Procedimento Comum Cível 0188381-83.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168281778

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168281778

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168281778

19/08/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:06

Nomeado perito

11/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:07

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:59

Juntada de certidão (outras)

23/07/2025, 13:52

Nomeado perito

14/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:20

Juntada de certidão

14/04/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:48

Todas as movimentações(125)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168281778

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168281778

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168281778

19/08/2025, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:06

Nomeado perito

11/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:07

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:59

Juntada de certidão (outras)

23/07/2025, 13:52

Nomeado perito

14/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:20

Juntada de certidão

14/04/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:48

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/01/2025, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:37

Conclusos para despacho

18/10/2024, 19:40

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:23

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105195207

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105195207

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0188381-83.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: FUNDACAO DE APOIO A SERVICOS TECNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDACAO ASTEF POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM AUTO INSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 D E C I S Ã O I. Propulsão. Consta decisão no id. 78294841 determinando a intimação do Município de Fortaleza para se manifestar sobre o pleito contido na petição de fls. 3950 a 3957 (eSaj). No entanto, vislumbra-se que a instauração do incidente processual proposto pela Requerente já foi apreciado na decisão de id. 68636142. Assim, faz-se necessário prosseguir com o feito. Petição da parte autora requerendo a produção de prova pericial - id. 69352160. Petição do Município de Fortaleza informando que não pretende produzir outras modalidades de prova - id. 69868521. Não estando a matéria debatida nos autos incluída no rol das hipóteses legais em que o juiz poderia conhecer imediatamente do mérito, proferindo sentença, verifico tratar-se da situação prevista no artigo 357 do atual Código de Processo Civil a exigir o necessário saneamento do feito. O processo está em ordem, sendo as partes legítimas e regularmente representadas. Presente, ainda, o interesse de agir dentro da concepção de utilidade e idoneidade da tutela jurisdicional por elas perseguida. Não antevejo a presença de questões processuais ou preliminares a deslindar, de forma que declaro saneado o processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que a dilação probatória deverá recair sobre a comprovação dos fatos articulados na petição inicial e refutados na peça de defesa. À parte autora incumbirá o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus aqueles impeditivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito autoral. Defiro a produção da prova pericial, nos termos solicitados na peça de id. 69352160, frente à relevância probatória para deslinde da presente demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes exerçam a faculdade prevista no artigo 471 do CPC, no que diz respeito à indicação, por comum acordo, do perito a ser nomeado, sob pena de a nomeação ser feita por este juízo. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105195207

