Procedimento Comum Cível 0013420-71.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013420-71.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 14:25

Juntada de Certidão

08/11/2023, 14:25

Juntada de Petição de ciência

07/11/2023, 18:21

Decorrido prazo de ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:33

Publicado Sentença em 12/09/2023. Documento: 68651874

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0013420-71.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ISS/ Imposto sobre Serviços, Lançamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [null] Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela movida por Esdras Carneiro de Melo Filho em face do Município de Caucaia. O promovente informa ser proprietário de imóvel recém-construído no Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente. Aponta que no dia 15/04/2019 a Secretaria de Finanças do Município de Caucaia emitiu Termo de Conclusão de Fiscalização n. 59/2019, em cumprimento da Ordem de Serviço - OS - n. 43/2019 e do Termo de Início de Fiscalização - TIF n. 85/2019. Indica que o Município de Caucaia realizou o lançamento do Imposto sobre Serviços executados na obra (notificação de lançamento tributário n. 136/2019). Aduz que o Município de Caucaia considerou o valor da mão de obra em R$ 223.478,29, utilizando este numerário como base de cálculo para o referido imposto, o que resultou na quantia de R$ 11.173,91. Alega que o contrato para execução da obra foi realizado com o Sr. José Antônio Ferreira Costa, no valor de R$ 57.000,00 e que o Município de Caucaia não considerou o contrato apresentado porque não havia o reconhecimento das assinaturas. Declara que procurou realizar o reconhecimento de firma, porém, por ter sido realizado após o início do processo administrativo, não foi dado crédito pelo órgão recursal da Secretaria de Finanças. Assevera o fato de o imóvel ter 240 m² de área construída, não ser lajeado, não condizendo com alto padrão luxuoso. Argumenta que o valor devido é de R$ 2.850,00, resultado da aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo (R$ 57.000,00). Realizou o pedido nos seguintes termos: a) A procedência do pedido, concedendo-se a tutela antecipada de urgência com efeito suspensivo até ulterior decisão, nos termos do artigo 151 do Código Tributário nacional, pois há lançamento exorbitante do ISSQN expedido pelo Poder Executivo do Município de Caucaia. b) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; c) A citação da ré, na pessoa de seu representante judicial para que apresente defesa. d) E ao final julgar totalmente procedente a Ação, ajustando o valor do Tributo no patamar legal no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). e) Requer ainda a condenação da ré nas custas e verbas de sucumbência, não inferior a 20%. f) Requer a concessão da celeridade processual pelo estatuto do idoso, por sua idade de 61 anos. O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi deferido através da decisão de ID n. 40868265), mediante a prestação de caução real. O Município de Caucaia apresentou contestação (ID n. 40868878). Preliminarmente, impugnou o deferimento do pedido de gratuidade judicial ao promovente. No mérito, alega que o promovente é responsável pelo recolhimento do ISSQN em razão dos serviços prestados na construção do seu imóvel. Indica que o processo administrativo que culminou no lançamento do valor impugnado ocorreu de forma regular. Afirma que o preço do serviço foi arbitrado, conforme preceitua o art. 128º., inciso II do CTMC, primeiramente, no valor de R$ 11.173,91, sendo calculado em conformidade com o art. 11º, § 1º, do Decreto nº. 290/2011 e art. 83- A § 2º, do CTMC, utilizando-se do índice da tabela do Custo Unitário Básico - CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Cível do Estado do Ceará - SINDUSCON, na data da apuração do imposto. Indica, porém, que após a peça de defesa de nº. 003502/2019, foi realizada diligência para verificar o tamanho da área efetivamente construída e restou comprovado que a área que era de 251,76 m², conforme o Alvará de Construção nº. 081/2018, passou a ser de 241,50 m²; havendo uma redução de 10,26 m², alterando, portanto, o valor do imposto a pagar, que ficou, ao final, em R$ 10.718,54. Aponta que o autor não apresentou contrato em relação a um pedreiro e três serventes, deixando em dúvida a alegação por ele realizada, e que não foram reconhecidas as firmas dos contratantes e testemunha em relação ao único contrato apresentado (ID n. 40868892). Pugna pela improcedência do pedido autoral. O promovente apresentou réplica (ID n. 40868241). Este é o relatório. Decido. Preliminarmente Da impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita Preliminarmente, consigne-se que a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuidade não trouxe nenhum dado que comprovasse que a parte autora teria condições de realizar o pagamento das custas judiciais. Tal ônus é do impugnante, que não se desincumbiu de exercê-lo, haja vista ter apenas apresentado argumentação em face da concessão do citado benefício, sem colacionar qualquer documento que comprove a ausência de hipossuficiência da parte promovente. Nesse sentido, apresento julgados do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00037777620148060125 CE 0003777-76.2014.8.06.0125, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. Consoante art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2. No caso em comento, a recorrente juntou apenas as cópias dos Contratos Sociais das empresas, das quais o impugnado é sócio junto com a recorrente (fls. 9-10). Tais documentos não são capazes de elidir a afirmação contida na declaração de pobreza. A simples demonstração de ser o impugnado sócio-quotista de empresa do ramo da construção civil, sem qualquer evidência de que seus rendimentos são incompatíveis com o benefício concedido, não tem o condão de afastar a gratuidade. 