Execução Fiscal 0099118-94.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0099118-94.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 17:22

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:53

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/03/2025, 15:45

Juntada de ordem de bloqueio

11/03/2025, 19:01

Juntada de ordem de bloqueio

11/03/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:50

Decorrido prazo de V M M Comercial Ltda em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:14

Publicado Decisão em 13/09/2023. Documento: 68727773

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: V M M COMERCIAL LTDA DECISÃO R.H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados nos ativos financeiros da Parte Executada via Sisbajud, no valor de R$ 35.503,80 (ID: 49792324), requerendo ainda a renovação do bloqueio, referente ao valor restante/remanescente, haja vista que, o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 55.389,74. Em petição de ID: 49792321, a Parte Executada pleiteia pelo desbloqueio dos valores excedentes, aduzindo que o bloqueio foi realizado em 12.09.2011 e que o valor devido na época era de 17.751,90, tendo sido realizado bloqueio em dobro o valor executado. Aduz que a Fazenda Exequente apresentou planilha com valor do débito em R$ 12.704,38 em 18.11.2014 e em seguida apresentou débito de R$ 52.02,48 em 01.11.2011 e outro no valor de R$ 53.459,69 em 04.02.2022, alegando assim, contradição nos valores apresentados e requerendo assim, a liberação imediata de 50% do valor bloqueado. Autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifico que, apesar da divergência nos valores apresentado pela Fazenda Exequente no curso do processo, não merece prosperar o pedido da Parte Executada de liberação dos valores bloqueado à época, por excesso de penhora. Inicialmente, porque o valor bloqueado foi efetivado em 12.09.2011, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada em 12.01.2006. Ou seja, o bloqueio foi efetivado após decorrido quase 04 anos. Assim, o valor de R$ 17.751,90 no qual foi determinado o bloqueio, não correspondia ao valor atualizado da ação. Desta feita, não merece prosperar o pedido da Parte Executada de desbloqueio de 50% do valor bloqueado à época, tendo em vista que o valor determinado no bloqueio, jamais condizia com o real valor devido pela Parte Executada, após decorrido mais de 04 anos do ajuizamento da ação. Apesar de Fazenda Exequente ter apresentado em 18.11.2014 o valor de R$ 12.704,38 e posteriormente apresentado o valor de R$ 53.459.69, entendo ter ocorrido verdadeiro equívoco, já que nenhuma das partes juntou aos autos comprovante de pagamento parcial do débito e a Fazenda Exequente continua a cobrar nos autos a dívida integral, não tendo motivos para redução do valor da Execução. Destaco ainda, o fato de que, o débito não foi até a presente data quitado, incidindo sobre o valor restante juros e multa, tendo direito a Fazenda Exequente a pleitear a cobrança do valor remanescente devidamente atualizado. Neste sentido, segue abaixo entendimento da Suprema Corte em decisão proferida em revisão do enunciado do Tema 677/STJ. a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora, totalmente, se o depósito for integral, ou até o limite do valor depositado, se parcial; b) o depósito realizado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não cessa a mora, cujos efeitos persistirão até a efetiva disponibilização dos recursos; O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, de sorte que o devedor permanece sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nossa termos previstos no título executivo. Ademais, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a ministra relatora Nancy Andrighi reiterou em seu voto, tal entendimento, afirmando que: " Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada". Desta feita, tendo o bloqueio sido realizado após a devida citação da Parte Executada e sua inercia na realização do pagamento, assim como, não tendo a Parte Executada se manifestado nos autos no intuito de concordar com o valor depositado em favor da Fazenda Exequente, mas sim em discutir o mérito da ação, fica a ela o encargo de pagar pelo valor atualizado da execução fiscal, com seus juros e multas recorrentes até o final da ação. Por outro lado, passando a análise do Pedido da Fazenda Exequente de ID: 53116330, entendo pelo seu parcial deferimento. Explico: Inicialmente, destaco que a conversão em renda, em favor da Fazenda Exequente, só pode ser feita após proferida sentença de extinção. Da inteligência do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, depreende-se que a Fazenda Pública somente pode proceder ao levantamento do dinheiro depositado em juízo após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é válida a determinação de realização de depósito judicial do valor do débito ou a liquidação do seguro garantia, vedado apenas o pagamento definitivo com a conversão em renda ou levantamento do valor, que fica condicionado ao trânsito em julgado. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1667051 RS 2017/0083919-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). No mais, verifico que, apesar de ter sido determinado a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e determinado a intimação da Parte Executada para apresentar Embargos à Execução, o ato não foi cumprido. Consta nos autos apenas a transferência do bloqueio para a conta judicial e não consta a devida intimação da Parte Executada. Assim, não procede o pedido da Fazenda Exequente de transferência dos valores para a sua conta, por ausência de apresentação do Embargos à Execução pela Parte Executada, já que a mesma não foi devidamente citada para tanto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0099118-94.2006.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Diante do Exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA FAZENDA EXEQUENTE DE CONVERSÃO EM RENDA, do valor bloqueado na conta da Parte Executada para sua conta devendo o mesmo permanecer em depósito judicial. Em paralelo, atendendo ao requerimento fazendário, visando suplementar o valor já penhorado (R$ 35.503,80 - ID: 49792324) para satisfazer ao valor atualizado do débito (R$ 55.389,74 - ID: 49792324), DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o valor remanescente atualizado de R$ 19.885,94 (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, (i) tomar ciência do teor deste despacho e/ou (ii) requerer o que de direito. Após, autos conclusos para despacho. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68727773

