Execução de Título Extrajudicial 3000170-53.2022.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000170-53.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 17:19

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 63199238

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: PAULO FRANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME Requerido: EXECUTADO: JAIR LUCAS DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. PAULO FRANCO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face de JAIR LUCAS DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, entabularam acordo extrajudicial, pleiteando a devida homologação (Id. 62909180 -62909185). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Logo, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, não há óbice para homologação por sentença do acordo entabulado pelas partes no curso da presente demanda para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000170-53.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa de 10%] Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de Id 62909185-62909185, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95). Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 63199238

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 17:14

Juntada de Certidão

05/09/2023, 10:16

Transitado em Julgado em 28/07/2023

05/09/2023, 10:16

Homologada a Transação

28/07/2023, 12:28

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2023, 19:43

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 11:57

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 12:28

DESPACHO

•02/03/2023, 07:44

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 63199238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 63199238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(29)