Procedimento Comum Cível 0050045-30.2020.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050045-30.2020.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050045-30.2020.8.06.0045. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Antônio Carlos Silvino de Souza Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Uma vez constatado que as razões expostas na Apelação impugnam os fundamentos assentados na decisão recorrida, não há se falar em ausência de dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e qual seria a data de início do benefício. 3. In casu, constata-se que o autor é segurado e que há nexo causal entre a moléstia e a atividade exercida. Atestada, ainda, por meio de perícia médica judicial, a incapacidade laborativa permanente e parcial do autor, porquanto acometido de graves sequelas decorrentes de traumatismo craniano causado no acidente laboral. Preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz jus o demandante à concessão do benefício do auxílio-doença. 4. No que concerne ao termo inicial do auxílio-doença, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido. Precedente do TJCE. 5. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, procede-se, de ofício, à correção dos honorários advocatícios, excluindo o percentual arbitrado a título de verba honorária sucumbencial e determinando que a sua fixação seja realizada na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro que, em sede de Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIO CARLOS SILVINO DE SOUZA em desfavor da autarquia, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo (ID nº 12589418): Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral, determinando ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio-Doença Acidentário em favor do demandante Antônio Carlos Silvino de Sousa até que lhe seja promovida a reabilitação profissional, pagando-lhe as prestações atrasadas e vincendas, com data retroativa a cessão indevida. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. [...] Portanto, em face do caráter alimentar da verba, imprescindível para a alimentação e subsistência da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, desde já limitada ao teto de R$5.000,00. [...] Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, compreendidas nessas as vencidas até a prolação de sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. INSS isento de custas. Entendo que não seja o caso de reexame necessário, pois o conteúdo econômico desta sentença não terá o condão de superar o montante de 1000 salários-mínimos, notadamente quando se observa o período retroativo e que o benefício reconhecido tem renda de apenas 01 salário-mínimo. Em suas razões recursais (ID nº 12589422), a parte recorrente aduz que a impossibilidade de "concessão do benefício por incapacidade temporária, uma vez que não se cumpre o requisito pela ausência da atividade laboral." No mais, se insurge quanto à data de início do benefício (DIB), alegando que deve ser o dia posterior ao último requerimento administrativo realizado, qual seja, 07/09/2021. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e a reforma do julgado. Em contrarrazões (ID nº 12589428), a parte adversa alega, preliminarmente, ausência de dialeticidade das razões do apelo, porquanto genéricas. No mérito, rechaça as teses aventadas pelo apelante. Ao final, requer o desprovimento da insurgência, e que "seja fixada a DIB na data da primeira DCB 01/09/2016 referente ao processo administrativo anterior N.B.: 6110781308 e determinado ao INSS a implantação de Auxílio por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez acidentária)" ou, subsidiariamente, "a fixação da DIB no dia 18/07/2019 (DCB) do N.B.: 6163866979 com a concessão de auxílio por incapacidade, nos termos da sentença." Instado a manifestar-se, o Parquet nada apresentou. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade aventada pelo apelado, uma vez que, da leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos da sentença foram devidamente impugnados pelo recorrente, em observância ao contido no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta, passando à análise de mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário e qual seria a data de início do benefício. Como se sabe, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho é direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, sob a égide da previdência social, que traz os seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (destacou-se) Dentre os benefícios previdenciários, encontra-se o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, que será conferido aos segurados que restarem incapacitados para exercer seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser concedido em razão de acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou evento equiparado (auxílio-doença por acidente de trabalho - 91) ou consequente de outras doenças, sem decorrer de acidente de trabalho (auxílio-doença previdenciário - 31). O referido benefício previdenciário está regulamentado entre os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, que traz a seguinte previsão: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (destacou-se) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (destacou-se) Ainda nos termos da mencionada norma, sendo o segurado considerado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantendo-se o benefício até a sua reabilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (destacou-se) Com efeito, o Decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da previdência social, traz previsões semelhantes acerca do auxílio-doença, entre seus arts. 71 a 80. Ressalta-se que o auxílio-doença, quando decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho, independe de carência para sua concessão. É o que se retira da leitura do art. 26 da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (destacou-se) In casu, verifica-se que o autor é segurado, condição não é refutada pelo INSS, que concedeu anteriormente ao requerente os benefícios de auxílio-doença acidentários NB 611.078.130-8, com DIB em 04/07/2015 e DCB em 01/09/2016 e NB 616.386.697-9, com DIB em 03/11/2016 e DCB em 18/07/2019 (ID nº 12589208), sendo, portanto, fato incontroverso. Ademais, também restou evidenciado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral exercida pelo demandante, o que foi reconhecido administrativamente pela própria Autarquia Previdenciária Federal ao conceder anteriormente ao autor o auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, decorrente do mesmo fato. Outrossim, segundo a perícia médica judicial (ID nº 12589391/12589400), o promovente foi diagnosticado com "Fratura do crânio e dos ossos da face (CID 10 S02.0); Traumatismo cerebral difuso (CID 10 S06.2;V54.9;S06.9;S02.4); Sequelas de traumatismo intracraniano (CID 10 S90.5); Outras esquizofrenias (CID 10 F 