Execução de Título Extrajudicial 3002608-12.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002608-12.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:07

Transitado em Julgado em 20/11/2023

21/11/2023, 08:07

Juntada de Certidão

21/11/2023, 08:07

Decorrido prazo de COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Publicado Sentença em 31/10/2023. Documento: 71278127

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME EXECUTADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002608-12.2023.8.06.0117 Vistos etc. Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No despacho exarado no Id. 68598071, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Todavia, a exequente anexou o faturamento bruto desatualizado, referente ao ano de 2020 (Id n. 69353857). Intimada para, no prazo de 05 dias, cumprir integralmente o despacho proferido no Id n. 68598071, sob pena de extinção do feito, a exequente peticionou anexando o mesmo documento desatualizado (id n. 7115003). O Enunciado 135 é claro ao prescrever que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Desse modo, ante a inércia da parte autora e com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente procedimento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71278127

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71278127

27/10/2023, 10:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/10/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 14:53

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:15

Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 70463733

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME EXECUTADO(A)(S): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO DESPACHO Rh., Faturamento bruto acostado no ID 69353857, está desatualizado, eis que refere-se ao ano de 2020. Concedo o derradeiro prazo de 05 dias, para o exequente cumprir integralmente o despacho proferido no ID 68598071, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3002608-12.2023.8.06.0117 Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital

13/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023 Documento: 70463733

13/10/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 10:20

SENTENÇA

•27/10/2023, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME EXECUTADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3002608-12.2023.8.06.0117 Vistos etc. Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No despacho exarado no Id. 68598071, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE, ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Todavia, a exequente anexou o faturamento bruto desatualizado, referente ao ano de 2020 (Id n. 69353857). Intimada para, no prazo de 05 dias, cumprir integralmente o despacho proferido no Id n. 68598071, sob pena de extinção do feito, a exequente peticionou anexando o mesmo documento desatualizado (id n. 7115003). O Enunciado 135 é claro ao prescrever que "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Desse modo, ante a inércia da parte autora e com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente procedimento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COLEGIO PEDRO ADEMIR ARAUJO S/C LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2023. Documento: 71278127

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71278127

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71278127

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/10/2023. Documento: 70463733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023 Documento: 70463733

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