Procedimento Comum Cível 3023010-74.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3023010-74.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023010-74.2023.8.06.0001. Autora: MARIA LUIZA NOGUEIRA PAES Parte Ré: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 1.602.002,75 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação Indireta] Parte DEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autoral, fixando a atribuição desta ao pagamento dos honorários a serem posteriormente fixados. Em obediência ao caput do art.465 do CPC, nomeio o engenheiro Francisco Romano Ponte Araujo como perito judicial, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o início formal dos trabalhos a ocorrer em data a ser determinada por esta magistrada. Determino a intimação pessoal do referido profissional (Rua Silva Jatahy, n.º15, sala 305, Meireles, CEP: 60.165-070, Fortaleza/CE) para tomar ciência da nomeação como perito judicial nesta demanda, apresentando a proposta dos seus honorários periciais, ou senão, apresentar recusa escrita dentro do prazo de 15(quinze) dias, conforme art.467 do CPC. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação acima ordenada e do currículo profissional do perito constante no sistema, devendo ainda, apresentarem as quesitações e indicarem assistentes técnicos, dentro do prazo de 15(quinze) dias. ---------------------- Curriculo: Formação Acadêmica - Engenheiro Civil - Ano 1980 - UNIFOR Curso de Avaliação e Perícias (EN-HAP) - Ano 1984 - Fortaleza - CE Curso de Avaliação e Perícias (ICEAP - ABRAP) - Ano 1985 - Fortaleza - CE Técnicas avançadas em engenharia de avaliações e perícias (ABRAP) - Ano 1988 - Rio de Janeiro - RJ. V Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1988 - Recife - PE. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1990 - Belo Horizonte - MG. III Congresso Internacional de Shopping Center - ABASCE - Ano 1991 - Rio de Janeiro - RJ. Painel - Avaliações Técnicas. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1993 - Natal - RN Curso de Especialização de Avaliações e Perícias de Engenharia - Período 05/03 a 17/12/1998 XIII Congresso Brasileiro de Avaliações e Pericias - Ano 2006 - Fortaleza - CE. Filiado ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Ceará (ICEAP/IBAPE/CE), desde Ano de 1982. Atuação como Perito Juízo - Justiça Federal desde 1990; Justiça Estadual (Varas: Cível, Registros Públicos, Sucessões, Família e Fazenda Pública), desde 1988. Avaliações de Imóveis - Aproximadamente 9.500 Laudos Técnicos de Avalições realizados nas seguintes Capitais: Fortaleza, São Luiz, Recife, Natal, João Pessoa, Aracajú, Salvador, Maceió, Vitória, Rio de Janeiro. Fortaleza 2024-08-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

14/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203234381

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203234381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203234381

Expedição de Mandado.

Concedida a tutela provisória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Francisco Romano Ponte Araújo em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)