20.8); Cefaleia crônica pós-traumática (CID 10 G44.3); Outros transtornos dissociativos (CID 10 F44.8); Transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2)", tendo sido atestada, ainda, a sua incapacidade laborativa permanente e parcial (para exercer atividades que exijam esforço físico e permanência em pé por longos períodos, como a habitual). Vejamos a conclusão do expert: Sob esse prisma, estão atendidos os requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, não prosperando a tese recursal em contrário. Assim, faz jus o demandante à concessão do benefício do auxílio-doença. No que concerne ao termo inicial do auxílio-doença, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Assim sendo, infere-se dos autos que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença corresponde à data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, a saber, 18/07/2019. Na esteira desse entendimento, colaciona-se, também, julgado desta Colenda 3ª Câmara de Direito Público: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA OFICIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Trata-se, no presente caso, de reexame necessário e apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concluiu pela parcial procedência de ação acidentária, condenando o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença em favor de segurada, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91, com DIB em 06/04/2021, a partir da citação da autarquia previdenciária. 2. A incapacidade temporária e parcial da autora/apelante para o trabalho restou devidamente comprovada por meio de perícia realizada. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o termo inicial do auxílio-doença deverá ser a data de cessação administrativa do benefício anteriormente concedido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. 4. Destarte, não subsistindo dúvida de que a segurada preenche os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, deve lhe ser concedido o auxílio-doença acidentário, desde a data do protocolo do requerimento administrativo no INSS (03/09/2020), até que, atestadamente, volte a reunir condições para exercer suas atividades. 5. Os índices de correção monetária e juros de mora deverão observar o tema 905 do STJ e o art 3º da EC 113/2021. 6. Não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II do CPC. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Recurso conhecido parcialmente provido. - Sentença reformada em parte, de ofício, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJCE, Apelação Cível nº 0050275-60.2021.8.06.0167, Relatora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/04/2023, Data da publicação: 10/04/2023) (destacou-se) No mesmo sentido: Apelação Cível - 0002149-84.2014.8.06.0082, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/05/2024, data da publicação: 20/05/2024; Apelação Cível - 0295333-81.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 02/04/2024 e Apelação Cível - 0054717-69.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024. Assim, apreciados os tópicos recursais, e em consonância com o parecer ministerial apresentado posteriormente à confecção do relatório solicitando a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID nº 13614545), verifica-se que a decisão em apreço do juízo de primeiro grau não merece reparo. Em se tratando de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, procedo, de ofício, à correção dos honorários advocatícios, a fim de excluir o percentual arbitrado a título de verba honorária sucumbencial e determinar que a sua fixação seja realizada na fase de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observando-se, ainda, o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Ante o exposto, conheço da Apelação interposta, a fim de negar-lhe provimento, modificando a sentença apenas quanto ao momento de fixação do quantum dos honorários sucumbenciais, mantendo-a no restante. Por fim, tendo havido resistência e sucumbência da autarquia em sede recursal, hei por bem determinar majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, o que deverá ser observado na fase de liquidação. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00011253620194059999. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050045-30.2020.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANTONIO CARLOS SILVINO DE SOUZA Promovido(a): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Antônio Carlos Silvino de Souza contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual tenciona o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Para tanto, informa a peça exordial, em apertada síntese, que a parte autora requereu, administrativamente, a concessão de benefício por incapacidade, sendo concedido, administrativamente, em 03/11/2016, e cessado em 01/09/2019, muito embora persistisse a incapacidade. Devidamente citada, a autarquia demandada apresentou contestação de ID 66331724, arguindo a preliminar da ausência de interesse de agir e, no mérito, arguiu que foi cessada a incapacidade, conforme constatado em perícia. Após réplica à contestação, foi determinada a realização de nova prova pericial, cujo laudo está contido nos ID'S 66327943, 66327944, 66327945, 66327946, 66327947, 66327948, 66327949, 66327950, 66327951 e 66327952. Na sequência, após manifestação das partes sobre o laudo, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por meio da decisão de ID 68677301. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que não merece prosperar a preliminar da ausência de interesse de agir, pois, conforme se apanha da carta do comunicado de decisão de ID 66332387, foi buscada a continuidade do benefício, o que restou indeferido, por entender o perito do INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho. Assim, é evidente a negativa administrativa de prorrogação do benefício, apta a configurar a existência do interesse de agir. Perpassada esta questão preliminar, passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão autoral merece acolhimento. Segundo a dicção dos arts. 59 usque 63, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado, provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além da incapacidade provisória, a concessão de aludido benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, assim como do cumprimento do período de carência de 12 meses de contribuição, em regra. