Procedimento Comum Cível 0166527-77.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166527-77.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 30/07/2024

16/08/2024, 15:59

Juntada de Certidão

16/08/2024, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA OSTERNE PIMENTEL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA OSTERNE PIMENTEL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:53

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87536001

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87536001

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166527-77.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) e do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 54359173 a 54359184). Documentação acostada (Id 54359136 a 54359172). Contestação do Estado do Ceará (Id 54359197), objeto de réplica no Id 54359198. Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 54357519). Contestação da FUNECE (Id 54359200, com documentos de Id 54359201 e 54359202). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 54359204, com documento de Id 54359205). Agravo Retido (Id 54358390 a 54359117). Petitórios intermédios (do Estado do Ceará - Id 54359189; e do autor - Id 54359133). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 67767568). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 71104787). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de litisconsórcio necessário com os demais candidatos aprovados, entende-se não haver obrigatoriedade da citação dos demais certamistas que concorreram no certame, tendo em conta a mera expectativa de direito à nomeação conferida a estes, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA 1. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 1.478.420/RR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, Dje 03/02/2015 e AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/11/2013, Dje 21/11/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem acerca da impossibilidade jurídica do pedido, bem como da existência de direito líquido e certo do impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 506.521/PI, Relator: Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 17.3.2015, Publicação: DJe 25.3.2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. "As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a exigência do teste de aptidão física" (AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 15/04/2013). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, apreciar ofensa à preceitos constitucionais, nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, pois esses têm apenas expectativa de direito à nomeação. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 772.833/RR, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, Julgamento: 5.11.2013, Publicação: DJe de 21.11.2013). Com respeito a ilegitimidade passiva em relação ao Estado do Ceará, esta não merece prosperar. Embora a execução do concurso estivesse a cargo da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (CEV/UECE), sua finalidade era o provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário, com lotação no Quadro de Pessoal do respectivo Poder Executivo, razão pela qual a rejeito. Em relação a prejudicial de falta de interesse de agir, face a não participação do autor nas fases posteriores do certame, mesmo que o resultado do processo advenha, tão somente, em fase posterior a própria homologação do concurso, ainda assim existiria o interesse de agir do candidato, pois o potencial ato ilegal que o eliminou da disputa permaneceria no mundo jurídico, quanto mais frente a superação de mera fase/etapa, motivo pelo qual a rechaço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 27, e-STJ): "Que a Avaliação Psicológica aplicada a impetrante seja anulada em face da contrariedade com as súmulas 686 do STF e 20 do TJDFT, também pelos demais argumentos de fato e de direito trazidos ao conhecimento deste Tribunal". 2. Vê-se, portanto, que, embora homologado o certame, permanece o interesse de agir na presente demanda, uma vez que permanece no mundo jurídico o ato que, de forma alegadamente ilegal, excluiu o impetrante do certame na fase de exame psicotécnico - o qual veio a ser submetido ao crivo do Judiciário. 3. O encerramento desta via mandamental por pura e simples falta de interesse de agir terá, por consequência, a exclusão da candidata do certame, justamente o ponto nodal da controvérsia sobre o qual se requer a manifestação judicial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (RMS 34.717/DF, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 22.11.2011, Publicação: DJe 1º.12.2011). No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a FUNECE, esta igualmente não se sustenta. Como explicitado alhures, a suscitante detinha a responsabilidade pela execução do concurso, estando notadamente inclusa a fase Inspeção de Saúde e, por efeito reflexo, proceder com o julgamento dos recursos administrativos eventualmente interpostos, consoante regra editalícia, podendo rever o ato de eliminação do candidato autor ainda na via administrativa, razão pela qual a desacolho. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o aceite do exame apresentado pelo autor, com efeito prosseguimento no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, observando-se todas as consequências administrativas da aprovação. Narra a exordial, que PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA participou do Concurso Público para o preenchimento de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), regulamentado pelo Edital nº 29/2011-SEPLAG/SEJUS, o qual realizar-se-ia em duas fases, sendo a primeira constituída por uma Prova Escrita de Conhecimentos, e a segunda composta por cinco etapas, quais sejam, Inspeção de Saúde (exames médico, odontológico e toxicológico), Curso de Formação Profissional, Avaliação de Capacidade Física, Avaliação Psicológica, e Investigação Social e Funcional. Ademais, que o autor logrou êxito na primeira fase do certame, classificando-se na relação de candidatos do sexo masculino, optantes pela Região Metropolitana de Fortaleza, habilitados para a segunda fase do concurso, sendo então convocado para a fase seguinte, iniciada pela etapa de inspeção de saúde. Entretanto, o candidato teria sido considerado inapto a prosseguir no concurso, por supostamente ter deixado de apresentar o resultado do exame de doença de chagas, cenário que se manteve mesmo após interposição de recurso administrativo. Ab initio, pela clareza dos termos, colaciona-se a definição de Concurso Público desenvolvida por José dos Santos Carvalho Filho:1 Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. […] Ademais, anota-se