Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057140-09.2019.8.06.0058 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0057140-09.2019.8.06.0058 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057140-09.2019.8.06.0058. APELANTE: AURILENE MARIA DE LIMA SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE GROAIRAS EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057140-09.2019.8.06.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURILENE MARIA DE LIMA SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE GROAIRAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GROAIRAS A1 RELATÓRIO APELANTE: AURILENE MARIA DE LIMA SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE GROAIRAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GROAIRAS A1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DISPENSANDO REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ART. 198, § 5º, DA CF. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTE PÚBLICO PROMOVIDO INFORMA A PROMULGAÇÃO, EM 2022, DE LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O PISO SALARIAL, QUE VEM SENDO DEVIDAMENTE PAGO AOS SERVIDORES. TAL FATO NÃO OBSTA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUE SE RESTRINGE À COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS (DE 2014 A 2015). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A APLICAÇÃO DO TETO NÃO DEMANDA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, POIS 95% DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SERÁ CUSTEADO COM VERBAS FEDERAIS, ENQUANTO OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS CUSTEARÃO SOMENTE 5%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Groaíras em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cariré. Ação (id. nº 8079906): ordinária ajuizada por Aurilene Maria de Lima Sousa contra o Município de Groaíras, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago a título vencimento e o valor de R$ 1.014,00 (valor do piso salarial dos ACS, fixado na Lei n. 12.994/2014), isto no período de junho de 2014 a março de 2015, bem como os reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, a gratificação natalina e o adicional de insalubridade. Sentença (id. nº 8080092): proferida nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço nos termos do ART. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GROAÍRAS ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (LEI FEDERAL nº 12.994, de 17/12/2014), correspondente ao período compreendido entre 18/JUNHO/2014 a 31/MARÇO/2015, bem como ao pagamento da diferença entre os valores de gratificação e demais adicionais que deveria o autor ter recebido (caso tivesse sido aplicada a base de cálculo de R$1.014,00), além de 13º salário, férias e os valores realmente auferidos. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada valor, até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios, calculados ao índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Os valores deverão ser liquidados pela parte autora por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a sucumbência do ente público, isento por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no art. 496, §3º, inciso III, do NCPC, esse entendimento também se encontrando alinhado à Jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a mera atualização do valor devido através de meros cálculos aritméticos, não lhe retira a liquidez (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS2019/0369875-9, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento:29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)". Razões recursais (id. nº 8080096): alega o ente público, em suma, que depois de instituída a lei do piso salarial pela Câmara Municipal de Groaíras, este foi devidamente pago aos servidores, bem como que foi concedido reajuste do adicional de insalubridade, conforme leis em anexo. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Contrarrazões (id. nº 8080103): pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 8321935): opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0057140-09.2019.8.06.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Groaíras em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cariré. Ação (id. nº 8079906): ordinária ajuizada por Aurilene Maria de Lima Sousa contra o Município de Groaíras, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago a título vencimento e o valor de R$ 1.014,00 (valor do piso salarial dos ACS, fixado na Lei n. 12.994/2014), isto no período de junho de 2014 a março de 2015, bem como os reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, a gratificação natalina e o adicional de insalubridade. Sentença (id. nº 8080092): proferida nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço nos termos do ART. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GROAÍRAS ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (LEI FEDERAL nº 12.994, de 17/12/2014), correspondente ao período compreendido entre 18/JUNHO/2014 a 31/MARÇO/2015, bem como ao pagamento da diferença entre os valores de gratificação e demais adicionais que deveria o autor ter recebido (caso tivesse sido aplicada a base de cálculo de R$1.014,00), além de 13º salário, férias e os valores realmente auferidos. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada valor, até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios, calculados ao índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Os valores deverão ser liquidados pela parte autora por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a sucumbência do ente público, isento por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no art. 496, §3º, inciso III, do NCPC, esse entendimento também se encontrando alinhado à Jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a mera atualização do valor devido através de meros cálculos aritméticos, não lhe retira a liquidez (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS2019/0369875-9, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento:29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)". Razões recursais (id. nº 8080096): alega o ente público, em suma, que depois de instituída a lei do piso salarial pela Câmara Municipal de Groaíras, este foi devidamente pago aos servidores, bem como que foi concedido reajuste do adicional de insalubridade, conforme leis em anexo. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. Contrarrazões (id. nº 8080103): pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. nº 8321935): opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que julgou procedente a ação, condenando o município réu ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago a título vencimento e o valor de R$ 1.014,00 (valor do piso salarial dos ACS, fixado na Lei n. 12.994/2014), isto no período de junho de 2014 a março de 2015, bem como os reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional, a gratificação natalina e o adicional de insalubridade. A sentença deve ser mantida, conforme será explicitado a seguir. Quanto ao aferimento da possibilidade de pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, entre o período de junho de 2014 a junho de 2015, com seus respectivos reflexos, tem-se que, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XVI- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Já o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 63/2010, dispõe, dentre outros tópicos, sobre a carreira de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, atribuindo à União competência específica para legislar sobre o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, como é o caso. Confira-se: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: […] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Nesse sentido, em conformidade com o artigo precitado, foi promulgada a Lei Federal nº 12.994/2014, de 18 de junho de 2014, prevendo o piso salarial nacional das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Confira-se: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. §1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. Assim, não houve qualquer malferimento ao princípio da separação de poderes, porquanto a competência da União para legislar acerca do piso salarial dos agentes de endemia provém da própria Constituição Federal, dispensando regulamentação por meio de lei municipal. Frise-se que o piso estabelecido pela Lei Federal nº 12.994/2014 tem aplicabilidade imediata, a partir da data de sua publicação, como pontua o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.733.643/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 26/11/2018) Nesse ponto, ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo insurgente, o advento da Lei Municipal nº 869/2022, de 22 de agosto de 2022, que concedeu reajuste ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Groaíras, não obsta a procedência da demanda, que se restringe à cobrança dos valores retroativos (de 2014 a 2015). Vale salientar que inexiste violação à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois a aplicação do teto não demanda prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei Orçamentária Anual, sendo evidente que 95% do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será custeado com verbas federais, enquanto os aos demais entes federativos custearão somente 5%. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial" (STJ; AgInt no RMS60.779/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em15/08/2019, DJe 21/08/2019). Sobre o assunto, colacionam-se precedentes deste TJCE em casos similares ao presente, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DE PISO SALARIAL E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO DO PISO NACIONAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 259/2015. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI ESPECIAL SE SOBREPÕE À APLICAÇÃO DA LEI GERAL. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer do recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de junho de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000167-43.2018.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/06/2023, data da publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito de servidor público do Município de Caucaia, ocupante do cargo de agente de combate às endemias, ao pagamento das diferenças salariais resultantes da fixação do piso remuneratório previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014 referentes aos meses de junho de 2014 a junho de 2015, com os respectivos reflexos. 2. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei nº 11.350/2006. 3. Descabe exigir legislação local para implementar o novo piso salarial da categoria, uma vez que a Lex Mater não impõe restrição, prazo ou fator mitigante para a observação, em sede municipal ou estadual, das regras contidas em lei federal, que gera efeitos de imediato. 4. In casu, o autor demonstrou que percebeu remuneração aquém do piso nacional nos meses de junho de 2014 a junho de 2015, fato não contestado pelo Município de Caucaia, que realizou a implementação do valor devido apenas em julho de 2015. Todavia, tendo a ação sido intentada em 23/03/2020, são devidas as diferenças salariais pleiteadas a partir de 23/03/2015, estando prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, de modo que deve ser alterada a sentença neste aspecto. 