Termo Circunstanciado 0050283-16.2021.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

DELEGADO RAFAEL MEDEIROS RODRIGUES

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ELISANDRO JENNER PEREIRA VASCONCELOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES

OAB/CE 38950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 11:32

Transitado em Julgado em 02/05/2023

12/05/2023, 11:32

Juntada de Certidão

12/05/2023, 11:32

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:36

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0050283-16.2021.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a ELISANDRO JENNER PEREIRA VASCONCELOS, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária. Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor. Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa impost

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 14:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/03/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/02/2023, 09:28

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 11:32

Transitado em Julgado em 02/05/2023

12/05/2023, 11:32

Juntada de Certidão

12/05/2023, 11:32

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:18

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2023, 12:16

DESPACHO

•15/07/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 14:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:36

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0050283-16.2021.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a ELISANDRO JENNER PEREIRA VASCONCELOS, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária. Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor. Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa impost

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 14:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/03/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/03/2023, 10:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/12/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 00:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/11/2022, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 11:06

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:18

Conclusos para despacho

15/07/2022, 07:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JANDER MADEIRA RODRIGUES em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:00

Mov. [31] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

06/06/2022, 17:57

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/06/2022, 17:57

Mov. [29] - Apensado: Apenso o processo 0010056-81.2021.8.06.0077 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Crimes de Trânsito

19/05/2022, 20:18

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807

18/03/2022, 21:06

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

18/03/2022, 14:56

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.22.00410159-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/03/2022 15:04

17/03/2022, 15:31

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2022, 01:59

Mov. [24] - Certidão emitida

16/03/2022, 18:27

Mov. [23] - Certidão emitida

16/03/2022, 18:26

Mov. [22] - Informação

16/03/2022, 18:24

Mov. [21] - Homologação de Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 14:49

Mov. [20] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 14:45

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.22.00030301-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2022 18:22

19/02/2022, 06:07

Mov. [18] - Documento

18/02/2022, 16:40

Mov. [17] - Documento

18/02/2022, 16:39

Mov. [16] - Expedição de Mandado

18/02/2022, 16:38

Mov. [15] - Documento

18/02/2022, 16:38

Mov. [14] - Certidão emitida

08/10/2021, 12:19

Mov. [13] - Requisição de Informações: Cumpra-se integralmente o conteúdo do último ato judicial exarado nestes autos (fl.20). Expedientes necessários.

31/05/2021, 09:18

Mov. [12] - Expedição de Mandado

30/04/2021, 11:16

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2021, 19:25

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 23:04

Mov. [9] - Concluso para Despacho

05/04/2021, 08:05

Mov. [8] - Processo devolvido do MP

05/04/2021, 08:04

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00395389-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 31/03/2021 15:39

31/03/2021, 16:05

Mov. [6] - Certidão emitida

30/03/2021, 17:19

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.

30/03/2021, 17:19

Mov. [4] - Incidente processual instaurado: 0010056-81.2021.8.06.0077 - Restituição de Coisas Apreendidas

22/03/2021, 12:35

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 10:41

Mov. [2] - Conclusão

08/03/2021, 07:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/03/2021, 07:09

SENTENÇA

•28/02/2022, 14:49

DESPACHO

•31/05/2021, 09:18

DESPACHO

•05/04/2021, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2021, 17:19

DESPACHO

•12/03/2021, 10:41

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•12/03/2021, 10:41