ser cediço que o Edital perfaz o instrumento de publicitação do Concurso Público, trazendo em seu conteúdo os procedimentos a serem adotados ao longo do certame. Aqui, cumpre transcrever as palavras de Agapito Machado Júnior:2 Diz-se, assim, com certa imprecisão, que o edital é a lei dos concursos. Portanto, qualquer ato administrativo que for desenvolvido por agentes públicos ou qualquer ato praticado por candidatos deverão se sujeitar às regras contidas no edital. O edital divulga o regulamento do certame, estipulando esses direitos e obrigações relativas à seleção pública, vinculando as partes: Administração Pública e administrados. Cumpre ressaltar, ainda, que muito embora as normas editalícias estejam situadas no âmbito da discricionariedade administrativa, insuscetíveis de controle pelo Judiciário, os direitos e deveres estabelecidos devem guardar consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a Lei e a Constituição Federal, além de observar as fronteiras da razoabilidade. Outrossim, as regras de acesso ao cargo público devem estar previamente dispostas em Lei, competindo ao Edital apenas potencializar sua difusão. Isto posto, a Lei nº 14.958/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro I, do Poder Executivo, para Lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), e dá outras providências, traz em seu artigo 2º os requisitos para provimento no cargo de Agente Penitenciário, in verbis: Art. 2º O concurso público para provimento no cargo de Agente Penitenciário constará de: I - prova escrita de conhecimentos, com questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para mensurar os Conhecimentos Gerais e Específicos dos candidatos; II - inspeção de saúde que compreenderá exames médico odontológico e toxicológico, de caráter unicamente eliminatório; III - avaliação de capacidade física, de caráter apenas eliminatório, pertinente ao exercício do cargo público, que será aplicada por comissão formada de árbitros credenciados para os registros das marcas dos candidatos, e coordenada por profissionais graduados em Educação Física que tenham registros no Conselho Regional de Educação Física; IV - avaliação psicológica, de caráter apenas eliminatório, que deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, mediante testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia; V - investigação social e funcional, de caráter eliminatório, que objetiva a avaliação do procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável do candidato, requisitos essenciais para ingresso na carreira Segurança Penitenciária e será iniciada em quaisquer das fases da segunda etapa do certame e terminará antes da sua homologação; VI - curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório, com prova objetiva ao final, que será explicitado em edital a ser publicado oportunamente; VII - O candidato convocado para o Curso de Formação Profissional fará jus a uma ajuda de custo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico da referência I, do cargo de Agente Penitenciário; VIII - o edital do concurso, oportunamente, especificará informações complementares acerca das fases da seleção; IX - à exceção da prova objetiva (1ª fase), as demais etapas do concurso serão realizadas no decorrer do Curso de Formação Profissional. No que se faz pertinente, o Edital nº 29/2011-SEPLAG/SEJUS, disciplina a etapa inspeção de saúde, componente da segunda fase do certame, nos moldes seguintes: 6 DA INSPEÇÃO DE SAÚDE 6.1 A Inspeção de Saúde é uma Etapa da 2ª Fase do Concurso que tem caráter eliminatório e compreenderá exames médico, odontológico e toxicológico, realizados pela CEV/UECE de acordo com este Edital e com normas e instruções que venham a ser estabelecidas no Edital de Convocação para esta etapa. […] 6.3 Os candidatos convocados para o Exame Médico ou Exame Odontológico da Inspeção de Saúde deverão apresentar as requisições (exames, exames com laudo ou somente laudo) relacionadas no subitem 6.15 deste Edital, que deverão ser providenciadas às custas do próprio candidato. […] 6.7 Será considerado Inapto na Inspeção de Saúde o candidato que não satisfizer, pelo menos, uma das condições descritas nas alíneas do subitem 6.6 deste Edital. […] 6.12 Não serão recebidas as requisições relacionadas no subitem 6.15 fora do período estabelecido para o Exame Médico ou para o Exame Odontológico da Inspeção de Saúde. 6.13 Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, na data e no horário da realização da inspeção de saúde, não se encontrar em condição de saúde compatível com o cargo a que está concorrendo ou o que deixar de apresentar qualquer uma das requisições previstas nessa etapa para o Exame Médico e Odontológico da Inspeção de Saúde. […] 6.15 As requisições (exames, exames com laudo e somente laudo) a seguir deverão obrigatoriamente ser entregues acompanhadas dos respectivos laudos e realizadas às custas do candidato, para efeito do Exame Médico e do Exame Odontológico, a ser realizada por Bancas Examinadoras, formadas sob a responsabilidade da CEV/UECE e compostas por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina e de Odontologia, no dia da realização da Inspeção de Saúde oficial, a que os convocados deverão submeter-se: Requisições para o Exame Médico a) Exame de sangue (hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, sorologia para: doença de Chagas, imunofluorescência, hepatite B - HBSAG, anti-HBC-IGG, hepatite C - e sífilis-VDRL, coagulograma completo); Como se observa, mostra-se possível submeter candidato ao cargo em comento a exames médicos, de caráter eliminatório, bem como a exigência de exames complementares por parte da banca examinadora, no intuito de dirimir dúvidas acerca do diagnóstico do candidato, podendo o mesmo ser considerado inapto ao incidir em aspectos observados pela banca na inspeção de saúde, ou mesmo deixar de apresentar os exames requeridos, conforme item 6.13 do Edital. In casu, na data para a qual foi convocado a realizar a inspeção de saúde (18.12.2011, às 15:30h - Comunicado nº 099/2011-CEV/UECE), o candidato deixou de apresentar o exame de Sorologia para Doença de Chagas, conforme conferência realizada no dia determinado, perfazendo uma das condições de inaptidão previstas no edital, não havendo que se falar, portanto, em arbitrariedade/ilegalidade no ato que o excluiu do certame. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. A par da hipossuficiência declarada (Id 54359137), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 673. 2 MACHADO JÚNIOR, Agapito. Concursos Públicos. São Paulo: Atlas, 2008. p. 117. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87536001