5. Sentença reformada, de ofício, apenas para afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, posto a sua isenção legal, com fulcro no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016, bem como para que seja respeitada a prescrição quinquenal quando dos cálculos das diferenças salariais devidas e remeter para a fase de liquidação do julgado a definição do percentual dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, 4º, inc. II c/c § 11, do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e votação unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, reformando de ofício a sentença apenas para afastar a condenação do Município de Caucaia ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como para que seja respeitada a prescrição quinquenal e remeter para a fase de liquidação a definição do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação Cível - 0051610-69.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/06/2023, data da publicação: 12/06/2023) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 895, INCISO I DA CLT. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA QUE DESAFIA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO APRESENTADO PELA MUNICIPALIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Na presente demanda, a requerente ajuizou recurso ordinário com base no art. 895, inciso I, da CLT em face da sentença, fundamentando as suas razões recursais na Consolidação das Leis do Trabalho e defendendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, quando a apelação seria a via adequada (art. 1009 do NCPC), o que demonstra ser manifestamente inadmissível a via recursal eleita. Diante da existência de previsão expressa especificando o recurso cabível contra a decisão judicial que se deseja impugnar, a interposição de recurso inapropriado afigura-se erro grosseiro capaz de afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes STJ e TJCE. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito de servidora pública do Município de Ipueiras, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, ao pagamento das diferenças salariais resultantes da fixação do piso remuneratório previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014 referentes aos meses de junho de 2014 a abril de 2015. 3. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo ente municipal de sobrestamento do feito emrazão da repercussão geral do Tema nº 1.132 ¿ RE 1279765, uma vez que inexiste determinação de sobrestamento dos feitos similares nos juízos de origem. 4. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, alterando a redação original da Lei nº 11.350/2006. 5. Descabe exigir legislação local para implementar o novo piso salarial da categoria, uma vez que a Lex Mater não impõe restrição, prazo ou fator mitigante para a observação, em sede municipal ou estadual, das regras contidas em lei federal, que gera efeitos de imediato. 6. Na espécie, a requerente demonstrou, por meio das fichas financeiras, a percepção de remuneração aquém do piso nacional nos meses de junho de 2014 a abril de 2015, fato não contestado pelo Município de Ipueiras, que realizou a implementação do valor devido apenas em maio de 2015. Todavia, tendo a ação sido intentada em 29/10/2019, são devidas as diferenças salariais pleiteadas a partir de 29/10/2014, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, de modo que deve ser alterada a sentença neste aspecto. 7. Recurso ordinário não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício apenas para que seja respeitada a prescrição quinquenal quando dos cálculos das diferenças salariais devidas, bem como remeter para a fase de liquidação do julgado a definição do percentual dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, 4º, inc. II c/c § 11, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em: a) não conhecer do recurso ordinário; b) conhecer e negar provimento ao apelo do município e c) reformar, de ofício, a sentença para que seja respeitada a prescrição quinquenal quando dos cálculos das diferenças salariais devidas, bem como remeter para a fase de liquidação do julgado a definição do percentual dos honorários advocatícios. Fortaleza, 08 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0030134-10.2019.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/05/2023, data da publicação: 08/05/2023) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0000666-51.2017.8.06.0199, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023; Apelação Cível nº 0000418-30.2019.8.06.0130, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023. Diante do exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento. Em virtude da sucumbência do ente público também nesta segunda instância, determino a majoração dos honorários advocatícios, o que deve ser considerado quando da fixação do percentual devido na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por AURILENE MARIA DE LIMA SOUSA contra o MUNICIPIO DE GROAÍRAS/CE, devidamente qualificados, objetivando o pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014, entre o período de 18/06/2014 a 31/03/2015, com os respectivos reflexos das diferenças salarias nas férias, décimo terceiro salário e demais vantagens atreladas ao seu vencimento básico. Afirma que é agente de saúde, profissão regulamentada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014. Relata que a referida Lei estabeleceu o piso salarial nacional dos agentes de saúde e endemias, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com vigência a partir de 18 de junho de 2014. Explica que a despeito da vigência da lei a partir de 18 