24/09/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

05/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 21:17

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:30

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2023, 17:24

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68636142

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0188381-83.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: FUNDACAO DE APOIO A SERVICOS TECNICOS, ENSINO E FOMENTO A PESQUISAS - FUNDACAO ASTEF POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO I. Propulsão. Processo adveio por redistribuição, originário da 11ª Vara da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por FUNDAÇÃO DE APOIO A SERVIÇOS TÉCNICOS, ENSINO E FOMENTO À PESQUISA - FUNDAÇÃO ASTEF, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente qualificados, objetivando tutela jurisdicional tal como formalizado na exordial (ID 38159475). Em apertada síntese, cinge-se a demanda a respeito do reconhecimento da Requerente ao benefício constitucional da imunidade tributária - vide art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, especialmente quanto ao não recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ademais, requer ainda a Promovente a restituição dos valores pagos indevidamente nos último cinco anos. Conforme decisão interlocutória de ID 38159218, fora deferido por este Juízo a antecipação de tutela, determinando "ao Município de Fortaleza adote as providências necessárias a suspensão de qualquer exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente da decisão proferida no Processo Administrativo nº GR-21397/2018, devendo fornecer Certidões Negativas a FUNDAÇÃO ASTEF, quando a solicitação estiver atrelada ao ISSQN, até ulterior deliberação deste Juízo". O Ente Estatal ofereceu contestação (ID 38159449), requerendo, em sede de preliminar, a extinção do feito sem resolução, em razão da ocorrência de litispendência com o processo 0137876-88.2019.8.06.0001, que tramitou na 12ª Vara da Fazenda Pública. No mérito, refuta os argumentos autorais e pede a improcedência da ação. Réplica em ID 38159433. A parte autora acostou petitório (ID 38159455), requerendo a Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), a fim de uniformizar jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da matéria de direito discutida nos presentes autos, bem como a suspensão do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A respeito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), destaca-se ser uma inovação do Novo Código de Processo Civil com fito de promover unificação da jurisprudência nos tribunais locais, bem como salvaguardar a isonomia e segurança jurídica. O IRDR compõe o microsistema de demandas repetitiva (art. 928 do CPC), sendo considerado como técnica de julgamento de processos que envolvam casos repetitivos que tratem da mesma questão de direito, essencialmente voltadas para os Tribunais locais, senão vejamos: Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento (AgResp nº 1.470.017/SP) que "o cabimento do IRDR condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária". Nesse sentido, colaciona-se enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunc.342. O incidente de resolução de demandas repetitivas aplica-se a recurso, a remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária. Enunc.344. A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. Desse modo, observa-se, no presente caso, não estarem atendidos os requisitos necessários para instauração do incidente supra, porquanto não há vetor demonstrado de pendência de julgamento no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Faz-se oportuno ainda acostar jurisprudência pátria nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PARTICIPAÇÃO, EM FASE PRELIMINAR DESTINADA À VERIFICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS PARTES, ÓRGÃOS E ENTIDADES COM INTERESSE NA CONTROVÉRSIA - NÃO OBRIGATORIEDADE - POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO IRDR EM SUA INTEGRALIDADE APÓS SUA INSTAURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 982, INCISO III, E 983, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO IMEDIATO DA ADMISSIBILIDADE DO IRDR - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO A PARTIR DO QUAL SUSCITADO O INCIDENTE - CAUSA PENDENTE - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 978 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ETAPA INTEGRATIVA - REQUISITO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO ASSENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIVIVAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ JULGADOS - INCIDENTE INADMITIDO. 1 - Por força do artigo 978 do Código de Processo Civil, é incabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se não houver causa pendente a ser julgada pelo Tribunal, pois o referido expediente processual não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2 - Nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça, "o cabimento do IRDR condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento" ou restrito à etapa integrativa dos embargos de declaração, "não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n.º 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis." (Agravo no Recurso Especial n.º 1.470.017/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, 2.ª Turma, j. 15.10.2019, DJe 18.10.2019.) (TJ-MG - IRDR: 01492561420228130000, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 17/03/2023, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IRDR. ART. 976 DO CPC/2015. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS SIMULTÂNEOS. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE CASO CONCRETO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. - Compondo o sistema de precedentes, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está previsto no art. 976 e seguintes do CPC/2015, sendo admitido quando, simultaneamente: a) houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) estiver demonstrado o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; c) inexistir, em tribunais superiores (no âmbito de sua respectiva competência), recurso já afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. - O processamento do IRDR também depende da existência de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária pendente na corte no qual é requerido, porque se trata de incidente apresentado em caso concreto para a análise abstrata de matéria de direito (art. 978 do CPC/2015). Esses requisitos cumulativos (não só do art. 976 do CPC/2015, mas de todos os que condicionam a instauração do incidente) devem ser submetidos a juízo de admissibilidade pelo órgão colegiado competente, após sua distribuição - Em vista do art. 978, parágrafo único do CPC/2015, o e.STJ possui entendimento de que a instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de causa de competência recursal ou originária, ou de remessa oficial. Uma vez concluído o julgamento de mérito do caso concreto que deu suporte ao IRDR (mesmo que pendente a análise de embargos de declaração), resta inviável a instauração desse incidente, que não pode ser convertido em mero sucedâneo recursal, sem prejuízo de nova propositura quando cumpridos todos os requisitos cumulativos que permitam amplo debate e isonomia argumentativa. - No caso dos autos, não se encontra preenchido o requisito da pendência de julgamento, pois ambas as causas de origem já tiveram o mérito julgado, de modo que o IRDR não pode ser admitido (sem prejuízo da renovação de seu requerimento com os devidos requisitos simultâneos presentes). - IRDR não admitido por força do art. 978, parágrafo único do CPC/2015. (TRF-3 - IRDR: 50248184220194030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) Mediante o exposto, INDEFIRO a instauração do incidente processual proposto pela Requerente. Ademais, a fim de promover regular prosseguimento do feito, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como se manifestem a respeito do interesse na produção de outras provas além daquelas já documentalmente acostadas nos autos. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente postelatórias. Intimem-se. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68636142

