Execução de Título Extrajudicial 3000964-46.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000964-46.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 09:54

Juntada de Certidão

31/01/2024, 09:54

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:38

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73290667

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000964-46.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por VILAGE PABLO PICASSO em desfavor de ANDERSON OLIVEIRA MAGALHAES e KAWSLAVYA ARAUJO BESSA,, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Inobstante o endereço dos executados, indicado na exordial, ser de competência deste Juizado, observa-se da certidão de ID. 72703669 que não foi possível realizar a citação em razão dos executados não mais residirem no local informado na inicial. Posteriormente, a parte credora informou novo endereço para citação, a ser realizado na RUA 08H, N° 496, AP 212 BLOCO 3, JOSÉ WALTER,FORTALEZA-CE, CEP: 60.749-020. Entretanto, infere-se da certidão de Id 73227753 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. O foro competente para a causa é o do devedor e/ou do condomínio, ambos fora da área de competência deste juízo. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73290667

13/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73290667

12/12/2023, 11:20

Extinto o processo por incompetência territorial

12/12/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 11:05

Juntada de certidão

11/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 16:41

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72720481

29/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte exequente para informar nos autos o atual endereço dos executados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

28/11/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•12/12/2023, 10:16

DESPACHO

•27/11/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000964-46.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por VILAGE PABLO PICASSO em desfavor de ANDERSON OLIVEIRA MAGALHAES e KAWSLAVYA ARAUJO BESSA,, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Inobstante o endereço dos executados, indicado na exordial, ser de competência deste Juizado, observa-se da certidão de ID. 72703669 que não foi possível realizar a citação em razão dos executados não mais residirem no local informado na inicial. Posteriormente, a parte credora informou novo endereço para citação, a ser realizado na RUA 08H, N° 496, AP 212 BLOCO 3, JOSÉ WALTER,FORTALEZA-CE, CEP: 60.749-020. Entretanto, infere-se da certidão de Id 73227753 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. O foro competente para a causa é o do devedor e/ou do condomínio, ambos fora da área de competência deste juízo. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73290667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73290667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73290667

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72720481

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte exequente para informar nos autos o atual endereço dos executados, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 27 de novembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

Todas as movimentações(55)