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 12:56

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 11:16

Despacho

•17/03/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: V M M COMERCIAL LTDA DECISÃO R.H. A Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados nos ativos financeiros da Parte Executada via Sisbajud, no valor de R$ 35.503,80 (ID: 49792324), requerendo ainda a renovação do bloqueio, referente ao valor restante/remanescente, haja vista que, o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 55.389,74. Em petição de ID: 49792321, a Parte Executada pleiteia pelo desbloqueio dos valores excedentes, aduzindo que o bloqueio foi realizado em 12.09.2011 e que o valor devido na época era de 17.751,90, tendo sido realizado bloqueio em dobro o valor executado. Aduz que a Fazenda Exequente apresentou planilha com valor do débito em R$ 12.704,38 em 18.11.2014 e em seguida apresentou débito de R$ 52.02,48 em 01.11.2011 e outro no valor de R$ 53.459,69 em 04.02.2022, alegando assim, contradição nos valores apresentados e requerendo assim, a liberação imediata de 50% do valor bloqueado. Autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifico que, apesar da divergência nos valores apresentado pela Fazenda Exequente no curso do processo, não merece prosperar o pedido da Parte Executada de liberação dos valores bloqueado à época, por excesso de penhora. Inicialmente, porque o valor bloqueado foi efetivado em 12.09.2011, sendo que a presente ação executiva foi ajuizada em 12.01.2006. Ou seja, o bloqueio foi efetivado após decorrido quase 04 anos. Assim, o valor de R$ 17.751,90 no qual foi determinado o bloqueio, não correspondia ao valor atualizado da ação. Desta feita, não merece prosperar o pedido da Parte Executada de desbloqueio de 50% do valor bloqueado à época, tendo em vista que o valor determinado no bloqueio, jamais condizia com o real valor devido pela Parte Executada, após decorrido mais de 04 anos do ajuizamento da ação. Apesar de Fazenda Exequente ter apresentado em 18.11.2014 o valor de R$ 12.704,38 e posteriormente apresentado o valor de R$ 53.459.69, entendo ter ocorrido verdadeiro equívoco, já que nenhuma das partes juntou aos autos comprovante de pagamento parcial do débito e a Fazenda Exequente continua a cobrar nos autos a dívida integral, não tendo motivos para redução do valor da Execução. Destaco ainda, o fato de que, o débito não foi até a presente data quitado, incidindo sobre o valor restante juros e multa, tendo direito a Fazenda Exequente a pleitear a cobrança do valor remanescente devidamente atualizado. Neste sentido, segue abaixo entendimento da Suprema Corte em decisão proferida em revisão do enunciado do Tema 677/STJ. a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora, totalmente, se o depósito for integral, ou até o limite do valor depositado, se parcial; b) o depósito realizado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não cessa a mora, cujos efeitos persistirão até a efetiva disponibilização dos recursos; O enunciado do Tema 677/STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, de sorte que o devedor permanece sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nossa termos previstos no título executivo. Ademais, ao revisitar a jurisprudência do STJ, a ministra relatora Nancy Andrighi reiterou em seu voto, tal entendimento, afirmando que: " Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada". Desta feita, tendo o bloqueio sido realizado após a devida citação da Parte Executada e sua inercia na realização do pagamento, assim como, não tendo a Parte Executada se manifestado nos autos no intuito de concordar com o valor depositado em favor da Fazenda Exequente, mas sim em discutir o mérito da ação, fica a ela o encargo de pagar pelo valor atualizado da execução fiscal, com seus juros e multas recorrentes até o final da ação. Por outro lado, passando a análise do Pedido da Fazenda Exequente de ID: 53116330, entendo pelo seu parcial deferimento. Explico: Inicialmente, destaco que a conversão em renda, em favor da Fazenda Exequente, só pode ser feita após proferida sentença de extinção. Da inteligência do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, depreende-se que a Fazenda Pública somente pode proceder ao levantamento do dinheiro depositado em juízo após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é válida a determinação de realização de depósito judicial do valor do débito ou a liquidação do seguro garantia, vedado apenas o pagamento definitivo com a conversão em renda ou levantamento do valor, que fica condicionado ao trânsito em julgado. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1667051 RS 2017/0083919-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). No mais, verifico que, apesar de ter sido determinado a transferência do valor bloqueado para a conta judicial e determinado a intimação da Parte Executada para apresentar Embargos à Execução, o ato não foi cumprido. Consta nos autos apenas a transferência do bloqueio para a conta judicial e não consta a devida intimação da Parte Executada. Assim, não procede o pedido da Fazenda Exequente de transferência dos valores para a sua conta, por ausência de apresentação do Embargos à Execução pela Parte Executada, já que a mesma não foi devidamente citada para tanto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0099118-94.2006.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Diante do Exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA FAZENDA EXEQUENTE DE CONVERSÃO EM RENDA, do valor bloqueado na conta da Parte Executada para sua conta devendo o mesmo permanecer em depósito judicial. Em paralelo, atendendo ao requerimento fazendário, visando suplementar o valor já penhorado (R$ 35.503,80 - ID: 49792324) para satisfazer ao valor atualizado do débito (R$ 55.389,74 - ID: 49792324), DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de valores depositados em contas bancárias do Devedor por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o valor remanescente atualizado de R$ 19.885,94 (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, (i) tomar ciência do teor deste despacho e/ou (ii) requerer o que de direito. Após, autos conclusos para despacho. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de setembro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de V M M Comercial Ltda em 27/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/09/2023. Documento: 68727773

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68727773

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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