Execução de Título Extrajudicial 3001098-22.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001098-22.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em desfavor de IRANILSON DE SOUSA, ambos qualificados na inicial. Realizou-se a tentativa de citação, penhora e avaliação no endereço indicado na inicial, a qual restou infrutífera, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça. A parte exequente postulou a renovação da citação por meio de WhatsApp, e-mail, conforme petição de ID69583267. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente optou por este Juízo em razão do endereço da executada, inicialmente, localizar-se nesta jurisdição. Todavia, após a diligência, verificou-se que esta não reside neste local. Ocorre que a ação de Execução deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada. No caso concreto, não é possível aferir se de fato a competência é deste Juizado em razão da ausência de endereço físico da parte demandada. Ademais, conforme já mencionado, trata-se de processo ajuizado sob o rito da execução, restando inviável o cumprimento de mandado de penhora e avaliação por meio virtual, conforme entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.026.925 Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de citação, penhora e avaliação por meio de Whatsapp, e-mail, formulado pela parte demandante, visto que é essencial que ela informe o endereço da parte demandada, a fim de que seja averiguado se a presente ação deve tramitar nesta Unidade Judiciária, ou não, conforme delimitação da competência jurisdicional estabelecida na Portaria n.º 105/08, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço físico e atualizado da parte promovida, para fins de aferição da jurisdição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, do CPC. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198573255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198573255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198573255

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 177747751

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 177747751

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177747751

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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