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87536001

06/06/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166527-77.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) e do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 54359173 a 54359184). Documentação acostada (Id 54359136 a 54359172). Contestação do Estado do Ceará (Id 54359197), objeto de réplica no Id 54359198. Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 54357519). Contestação da FUNECE (Id 54359200, com documentos de Id 54359201 e 54359202). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 54359204, com documento de Id 54359205). Agravo Retido (Id 54358390 a 54359117). Petitórios intermédios (do Estado do Ceará - Id 54359189; e do autor - Id 54359133). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 67767568). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 71104787). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a preliminar de litisconsórcio necessário com os demais candidatos aprovados, entende-se não haver obrigatoriedade da citação dos demais certamistas que concorreram no certame, tendo em conta a mera expectativa de direito à nomeação conferida a estes, conforme elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA 1. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 1.478.420/RR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, Dje 03/02/2015 e AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/11/2013, Dje 21/11/2013. 2. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem acerca da impossibilidade jurídica do pedido, bem como da existência de direito líquido e certo do impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 506.521/PI, Relator: Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 17.3.2015, Publicação: DJe 25.3.2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. "As disposições do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência, como na espécie, em que não há previsão legal para a exigência do teste de aptidão física" (AgRg no RMS 34.676/GO, Rel. Ministro Castro Meira, 2ªT, DJe 15/04/2013). 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, apreciar ofensa à preceitos constitucionais, nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público, pois esses têm apenas expectativa de direito à nomeação. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 772.833/RR, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, Julgamento: 5.11.2013, Publicação: DJe de 21.11.2013). Com respeito a ilegitimidade passiva em relação ao Estado do Ceará, esta não merece prosperar. Embora a execução do concurso estivesse a cargo da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (CEV/UECE), sua finalidade era o provimento de vagas no cargo de Agente Penitenciário, com lotação no Quadro de Pessoal do respectivo Poder Executivo, razão pela qual a rejeito. Em relação a prejudicial de falta de interesse de agir, face a não participação do autor nas fases posteriores do certame, mesmo que o resultado do processo advenha, tão somente, em fase posterior a própria homologação do concurso, ainda assim existiria o interesse de agir do candidato, pois o potencial ato ilegal que o eliminou da disputa permaneceria no mundo jurídico, quanto mais frente a superação de mera fase/etapa, motivo pelo qual a rechaço. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 27, e-STJ): "Que a Avaliação Psicológica aplicada a impetrante seja anulada em face da contrariedade com as súmulas 686 do STF e 20 do TJDFT, também pelos demais argumentos de fato e de direito trazidos ao conhecimento deste Tribunal". 2. Vê-se, portanto, que, embora homologado o certame, permanece o interesse de agir na presente demanda, uma vez que permanece no mundo jurídico o ato que, de forma alegadamente ilegal, excluiu o impetrante do certame na fase de exame psicotécnico - o qual veio a ser submetido ao crivo do Judiciário. 3. O encerramento desta via mandamental por pura e simples falta de interesse de agir terá, por consequência, a exclusão da candidata do certame, justamente o ponto nodal da controvérsia sobre o qual se requer a manifestação judicial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (RMS 34.717/DF, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 22.11.2011, Publicação: DJe 1º.12.2011). No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a FUNECE, esta igualmente não se sustenta. Como explicitado alhures, a suscitante detinha a responsabilidade pela execução do concurso, estando notadamente inclusa a fase Inspeção de Saúde e, por efeito reflexo, proceder com o julgamento dos recursos administrativos eventualmente interpostos, consoante regra editalícia, podendo rever o ato de eliminação do candidato autor ainda na via administrativa, razão pela qual a desacolho. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o aceite do exame apresentado pelo autor, com efeito prosseguimento no certame, em igualdade de condições com os demais candidatos, observando-se todas as consequências administrativas da aprovação. Narra a exordial, que PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA participou do Concurso Público para o preenchimento de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), regulamentado pelo Edital nº 29/2011-SEPLAG/SEJUS, o qual realizar-se-ia em duas fases, sendo a primeira constituída por uma Prova Escrita de Conhecimentos, e a segunda composta por cinco etapas, quais sejam, Inspeção de Saúde (exames médico, odontológico e toxicológico), Curso de Formação Profissional, Avaliação de Capacidade Física, Avaliação Psicológica, e Investigação Social e Funcional. Ademais, que o autor logrou êxito na primeira fase do certame, classificando-se na relação de candidatos do sexo masculino, optantes pela Região Metropolitana de Fortaleza, habilitados para a segunda fase do concurso, sendo então convocado para a fase seguinte, iniciada pela etapa de inspeção de saúde. Entretanto, o candidato teria sido considerado inapto a prosseguir no concurso, por supostamente ter deixado de apresentar o resultado do exame de doença de chagas, cenário que se manteve mesmo após interposição de recurso administrativo. Ab initio, pela clareza dos termos, colaciona-se a definição de Concurso Público desenvolvida por José dos Santos Carvalho Filho:1 Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de recrutamento de servidores públicos. […] Ademais, anota-se ser cediço que o Edital perfaz o instrumento de publicitação do Concurso Público, trazendo em seu conteúdo os procedimentos a serem adotados ao longo do certame. Aqui, cumpre transcrever as palavras de Agapito Machado Júnior:2 Diz-se, assim, com certa imprecisão, que o edital é a lei dos concursos. Portanto, qualquer ato administrativo que for desenvolvido por agentes públicos ou qualquer ato praticado por candidatos deverão se sujeitar às regras contidas no edital. O edital divulga o regulamento do certame, estipulando esses direitos e obrigações relativas à seleção pública, vinculando as partes: Administração Pública e administrados. Cumpre ressaltar, ainda, que muito embora as normas editalícias estejam situadas no âmbito da discricionariedade administrativa, insuscetíveis de controle pelo Judiciário, os direitos e deveres estabelecidos devem guardar consonância com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a Lei e a Constituição Federal, além de observar as fronteiras da razoabilidade. Outrossim, as regras de acesso ao cargo público devem estar previamente dispostas em Lei, competindo ao Edital apenas potencializar sua difusão. Isto posto, a Lei nº 14.958/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário no Quadro I, do Poder Executivo, para Lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), e dá outras providências, traz em seu artigo 2º os requisitos para provimento no cargo de Agente Penitenciário, in verbis: Art. 2º O concurso público para provimento no cargo de Agente Penitenciário constará de: I - prova escrita de conhecimentos, com questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para mensurar os Conhecimentos Gerais e Específicos dos candidatos; II - inspeção de saúde que compreenderá exames médico odontológico e toxicológico, de caráter unicamente eliminatório; III - avaliação de capacidade física, de caráter apenas eliminatório, pertinente ao exercício do cargo público, que será aplicada por comissão formada de árbitros credenciados para os registros das marcas dos candidatos, e coordenada por profissionais graduados em Educação Física que tenham registros no Conselho Regional de Educação Física; IV - avaliação psicológica, de caráter apenas eliminatório, que deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, mediante testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia; V - investigação social e funcional, de caráter eliminatório, que objetiva a avaliação do procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável do candidato, requisitos essenciais para ingresso na carreira Segurança Penitenciária e será iniciada em quaisquer das fases da segunda etapa do certame e terminará antes da sua homologação; VI - curso de formação profissional, de caráter classificatório e