3. Assim, não tendo o Magistrado fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 00067636520068060001 CE 0006763-65.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2017) Assim sendo, indefiro a impugnação. Julgamento antecipado do mérito Verifica-se que o presente feito encontra-se apto a ser julgado no mérito, não havendo necessidade produção de outras provas além das que já constam nos autos, sendo a matéria circunscrita à aplicação da norma. Por tal fundamento, com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgado do mérito. Mérito O Município de Caucaia juntou o processo administrativo no qual foi estabelecido o valor do lançamento tributário em face do promovente. Verifica-se que há justificação legal para que se considere o valor da obra considerando a metragem do imóvel em conformidade com o art. 11º, § 1º, do Decreto nº. 290/2011 e art. 83- A § 2º do CTMC, utilizando-se do índice da tabela do Custo Unitário Básico - CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Cível do Estado do Ceará - SINDUSCON. Pela juntada do processo administrativo, pode-se averiguar que o promovente não apresentou a comprovação dos valores referentes à contratação de mão-de-obra, o que autoriza o lançamento na forma realizada pelo Município de Caucaia. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL - Possibilidade: Possível a cobrança do ISS tomando-se por base o valor mínimo de mão de obra por metro quadrado construído definido em decreto municipal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 02381419520098260000 SP 0238141-95.2009.8.26.0000, Relator: J. Martins, Data de Julgamento: 04/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA c.c. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para a suspensão da cobrança de ISSQN pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela em 1ª instância - Construção de residência unifamiliar - Ausência de cadastro da obra junto à Secretaria de Receita do Município de Itapevi e do recolhido o ISSQN correspondente - Responsabilidade tributária solidária do tomador de serviço de construção civil instituída pela L. C. Mun. nº 34, de 23/12/2.005 - Agravantes contratantes de arquiteta e mão-de-obra que, ao menos em uma análise perfunctória, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN - Utilização de estimativa para o cálculo do imposto que está autorizada pela L. C. Mun. nº 34, de 23/12/2.005, quando ocorre o descumprimento da obrigação tributária acessória ou principal - Cálculo que considerou o valor médio do metro quadrado da mão-de-obra para a residência de médio padrão, nos termos da lei - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJ-SP - AI: 22763452820198260000 SP 2276345-28.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 13/04/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2020) Caberia ainda ao tomador do serviço comprovar o valor gasto com materiais, a ser debatido do valor do cálculo realizado. Uma vez não apresentados tais documentos, autoriza-se o lançamento de ofício com o abatimento de 40% em razão do emprego de materiais. Colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. STF, RE 603.497/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO E EMPREGO DOS MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença de julgou improcedente ação ordinária de cunho declaratório e condenatório, na qual a parte promovente almeja retificação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), abatido na fonte, em virtude de contrato de prestação de serviço junto à administração municipal. 2. O STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sedimentou entendimento acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na construção civil. 3. Embora seja possível a dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na construção civil, para que tal dedução seja procedida é necessária a comprovação do montante gasto com os materiais utilizados na construção. Precedentes do TJCE. 4. In casu, a apelante deixou de discriminar, no contrato e nas notas fiscais, as quantias correspondentes aos materiais utilizados, de forma que os valores efetivamente empregados na obra não foram comprovados, impedindo, portanto, a dedução destes valores da base cálculo do ISSQN. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00003872520188060104 Itarema, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2023) O imóvel do promovente foi considerando de alto padrão, elevando a alíquota aplicada. No caso, trata-se de questão referente ao mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário interferir senão para afastar eventual ilegalidade, que decorreria no presente caso, da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Revogo a decisão que deferiu o pedido antecipação de tutela (ID n. 40868265). Condeno o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68651874