de junho de 2014, o Município de Groaíras somente passou a pagar o piso salarial a partir de março de 2015. Aduz que tem direito ao pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal 12.994/2014, no intervalo entre junho de 2014 a março de 2015, bem como os respectivos reflexos das diferenças férias acrescidas nas férias, décimo terceiro salário e demais vantagens atreladas ao vencimento básico. Acompanham a inicial os documentos de id 42960259/42960268. Audiência de conciliação ocorrida sem realização de acordo (id 42960248). Citado, o Município não apresentou contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 42960247). É o relatório. Decido. II Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contidano art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, ante o desinteresse das partes em produzir mais provas, passo ao julgamento antecipado do feito. De plano, decreto a revelia do requerido, considerando a ausência de contestação, embora devidamente intimado para o ato, com fundamento no art. 344 do CPC. Sem mais questões processuais incidentes, passa-se a análise do mérito. II.1. Do mérito Trata-se o caso de servidor público que objetiva o pagamento das verbas trabalhistas do período que não teriam sido pagas a diferença salarial. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, § 5º, estabelece que lei federal criará piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde. Vejamos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Nesse diapasão, A LEI FEDERAL n. 12.994, de 17 de junho de 2014 (que alterou a Lei nº. 11.350/2006, acrescentando o art. 9º-A, estabeleceu piso salarial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), a partir da data de sua publicação: Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista os dispositivos legais, percebe-se que compete à União elaborar o piso salarial, não havendo necessidade, portanto, de que haja legislação local para a sua implantação. No mais, não há necessidade de que haja implementação da assistência financeira para que o direito seja garantido, pois, além de ela ser complementar, isto é, uma forma de ajuda para custear os valores, a norma citada entrou na data de sua publicação, não havendo exigência, portanto, de que haja ato normativo posterior, sendo autoaplicável, de obediência obrigatória pelos demais entes, conforme o caput do art. 9º-A. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA CATEGORIA. INSTITUIÇÃO PELA LEI FEDERAL 12.994/2014. 1. A EC 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. 2. A Lei Federal 12.994/2014 - que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes aoplano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o aludido piso salarial - publicada em 18 de junho de 2014. 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. 6. Recurso Especial provido". (REsp 1733643/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 26/11/2018). Destaquei. Assim, existindo regra expressa e de aplicação imediata, á qual não está sujeita a qualquer condicionante legal para a sua implementação e que impõe a observância do piso salarial profissional em favor dos Agentes Comunitários de Saúde, fixando o início da vigência, nos termos do art. 5° da Lei Federal n. 12.994 de 17 de junho de 2014, tem a autora o direito ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, apuradas a partir de 18/06/2014, início da vigência da citada Lei, até a efetiva implantação do piso nacional, bem como os respectivos reflexos nas demais vantagens atreladas ao vencimento básico. Dessa forma, considerando os documentos acostados à inicial (id 42960262), que demonstram o pagamento de salários-base abaixo do piso salarial (R$ 724,00 em 2014 e R$ 788,00 em 2015), necessária a sua adequação ao que determina a LEI nº 12.994/14 que fixa como piso salarial nacional da categoria o valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço nos termos do ART. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GROAÍRAS ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (LEI FEDERAL nº 12.994, de 17/12/2014), correspondente ao período compreendido entre 18/JUNHO/2014 a 31/MARÇO/2015, bem como ao pagamento da diferença entre os valores de gratificação e demais adicionais que deveria o autor ter recebido (caso tivesse sido aplicada a base de cálculo de R$1.014,00), além de 13º salário, férias e os valores realmente auferidos. Sobre tais valores deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada valor, até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios, calculados ao índice da caderneta de poupança, a partir da citação. Os valores deverão ser liquidados pela parte autora por ocasião da liquidação e cumprimento de sentença. Condeno o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, caput, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a sucumbência do ente público, isento por força do art. 5º, I, da Lei Estadual do Ceará nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário por força do disposto no art. 496, §3º, inciso III, do NCPC, esse entendimento também se encontrando alinhado à Jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a mera atualização do valor devido através de meros cálculos aritméticos, não lhe retira a liquidez (STJ - AgInt no REsp: 1852972 RS2019/0369875-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento:29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Expedientes necessários. Cariré/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185536401

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185536401

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185536401

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)