Procedimento Comum Cível 3001551-37.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de NAYANE DUARTE ALEXANDRE em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:30

Publicado Sentença em 12/09/2023. Documento: 68706712

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA NAYANE DUARTE ALEXANDRE ingressou em juízo com Ação de Fazer com pedido liminar em face do MUNICÍPIO DE IGUATU, todos qualificados na inicial. A presente demanda foi protocolada no dia 10/07/2023, às 10h e 19min e 13s. Compulsando os autos e por meio de buscas no Sistema PJE, verifica-se que a parte autora também é requerente no Processo 3001546-15.2023.8.06.0091, protocolado no dia 09/07/2023, tendo as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos ajuizados, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema a este Juízo, configurando-se a litispendência. O presente processo foi protocolizado posteriormente, razão pela qual deve ser extinto. O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete a mesma ação em curso. Em casos de litispendência, o juiz conhecerá da matéria de ofício, como prevê o art. 485, V, §3º, do CPC/2015. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, §3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Iguatu-CE, 06 de setembro de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 68706712

11/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2023, 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2023, 09:13

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:19

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 10:19

Documentos

SENTENÇA

•08/09/2023, 09:13

SENTENÇA

•08/09/2023, 09:13