Execução Fiscal 0052504-20.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052504-20.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052504-20.2021.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS APELADO: LILIANE NOGUEIRA GRANJEIRO EMENTA: ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0052504-20.2021.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: LILIANE NOGUEIRA GRANJEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 183 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas com o objetivo de anular sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. 2. In casu, a Fazenda Pública foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, com a substituição da CDA. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, o magistrado a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito. 3. O art. 321 do CPC/2015 prevê o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a petição inicial. Por sua vez, o art. 183, caput, do mesmo codex, reza que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Assim, o prazo para a Fazenda Pública emendar a inicial é de 30 (trinta) dias úteis. 3. Na espécie, foi concedido ao Município de Russas o prazo de apenas 15 (quinze) dias para emenda à inicial, em desrespeito à sua prerrogativa de prazo em dobro, o que faz imperiosa a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem, para o prosseguimento do feito executivo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em que são partes as acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas com o fito de combater sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, que extinguiu a ação de execução fiscal proposta em face de Liliane Nogueira Granjeiro, com fulcro em suposta inércia do Poder Público em promover emenda à inicial, consoante disposição do art. 485, inciso IV, do CPC/2015 c/c art. 1º, § 8º da Lei de Execuções Fiscais (fls. 18/21). Em suas razões recursais (ID 6802518), a Fazenda Pública Municipal alega equívoco no julgado, haja vista que não houve o respeito à sua prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, nos termos do art. 183, caput, do CPC/2015. Nesse aspecto, defende que "faz-se necessária a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que o Município ainda gozava de tempestividade para juntada da emenda à inicial, porém, como houve a contagem errada do prazo processual, houve a extinção do processo e prejuízo da Administração Pública". Ao cabo, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com o consequente prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões. Dispensada a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude do enunciado sumular nº 189 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Russas com o objetivo de anular sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. In casu, a Fazenda Pública foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, com a substituição da CDA. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, o magistrado a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito. Assevera o recorrente que a sentença foi proferida ainda no curso do prazo legal, em razão da contagem errada do prazo processual, causando-lhe prejuízo, já que teve cerceado seu direito de promover emenda à inicial. Realmente, o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 prevê a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Entretanto, a extinção do feito deve ser precedida de oportunidade de emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, se o vício que macula a peça preambular for sanável, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Senão, observe-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (…). Em se tratando de Fazenda Pública, referido prazo deve ser contado em dobro, haja vista a prerrogativa prevista no art. 183 do mesmo codex. Confira-se (sem grifos nos originais): Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Sendo assim, o prazo para a Fazenda Pública emendar a inicial é de 30 (trinta) dias úteis. Acerca da necessidade do respeito ao prazo em dobro para o Poder Público se manifestar nos autos, atente-se para julgados da lavra desta Corte Estadual de Justiça (grifou-se): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTITVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. MALFERIMENTO À REGRA DO ART. 183 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. 1. A sentença, ao extinguir o feito sem resolução de mérito por suposto descumprimento à determinação de emenda à inicial, malferiu a prerrogativa processual de prazo em dobro que ostenta o Poder Público, consoante disposto no art. 183 do CPC. 2. No caso sob julgamento, consoante se depreende do despacho de págs. 12/14 e da certidão de pág. 21, a prerrogativa de prazo em dobro não foi observada, na medida em que foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias ao Município de Russas para a emenda da inicial. 3. Acrescente-se, por oportuno, que a referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. 4. Apelo conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200089-42.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTITVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. MALFERIMENTO À REGRA DO ART. 183 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. 1. A sentença, ao extinguir o feito sem resolução de mérito por suposto descumprimento à determinação de emenda à inicial, malferiu o preconizado no art. 183, porquanto não concedeu prazo em dobro para a Fazenda Pública Municipal se manifestar. 2. No caso sob julgamento, como bem assentado no parecer lavrado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 41/45), "o Juízo de primeiro grau olvidou o disposto no art. 183, caput, do CPC para conceder o prazo de apenas 15 dias previsto no art. 321 do CPC, quando deveria ter aplicado o prazo de 30 dias ao conjugar as normas processuais citadas para efeito de se conferir prazo em dobro para a Fazenda Pública Municipal". 3. Referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJCE, Apelação Cível - 0402923-59.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/10/2020, data da publicação: 06/10/2020). Na espécie, conforme despacho de ID 6802505, foi concedido ao Município de Russas o prazo de apenas 15 (quinze) dias para emenda à inicial, em desrespeito à sua prerrogativa de prazo em dobro, sendo proferida sentença já no dia seguinte ao decurso deste prazo, o que faz imperiosa a nulidade da sentença, com a devolução dos fólios à origem, para o prosseguimento do feito executivo. Por todo o exposto, conheço do recurso apelatório para dar-lhe provimento no sentido de anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da vertente execução fiscal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇAVES LEITE Relator A3

07/09/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 04/03/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)