Cumprimento de sentença 0005934-28.2017.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005934-28.2017.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005934-28.2017.8.06.0089. APELANTE: AV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA APELADO: MUNICIPIO DE ICAPUI EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0005934-28.2017.8.06.0089 [Indenização do Prejuízo, Apreensão] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: AV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA Apelado: MUNICIPIO DE ICAPUI RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí, no bojo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência. Petição inicial: narra a Promovente que celebrou dois contratos de prestação de serviços com o Município de Icapuí, após vencer o Pregão Presencial nº 2016.03.15.01. Alega que os contratos tiveram por objeto o fornecimento de dois veículos e a contratação da empresa para prestação de serviços de locação de veículos com motorista, ambos pelo período de 9 (nove) meses. Afirma que a edilidade reteve indevidamente os dois veículos após o encerramento do prazo, deixando de lhe pagar as quantias de R$ 24.898,06 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e seis centavos) e de R$ 51.581,30 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Requer o pagamento do débito e de lucros cessantes e a busca e apreensão dos veículos. Manifestação da autora (Ids. 7826057 ao 7826059): informa que o veículo S-10, ano 2014, RENAVAM 01010733017, Placa OSR 9790 foi devolvido com algumas avarias e com 45 dias de atraso. Interposto Agravo de Instrumento em face do indeferimento do pedido de busca e apreensão. Nova manifestação (Id. 7826220): informa que o veículo FIAT STRADA, ano 2015, RENAVAM 01105120446, Placa OSG0640 também fora devolvido com avarias. Contestação (intempestiva): preliminarmente suscita a inexistência de revelia, e no mérito sustenta que o contrato foi rescindido antes do prazo final, que não há pendência de pagamento e que não houve prorrogação tácita do contrato. Julgamento prejudicado do Agravo de Instrumento (Ids. 7826285 a 7826292) em razão da devolução dos veículos. Sentença: julga improcedente o pleito autoral, por entender que a autora não se desvencilhou do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não produzindo qualquer prova robusta e convincente acerca do efetivo serviço prestado e ainda, caso prestado, encontraria impedimento legal nos próprios documentos que colacionou aos autos. Embargos de Declaração opostos pela autora, aponta erro material e omissões na decisão, rejeitados pela Sentença de Id. 7826309. Recurso: a empresa autora reitera os argumentos expostos nos aclaratórios, defendendo a possibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia em contratos de natureza privada, incidência do artigo 344 do CPC, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adequada comprovação da prestação do serviço, análise das provas anexadas aos autos, ônus processual entabulado no artigo 373, I do CPC, apelante que se desincumbiu do dever de provar seu direito, confissão da prestação do serviço pela apelada na petição de fls. 256/262, fato incontroverso. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Apelante: AV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA Apelado: MUNICIPIO DE ICAPUI EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA E/OU PERMENÊNCIA NA POSSE DOS BENS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Designo a primeira sessão de julgamento. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0005934-28.2017.8.06.0089 [Indenização do Prejuízo, Apreensão] APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, postulando, a autora, a condenação do Município de Icapuí na obrigação de devolver dois veículos (Fiat Strada de Placa OSG0640 e S-10, Placa OSR9790), pagar lucros cessantes e a quantia de R$ 76.479,36 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) referente ao débito remanescente dos contratos nºs 225/2016 e 227/2016, atualizados. No curso do processo foi informada a devolução voluntária dos automóveis, permanecendo o interesse da requerente com relação aos pagamentos. 2. As Notas Fiscais juntadas aos autos não especificam a qual contrato ou veículo se referem; não consta atesto (assinatura de representante do ente municipal, confirmando a prestação do serviço/posse mensal dos veículos); sendo a maior parte delas (5 de 7), emitidas na competência de fevereiro de 2017, após a data prevista para encerramento dos contratos. Além disto, as Notas são eletrônicas, emitidas por computador, sem qualquer identificação do servidor que as recebeu. 3. Os documentos dos veículos mostram que a empresa autora não era a proprietária dos bens que teriam sido locados pela administração pública, visto que a propriedade está em nome de R H P Empreendimentos e Serviços, inscrita no CNPJ nº 00.769.961/0001-65, evidenciando que, se houve a locação destes veículos, a contratada subcontratou o serviço, sem autorização formal da administração (vedado no contrato), a teor do art. 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93. 4. O ônus da prova é daquele que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, devendo a prova ser completa e convincente acerca dos fatos e direitos alegados. Ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço, com entrega dos bens e permanência da posse (inadimplente), não há como cobrá-la com êxito. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí, no bojo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido de Tutela de Urgência. Petição inicial: narra a Promovente que celebrou dois contratos de prestação de serviços com o Município de Icapuí, após vencer o Pregão Presencial nº 2016.03.15.01. Alega que os contratos tiveram por objeto o fornecimento de dois veículos e a contratação da empresa para prestação de serviços de locação de veículos com motorista, ambos pelo período de 9 (nove) meses. Afirma que a edilidade reteve indevidamente os dois veículos após o encerramento do prazo, deixando de lhe pagar as quantias de R$ 24.898,06 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e seis centavos) e de R$ 51.581,30 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos). Requer o pagamento do débito e de lucros cessantes e a busca e apreensão dos veículos. Manifestação da autora Ids. 7826057 ao 7826059: informa que o veículo S-10, ano 2014, RENAVAM 01010733017, Placa OSR 9790 foi devolvido com algumas avarias e com 45 dias de atraso. Interposto Agravo de Instrumento em face do indeferimento do pedido de busca e apreensão. Nova manifestação (Id. 7826220): informa que o veículo FIAT STRADA, ano 2015, RENAVAM 01105120446, Placa OSG0640 também fora devolvido com avarias. Contestação (intempestiva): preliminarmente suscita a inexistência de revelia, e no mérito sustenta que o contrato foi rescindido antes do prazo final, que não há pendência de pagamento e que não houve prorrogação tácita do contrato. Julgamento prejudicado do Agravo de Instrumento (Ids. 7826285 a 7826292) em razão da devolução dos veículos. Sentença: julgou improcedente o pleito autoral, por entender que a autora não se desvencilhou do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não produzindo qualquer prova robusta e convincente acerca do efetivo serviço prestado e ainda, caso prestado, encontraria impedimento legal nos próprios documentos que colacionou aos autos. Embargos de Declaração opostos pela autora, apontam erro material e omissões na decisão, rejeitados pela Sentença de Id. 7826309. Recurso: a empresa autora reitera os argumentos expostos nos aclaratórios, defendendo a possibilidade de aplicação dos efeitos materiais da revelia em contratos de natureza privada, incidência do artigo 344 do CPC, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adequada comprovação da prestação do serviço, análise das provas anexadas aos autos, ônus processual entabulado no artigo 373, I do CPC, apelante que se desincumbiu do dever de provar seu direito, confissão da prestação do serviço pela apelada na petição de fls. 256/262, fato incontroverso. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme relatado, a recorrente ingressou com ação de obrigação de fazer c/c cobrança, postulando a condenação do Município de Icapuí em: i) obrigação de devolver os veículos Fiat Strada, ano 2015, Renavam 01105120446, Placa OSG0640 e S-10, ano 2014, Renavam 01010733017, Placa OSR9790; ii) pagar lucros cessantes concernentes ao valor equivalente ao aluguel mensal de cada veículo, pelo período que se mantiverem sob a detenção indevida do promovido; e iii) adimplir o montante de R$ 76.479,36 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) referente ao débito remanescente dos contratos nºs 225/2016 e 227/2016, atualizados. No curso do processo foi informada a devolução voluntárias dos automóveis, com avarias. Para comprovar o alegado na exordial, a empresa autora juntou Notas Fiscais sem o atesto, ou seja, sem assinatura de representante do ente municipal, confirmando a prestação do serviço/posse mensal dos veículos pelo ente político, sendo a maior parte delas (5 de 7), emitida na competência de fevereiro de 2017, após a data prevista para encerramento dos contratos. Além disto, as Notas (Ids. 7826033 ao 7826039) são eletrônicas, emitidas por computador, sem qualquer identificação do servidor que as recebeu. Por entender que a cobrança fora realizada com base apenas nas citadas Notas Fiscais, sem apresentação de nota de empenho ou qualquer outro documento que comprovasse a efetiva prestação de serviços, em que constasse assinatura de representantes do ente público, e compreendendo que os documentos colacionados foram insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito vindicado, o magistrado a quo julgou a ação improcedente. Pois bem. Conforme discriminado no Id. 7825992, o débito é oriundo dos Contratos n°s 225/2016 e 227/2016, no valor de R$ 76.479,36 (setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), decorrentes do não pagamento das Notas Fiscais de competência dos meses de agosto a dezembro do ano de 2016 e de janeiro de 2017, quanto ao Contrato nº 225/2016; e de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com relação ao Contrato nº 227/2016, senão vejamos: Registre-se que a petição inicial se fez instruída com os Contratos do Id. 7826015 ao 7826027; documentos dos veículos nos Ids. 7826028 e 