11/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 16:03

Julgado improcedente o pedido

10/09/2023, 16:03

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:46

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 07:30

Mov. [43] - Certidão emitida

04/07/2022, 14:14

Mov. [42] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 14:57

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2023, 16:03

SENTENÇA

•10/09/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0013420-71.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [ISS/ Imposto sobre Serviços, Lançamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [null] Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela movida por Esdras Carneiro de Melo Filho em face do Município de Caucaia. O promovente informa ser proprietário de imóvel recém-construído no Loteamento Fazenda Imperial Sol Poente. Aponta que no dia 15/04/2019 a Secretaria de Finanças do Município de Caucaia emitiu Termo de Conclusão de Fiscalização n. 59/2019, em cumprimento da Ordem de Serviço - OS - n. 43/2019 e do Termo de Início de Fiscalização - TIF n. 85/2019. Indica que o Município de Caucaia realizou o lançamento do Imposto sobre Serviços executados na obra (notificação de lançamento tributário n. 136/2019). Aduz que o Município de Caucaia considerou o valor da mão de obra em R$ 223.478,29, utilizando este numerário como base de cálculo para o referido imposto, o que resultou na quantia de R$ 11.173,91. Alega que o contrato para execução da obra foi realizado com o Sr. José Antônio Ferreira Costa, no valor de R$ 57.000,00 e que o Município de Caucaia não considerou o contrato apresentado porque não havia o reconhecimento das assinaturas. Declara que procurou realizar o reconhecimento de firma, porém, por ter sido realizado após o início do processo administrativo, não foi dado crédito pelo órgão recursal da Secretaria de Finanças. Assevera o fato de o imóvel ter 240 m² de área construída, não ser lajeado, não condizendo com alto padrão luxuoso. Argumenta que o valor devido é de R$ 2.850,00, resultado da aplicação da alíquota de 5% sobre a base de cálculo (R$ 57.000,00). Realizou o pedido nos seguintes termos: a) A procedência do pedido, concedendo-se a tutela antecipada de urgência com efeito suspensivo até ulterior decisão, nos termos do artigo 151 do Código Tributário nacional, pois há lançamento exorbitante do ISSQN expedido pelo Poder Executivo do Município de Caucaia. b) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; c) A citação da ré, na pessoa de seu representante judicial para que apresente defesa. d) E ao final julgar totalmente procedente a Ação, ajustando o valor do Tributo no patamar legal no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais). e) Requer ainda a condenação da ré nas custas e verbas de sucumbência, não inferior a 20%. f) Requer a concessão da celeridade processual pelo estatuto do idoso, por sua idade de 61 anos. O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi deferido através da decisão de ID n. 40868265), mediante a prestação de caução real. O Município de Caucaia apresentou contestação (ID n. 40868878). Preliminarmente, impugnou o deferimento do pedido de gratuidade judicial ao promovente. No mérito, alega que o promovente é responsável pelo recolhimento do ISSQN em razão dos serviços prestados na construção do seu imóvel. Indica que o processo administrativo que culminou no lançamento do valor impugnado ocorreu de forma regular. Afirma que o preço do serviço foi arbitrado, conforme preceitua o art. 128º., inciso II do CTMC, primeiramente, no valor de R$ 11.173,91, sendo calculado em conformidade com o art. 11º, § 1º, do Decreto nº. 290/2011 e art. 83- A § 2º, do CTMC, utilizando-se do índice da tabela do Custo Unitário Básico - CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Cível do Estado do Ceará - SINDUSCON, na data da apuração do imposto. Indica, porém, que após a peça de defesa de nº. 003502/2019, foi realizada diligência para verificar o tamanho da área efetivamente construída e restou comprovado que a área que era de 251,76 m², conforme o Alvará de Construção nº. 081/2018, passou a ser de 241,50 m²; havendo uma redução de 10,26 m², alterando, portanto, o valor do imposto a pagar, que ficou, ao final, em R$ 10.718,54. Aponta que o autor não apresentou contrato em relação a um pedreiro e três serventes, deixando em dúvida a alegação por ele realizada, e que não foram reconhecidas as firmas dos contratantes e testemunha em relação ao único contrato apresentado (ID n. 40868892). Pugna pela improcedência do pedido autoral. O promovente apresentou réplica (ID n. 40868241). Este é o relatório. Decido. Preliminarmente Da impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita Preliminarmente, consigne-se que a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuidade não trouxe nenhum dado que comprovasse que a parte autora teria condições de realizar o pagamento das custas judiciais. Tal ônus é do impugnante, que não se desincumbiu de exercê-lo, haja vista ter apenas apresentado argumentação em face da concessão do citado benefício, sem colacionar qualquer documento que comprove a ausência de hipossuficiência da parte promovente. Nesse sentido, apresento julgados do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 07 de maio de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00037777620148060125 CE 0003777-76.2014.8.06.0125, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. Consoante art. 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a declaração de pobreza neste sentido. Por sua vez, dada a presunção relativa de veracidade, cabe ao impugnante o ônus de comprovar a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas e demais encargos do processo. 