito, sequer comprovou que fez diligências, requerendo tão somente, dilações de prazo sucessivamente. Conquanto, mesmo sendo ordenado e oportunizado, por várias vezes, que a parte Exequente indicasse bens ou fizesse pedidos condizentes com o atual estágio processual 'sob pena de extinção', esta não o fez. Repiso que não há qualquer elemento, ainda que sutilmente sugestivo, de que haja bens, isto, desde o prelúdio processual. Ademais, é ônus do credor indicar bens do devedor que poderão ser executados dentre outros requisitos, nos termos do vigente CPC, verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: [...] II - indicar: [...] c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Mesmo com todo este deslinde jurídico e factual, o Banco Exequente reincide em requerer a suspensão do processo (fls. 62, 80, 99) pelo prazo previsto no art. 921, III, §1º, CPC, e, ainda, de dilação de prazo, fl.163, com o fito de buscar bens (desconhecidos) para satisfazer o crédito vencido que perdura há 23 anos. Com isso, tem-se que a presente causa comporta a princípio, duas razões materiais em sequência que a conduzem ao arquivamento. Vejamos a primeira: O art. 206, do CC, preleciona sobre a prescrição: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: [...] I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; E a segunda causa que implica o arquivamento da ação, é baseada no art. 206 do Códex Civil, este, versa que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Diante disso, extrai-se deste caderno processual que este termo temporal, é inconteste que tenha acontecido, por consequência, a prescrição intercorrente da causa. Por derradeiro, não pode/deve o Judiciário manter em tramitação, por bel prazer da parte, um processo que (di)vaga pelo acervo da Vara sem propósito, ou mesmo, sem fim útil, art. 139, II, CPC. Isto posto, considero que o processo está suficientemente relatado, fundamentado e mormente, maduro. Ademais, mesmo as causas judiciais precisam ter finitude. Em razão disso, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, V, e 921, §3º, todos do CPC. Eventuais custas pelo Exequente. Publice-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005612-23.2000.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se. Determino a secretaria deste juízo que retifique o polo ativo para fazer constar o Banco Bradesco S.A. Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO VIANA DE LIMA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65084012

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65084012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65084012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65084012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(63)