7826029; e Notificação Extrajudicial no Id. 7826040 e 7826041. Outrossim, as Notas Fiscais juntadas, não especificam a qual contrato ou veículo se referem. Ademais, as de números 479 (Id. 7826034), 481 (Id. 7826035), 482 (Id. 7826036), 483 (Id. 7826037) e 480 (Id. 7826039) foram todas emitidas em fevereiro de 2017 e em nenhuma das 7 (sete) acostadas consta carimbo ou assinatura do recebedor. Assim, as notas unilateralmente emitidas não são provas suficientes para condenar o Município ao pagamento do alegado crédito, sendo necessária a apresentação de Nota de Empenho e comprovante da efetiva entrega dos automóveis, o que nitidamente restou desatendido pela apelante. E mais, os documentos dos veículos mostram que a empresa autora não era a proprietária dos bens que teriam sido locados pela administração pública, visto que a propriedade é de pessoa diversa (R H P Empreendimentos e Serviços, inscrita no CNPJ nº 00.769.961/0001-65), evidenciando que, se houve a locação destes veículos, a contratada subcontratou o serviço, sem que tivesse demonstrado que detinha autorização formal da administração pública, a teor do art. 78, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, que prevê: Art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato: [...] VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Ainda que seja considerado o contrato informal de venda do veículo Fiat Strada Placa OSG0640, juntado nos Ids. 7826203 e 7826204, nada consta a respeito da S-10 de Placa OSR9790. Destarte, não foi juntada nota de empenho ou outro documento que pudesse confirmar a efetiva prestação dos serviços (entrega dos veículos e permanência mensal inadimplente), de modo que a prova produzida nos autos não leva à conclusão da prestação dos serviços ao ente municipal, não fazendo jus a requerente ao pagamento pleiteado, sob pena de enriquecimento ilícito. A apelante busca a aplicação dos efeitos da revelia da edilidade para que sejam consideradas como verdadeiras suas alegações, todavia, sabe-se que o ônus da prova do autor está previsto no art. 373, inciso I, do Código do Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sobre o sentido e o alcance da disciplina legal da distribuição do ônus da prova assim estabelecida, o magistério de Paulo Henrique dos Santos Lucon é por demais elucidativo. Vejamos: "No que concerne à verificação dos fatos narrados pelas partes, impõe-se a elas o ônus de provar os fatos que respectivamente dão suporte às suas alegações. O ônus pode, portanto, ser visto no aspecto subjetivo, enquanto atividade das partes, e pelo aspecto objetivo, enquanto regra de julgamento ou resolução do processo tal é o ônus da prova subjetivo e objetivo. No entanto, ao julgador não há propriamente um ônus, mas um dever de julgar de acordo com as regras referentes ao ônus da prova (daí a impropriedade da expressão ônus da prova objetivo). Ao autor, portanto, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (…) Caso isso não ocorra, dada a vedação ao non liquet, como técnica de julgamento, impõe-se o julgamento desfavorável à parte que não se desincumbiu de seu respectivo ônus. Assim, se houver insucesso na investigação fática (o que não ocorrerá nas questões de direito, dada a aplicação do iuri novit curia), sendo obrigado a julgar, deve o magistrado se valer do ônus probatório como técnica de julgamento a fim de impor decisão desfavorável à parte que não se desincumbiu de seu respectivo ônus." (In Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora Forense, Rio da Janeiro, 1ª edição, p. 578). - negritei Ocorre que, como consignado na sentença, não há nos autos comprovação da prestação do serviço, ou seja, a prova da realização da prestação contratual assumida pela autora, a que corresponde a contraprestação pecuniária buscada na presente sede processual, não foi devidamente produzida. Em que pese a apresentação dos contratos e notas fiscais (repita-se, a maioria emitida após a data de término dos contratos), inexiste qualquer assinatura, sendo incerto se algum representante municipal responsável estava de fato na posse dos veículos, que por sua vez, não são de propriedade da recorrente, inexistindo prova do efetivo serviço prestado e ainda, caso prestado, encontraria impedimento legal nos próprios documentos que colacionou aos autos; inexiste comprovação sobre quem estava na posse dos bens. Os gastos públicos, para serem realizados, devem passar por uma formalização própria, eis que representam dispêndios arcados pelo Estado em prol de um interesse público, atraindo a corporificação de princípios ímpares, como os da legalidade, publicidade, impessoalidade, indisponibilidade do interesse público e eficiência. Nesse contexto, conclui-se que a sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido inicial, por não haver a autora se desincumbido adequadamente do ônus processual de provar os fatos constitutivos do direito afirmado na petição inicial, aplicou com acerto e correção o direito ao caso concreto. A simples emissão de notas fiscais não constitui em mora o Município de Icapuí, vez que não há nos autos a comprovação da efetiva prestação do serviço - entrega e continuidade na posse, e inadimplência mensal. Quanto à suposta confissão