Execução Fiscal 0053204-36.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0053204-36.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 15:54

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:49

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de Oswaldo Rizzato Filho em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 11:04

Juntada de entregue (ecarta)

05/03/2024, 19:43

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 01/03/2024

01/03/2024, 17:06

Juntada de Certidão

01/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2024, 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de Oswaldo Rizzato Filho em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:02

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68723877

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: OSWALDO RIZZATO FILHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0053204-36.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada compareceu ao processo através de advogado constituído, suprindo a citação, requerendo a juntada de procuração. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, com expressa renúncia ao prazo recursal. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, através do patrono constituído no id. 50479388, para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68723877

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 21:24

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2024, 18:21

SENTENÇA

•06/09/2023, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: OSWALDO RIZZATO FILHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0053204-36.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A parte executada compareceu ao processo através de advogado constituído, suprindo a citação, requerendo a juntada de procuração. Frustradas as tentativas de satisfação da pretensão através de medidas judiciais, o exequente veio informar a quitação administrativa do débito e requerer a extinção da execução, com expressa renúncia ao prazo recursal. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte executada, através do patrono constituído no id. 50479388, para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Dispensada a intimação do Exequente, por ter renunciado expressamente ao prazo recursal e à sua intimação para ciência do julgado. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 6 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Oswaldo Rizzato Filho em 05/03/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de Oswaldo Rizzato Filho em 02/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68723877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68723877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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