eliminatório, com prova objetiva ao final, que será explicitado em edital a ser publicado oportunamente; VII - O candidato convocado para o Curso de Formação Profissional fará jus a uma ajuda de custo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico da referência I, do cargo de Agente Penitenciário; VIII - o edital do concurso, oportunamente, especificará informações complementares acerca das fases da seleção; IX - à exceção da prova objetiva (1ª fase), as demais etapas do concurso serão realizadas no decorrer do Curso de Formação Profissional. No que se faz pertinente, o Edital nº 29/2011-SEPLAG/SEJUS, disciplina a etapa inspeção de saúde, componente da segunda fase do certame, nos moldes seguintes: 6 DA INSPEÇÃO DE SAÚDE 6.1 A Inspeção de Saúde é uma Etapa da 2ª Fase do Concurso que tem caráter eliminatório e compreenderá exames médico, odontológico e toxicológico, realizados pela CEV/UECE de acordo com este Edital e com normas e instruções que venham a ser estabelecidas no Edital de Convocação para esta etapa. […] 6.3 Os candidatos convocados para o Exame Médico ou Exame Odontológico da Inspeção de Saúde deverão apresentar as requisições (exames, exames com laudo ou somente laudo) relacionadas no subitem 6.15 deste Edital, que deverão ser providenciadas às custas do próprio candidato. […] 6.7 Será considerado Inapto na Inspeção de Saúde o candidato que não satisfizer, pelo menos, uma das condições descritas nas alíneas do subitem 6.6 deste Edital. […] 6.12 Não serão recebidas as requisições relacionadas no subitem 6.15 fora do período estabelecido para o Exame Médico ou para o Exame Odontológico da Inspeção de Saúde. 6.13 Será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, na data e no horário da realização da inspeção de saúde, não se encontrar em condição de saúde compatível com o cargo a que está concorrendo ou o que deixar de apresentar qualquer uma das requisições previstas nessa etapa para o Exame Médico e Odontológico da Inspeção de Saúde. […] 6.15 As requisições (exames, exames com laudo e somente laudo) a seguir deverão obrigatoriamente ser entregues acompanhadas dos respectivos laudos e realizadas às custas do candidato, para efeito do Exame Médico e do Exame Odontológico, a ser realizada por Bancas Examinadoras, formadas sob a responsabilidade da CEV/UECE e compostas por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina e de Odontologia, no dia da realização da Inspeção de Saúde oficial, a que os convocados deverão submeter-se: Requisições para o Exame Médico a) Exame de sangue (hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, sorologia para: doença de Chagas, imunofluorescência, hepatite B - HBSAG, anti-HBC-IGG, hepatite C - e sífilis-VDRL, coagulograma completo); Como se observa, mostra-se possível submeter candidato ao cargo em comento a exames médicos, de caráter eliminatório, bem como a exigência de exames complementares por parte da banca examinadora, no intuito de dirimir dúvidas acerca do diagnóstico do candidato, podendo o mesmo ser considerado inapto ao incidir em aspectos observados pela banca na inspeção de saúde, ou mesmo deixar de apresentar os exames requeridos, conforme item 6.13 do Edital. In casu, na data para a qual foi convocado a realizar a inspeção de saúde (18.12.2011, às 15:30h - Comunicado nº 099/2011-CEV/UECE), o candidato deixou de apresentar o exame de Sorologia para Doença de Chagas, conforme conferência realizada no dia determinado, perfazendo uma das condições de inaptidão previstas no edital, não havendo que se falar, portanto, em arbitrariedade/ilegalidade no ato que o excluiu do certame. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. A par da hipossuficiência declarada (Id 54359137), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 673. 2 MACHADO JÚNIOR, Agapito. Concursos Públicos. São Paulo: Atlas, 2008. p. 117. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0166527-77.2012.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Intimados para informar sobre outras modalidades de provas id. 54359188, ambas as partes deixaram transcorrer in albis. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER DE JESUS NUNES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA OSTERNE PIMENTEL em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA OSTERNE PIMENTEL em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87536001

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87536001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87536001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87536001

Todas as movimentações(111)