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença imprescinde da comprovação dos seguintes pressupostos: 1 - Manutenção da qualidade de segurado; 2 - Período de carência (em regra, 12 contribuições mensais); e 3 - Incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em síntese, se a incapacidade for total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez, já se a referida incapacidade for parcial e suscetível de reabilitação, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença. Inicialmente, observo que o requisito da incapacidade ficou comprovado pelos laudo pericial de ID'S 66327943, 66327944, 66327945, 66327946, 66327947, 66327948, 66327949, 66327950, 66327951 e 66327952, o qual foi enfático em atestar que a parte promovente estava acometida de graves sequelas de Traumatismo Craniano, sequelas estas que incapacitam o promovente para o exercício da sua atividade habitual de agricultor, que exige grande esforço físico e a necessidade de permanecer por longo tempo em pé. O laudo ainda apontou que o promovente poderia exercer outras atividades que não exijam esforço físico e, portanto, apontou que a incapacidade era permanente e parcial. Por fim, atesta que a incapacidade existia desde o ano de 2015, ou seja, quando a cessação administrativa ocorreu a incapacidade existia e ainda persiste. Quanto ao termo final, esclareço, ainda, que o benefício deverá ser mantido até que haja a sua submissão a processo de reabilitação profissional ou social, que é de incumbência do INSS, cuja disciplina se encontra nos arts. 89 a 93 da Lei 8.213/1991. Neste sentido, é o entendimento firmado pela jurisprudência do TRF da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO CANCELAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença desde a data do pedido de reconsideração (20.04.2015). 2. Apelou o instituto previdenciário, arguindo que não restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido atividade rural no período precedente à incapacidade fixada no laudo pericial; e que, quando do início da incapacidade, o autor já havia perdido a qualidade de segurado especial, haja vista o término do período de graça. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros decorrentes do auxílio-doença somente incidam a partir da data da intimação do laudo pericial em 11.10.2018. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Quanto à qualidade de segurado, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista que a própria Autarquia reconheceu a condição de segurado especial quando concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença, em razão de o mesmo encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; ocorre que houve o cancelamento do referido benefício previdenciário em 2015, quando a perícia médica teria constatado a inexistência de incapacidade para trabalhar. Ademais, o indeferimento do Pedido de Reconsideração, apresentado no dia 20.04.2015, foi fundamentado em parecer contrário da perícia médica "e não pela ausência da condição de segurado", como bem ressaltou o douto juízo sentenciante. 5. O cerne da questão para a concessão do auxílio doença, na hipótese dos autos, é a constatação da permanência da incapacidade do autor para o exercício da atividade laborativa, desde o Pedido de Reconsideração do cancelamento em 2015. 6. O médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de lombalgias por discopatia, com sinal de Lasegue positivo, que o tornam parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, precisando ausentar-se de suas atividades por um período de doze meses para realizar tratamento ortopédico e fisioterápico. Embora o perito não tenha informado a data do início da incapacidade, verifica-se, através de exames e laudos médicos acostados aos autos, que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do benefício em 2015. 7. É sabido que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, por inoportunos ou inconvenientes, sendo essa prerrogativa administrativa uma real e inafastável necessidade, em vista de erros, equívocos e fraudes que podem efetivamente ocorrer na confecção dos atos que emite. Entretanto, na suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, deve o ente público averiguar claramente a recuperação do segurado e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 8. No caso em comento, verifica-se que não foi realizado o processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/91. Dessa forma, a Autarquia previdenciária não poderia ter cancelado o auxílio-doença do autor sem que o mesmo estivesse apto a desempenhar sua atividade habitual ou tivesse sido reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física. 9. Restando comprovado que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício desde a data do pedido de reconsideração em 20.04.2015, mantendo-o em gozo até que o INSS verifique a recuperação do segurado e sua possibilidade de inserção no mercado de trabalho. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do INSS improvida. (, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019). No que se refere aos requisitos da carência e da qualidade de segurado, estas restam incontestes, pois, trata-se de pedido de restabelecimento de benefício. Ademais, ressalto não ser o caso de conceder a aposentadoria por invalidez já que o promovente é pessoa jovem e ainda pode ser reabilitado e inserido no mercado de trabalho. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo que o acolhimento da pretensão autoral ser medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral, determinando ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio-Doença Acidentário em favor do demandante Antônio Carlos Silvino de Sousa até que lhe seja promovida a reabilitação profissional, pagando-lhe as prestações atrasadas e vincendas, com data retroativa a cessão indevida. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. 4 - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA Há pedido de tutela de urgência, em réplica - fl. 168, pendente de apreciação. A antecipação de tutela é perfeitamente cabível na sentença, desde que verificados os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. A probabilidade do direito resta presente, pelos próprios fundamentos desta sentença de mérito. O perigo de dano é inerente à condição alimentar do benefício previdenciário. Portanto, em face do caráter alimentar da verba, imprescindível para a alimentação e subsistência da parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário deferido, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, desde já limitada ao teto de R$5.000,00. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, compreendidas nessas as vencidas até a prolação de sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. INSS isento de custas. Entendo que não seja o caso de reexame necessário, pois o conteúdo econômico desta sentença não terá o condão de superar o montante de 1000 salários-mínimos, notadamente quando se observa o período retroativo e que o benefício reconhecido tem renda de apenas 01 salário-mínimo. P. R. I. Expedientes necessários. Após 10 dias do trânsito em julgado, caso nada seja requerido, proceda-se à baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 193240495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193240495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193240495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(33)