2. No caso em comento, a recorrente juntou apenas as cópias dos Contratos Sociais das empresas, das quais o impugnado é sócio junto com a recorrente (fls. 9-10). Tais documentos não são capazes de elidir a afirmação contida na declaração de pobreza. A simples demonstração de ser o impugnado sócio-quotista de empresa do ramo da construção civil, sem qualquer evidência de que seus rendimentos são incompatíveis com o benefício concedido, não tem o condão de afastar a gratuidade. 3. Assim, não tendo o Magistrado fundadas razões, objetivamente aferíveis e com o mínimo de respaldo em dados concretos e razoáveis, capazes de fragilizar a real necessidade do benefício pretendido, é de se manter o benefício. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 00067636520068060001 CE 0006763-65.2006.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2017) Assim sendo, indefiro a impugnação. Julgamento antecipado do mérito Verifica-se que o presente feito encontra-se apto a ser julgado no mérito, não havendo necessidade produção de outras provas além das que já constam nos autos, sendo a matéria circunscrita à aplicação da norma. Por tal fundamento, com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgado do mérito. Mérito O Município de Caucaia juntou o processo administrativo no qual foi estabelecido o valor do lançamento tributário em face do promovente. Verifica-se que há justificação legal para que se considere o valor da obra considerando a metragem do imóvel em conformidade com o art. 11º, § 1º, do Decreto nº. 290/2011 e art. 83- A § 2º do CTMC, utilizando-se do índice da tabela do Custo Unitário Básico - CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Cível do Estado do Ceará - SINDUSCON. Pela juntada do processo administrativo, pode-se averiguar que o promovente não apresentou a comprovação dos valores referentes à contratação de mão-de-obra, o que autoriza o lançamento na forma realizada pelo Município de Caucaia. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL - Possibilidade: Possível a cobrança do ISS tomando-se por base o valor mínimo de mão de obra por metro quadrado construído definido em decreto municipal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 02381419520098260000 SP 0238141-95.2009.8.26.0000, Relator: J. Martins, Data de Julgamento: 04/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA c.c. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para a suspensão da cobrança de ISSQN pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela em 1ª instância - Construção de residência unifamiliar - Ausência de cadastro da obra junto à Secretaria de Receita do Município de Itapevi e do recolhido o ISSQN correspondente - Responsabilidade tributária solidária do tomador de serviço de construção civil instituída pela L. C. Mun. nº 34, de 23/12/2.005 - Agravantes contratantes de arquiteta e mão-de-obra que, ao menos em uma análise perfunctória, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN - Utilização de estimativa para o cálculo do imposto que está autorizada pela L. C. Mun. nº 34, de 23/12/2.005, quando ocorre o descumprimento da obrigação tributária acessória ou principal - Cálculo que considerou o valor médio do metro quadrado da mão-de-obra para a residência de médio padrão, nos termos da lei - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJ-SP - AI: 22763452820198260000 SP 2276345-28.2019.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 13/04/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2020) Caberia ainda ao tomador do serviço comprovar o valor gasto com materiais, a ser debatido do valor do cálculo realizado. Uma vez não apresentados tais documentos, autoriza-se o lançamento de ofício com o abatimento de 40% em razão do emprego de materiais. Colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. POSSIBILIDADE. STF, RE 603.497/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO E EMPREGO DOS MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença de julgou improcedente ação ordinária de cunho declaratório e condenatório, na qual a parte promovente almeja retificação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), abatido na fonte, em virtude de contrato de prestação de serviço junto à administração municipal. 2. O STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sedimentou entendimento acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na construção civil. 3. Embora seja possível a dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados na construção civil, para que tal dedução seja procedida é necessária a comprovação do montante gasto com os materiais utilizados na construção. Precedentes do TJCE. 4. In casu, a apelante deixou de discriminar, no contrato e nas notas fiscais, as quantias correspondentes aos materiais utilizados, de forma que os valores efetivamente empregados na obra não foram comprovados, impedindo, portanto, a dedução destes valores da base cálculo do ISSQN. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de maio de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - AC: 00003872520188060104 Itarema, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2023) O imóvel do promovente foi considerando de alto padrão, elevando a alíquota aplicada. No caso, trata-se de questão referente ao mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário interferir senão para afastar eventual ilegalidade, que decorreria no presente caso, da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Revogo a decisão que deferiu o pedido antecipação de tutela (ID n. 40868265). Condeno o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESDRAS CARNEIRO DE MELO FILHO em 03/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2023. Documento: 68651874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68651874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [43] - Certidão emitida

Mov. [42] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(56)