da prestação do serviço pela apelada na petição de fls. 256/262, na verdade, a municipalidade alega e junta os valores empenhados, aduzindo total quitação, conforme trecho do Id. 7826247: Constam nos Ids. 7826252 ao 7826255, os totais detalhados do credor AV Transportes e Locações EIRELI EPP e empenho, do exercício de 2016, com valores empenhados, liquidados e pagos, sem qualquer quantia pendente de pagamento; vejamos: Cito recentes precedentes deste Sodalício em casos análogos, nos quais a parte autora não teve êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a exigibilidade da dívida cobrada, decorrente da efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratada; vejamos: Administrativo. Cobrança. Contrato administrativo. Convênio para execução de curso de pós- graduação lato sensu. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Ausência de comprovação quanto à efetiva prestação do serviço. Ônus da prova. Art. 373, I do CPC. Improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de apelação cível, buscando a reforma integral de sentença, por meio da qual o magistrado de primeiro grau concluiu pela total improcedência de ação ordinária de cobrança. 2. Apesar de ser inconteste a existência do contrato administrativo, a parte autora não teve êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a exigibilidade da dívida cobrada nos autos, decorrente da efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratada e a inadimplência do município réu. 3. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo inviável a presunção de veracidade dos fatos quanto à Fazenda Pública. 4. A cobrança de valores referentes ao contrato administrativo celebrado entre as partes pressupõe a apresentação de comprovação quanto à efetiva prestação do serviço, sendo insuficiente a ausência de apresentação de defesa por parte do Município, não merecendo qualquer reproche a sentença recorrida. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 04 de julho de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0080687-12.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 05/07/2022) - negritei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O cerne da questão ora em apreço versa sobre a possibilidade de cobrança em face do Município de Coreaú de parcela não adimplida referente a contrato firmado com particular. 2. Para que a ação de cobrança pela prestação de serviços de transporte escolar ao ente público seja julgada procedente, é necessária a comprovação de pacto firmado com a Administração Pública e de que o serviço foi efetivamente prestado. 3. O ônus da prova é daquele que alega, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, devendo, ainda, a prova ser completa e convincente acerca dos fatos e direitos alegados. Ausente a comprovação da efetiva prestação do serviço, não há como cobrá-la com êxito. 4. Apelação conhecida, mas desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0001231-56.2013.8.06.0069, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 04/07/2022) - negritei Isso posto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento. Tendo havido resistência da apelante em sede recursal, e sendo mantida na íntegra a sentença de primeiro grau, hei por bem elevar a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determino a majoração dos honorários advocatícios acrescentando 2% (dois por cento) ao valor fixado na instância singular, o que faço com supedâneo no art. 85, §4º, II c/c §11º, todos do NCPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AV TRANSPORTES E LOCACOES LTDA APELADO: MUNICIPIO DE ICAPUI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0005934-28.2017.8.06.0089 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AV TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI-EPP em face da sentença de id. 7826295, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí que, em Ação de Cobrança ajuizada pelo apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Compulsando os autos, observo que a empresa AV Transportes e Locações EIRELI-EPP se insurgiu contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí nos autos originais de n.º 0005934-28.2017.8.06.0089. Tal impugnação deu origem ao Agravo de Instrumento de n.º 0625519-90.2017.8.06.0000, distribuído ao eminente Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, integrante da 3ª Câmara de Direito Público, conforme documento de id. 7826285. Nesse contexto, à luz do artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015, "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC/2015, assim como com o Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao ilustre Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

12/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 193313321

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193313321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193313321

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 165263703

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165263703

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165263703

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 136315986

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(64)