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68636142

11/09/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 08:19

Conclusos para despacho

21/11/2022, 17:40

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 03:32

Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

01/09/2022, 12:09

Mov. [79] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

31/08/2022, 13:04

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:28

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:28

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:28

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:28

Mov. [74] - Documento

03/06/2022, 21:32

Mov. [73] - Expedição de Ofício: TODOS - Oficio sem AR - Malote - Diretor

27/05/2022, 21:06

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832

28/04/2022, 20:03

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 01:34

Mov. [70] - Documento Analisado

26/04/2022, 23:11

Mov. [69] - Mero expediente: A expedição de certidão narrativa deve ser requerida pelo SIRECE Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intime-se.

22/04/2022, 09:48

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

04/03/2022, 15:14

Mov. [67] - Ofício

02/03/2022, 18:14

Mov. [66] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que junta-se comunicação de trânsito em julgado e baixa processual do(a) Agravo de Instrumento - Cível nº 0629767-94.2020.8.06.0000. O referido é verdade. Dou fé.

02/03/2022, 18:13

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

17/08/2021, 15:56

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02197629-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2021 11:16

22/07/2021, 11:40

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

25/06/2021, 12:50

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01995871-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2021 17:10

15/04/2021, 17:33

Mov. [61] - Concluso para Despacho

30/06/2020, 15:24

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01300961-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2020 14:49

30/06/2020, 15:01

Mov. [59] - Certidão emitida

25/06/2020, 10:35

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2020, 13:04

Mov. [57] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 10:07

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01261909-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2020 11:47

11/06/2020, 12:04

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

11/06/2020, 11:03

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

11/06/2020, 11:03

Mov. [53] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

11/06/2020, 10:14

Mov. [52] - Certidão emitida

11/06/2020, 10:13

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

11/06/2020, 10:07

Mov. [50] - Documento

11/06/2020, 10:06

Mov. [49] - Ofício

11/06/2020, 10:06

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01256376-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/06/2020 10:48

09/06/2020, 11:00

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01255337-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2020 18:26

08/06/2020, 18:39

Mov. [46] - Decurso de Prazo

07/06/2020, 13:51

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 2364

29/04/2020, 21:38

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 12:55

Mov. [43] - Certidão emitida

17/04/2020, 00:27

Mov. [42] - Documento

17/04/2020, 00:27

Mov. [41] - Expedição de Ofício

14/04/2020, 10:11

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/073014-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

14/04/2020, 10:10

Mov. [39] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 11:30

Mov. [38] - Documento

28/02/2020, 15:25

Mov. [37] - Ofício

28/02/2020, 15:23

Mov. [36] - Conclusão

19/02/2020, 13:41

Mov. [35] - Reativação

19/02/2020, 09:50

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2020, 09:33

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01087659-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2020 18:13

18/02/2020, 18:32

Mov. [32] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

11/02/2020, 15:03

Mov. [31] - Documento

11/02/2020, 14:53

Mov. [30] - Expedição de Ofício

11/02/2020, 12:02

Mov. [29] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2020, 16:31

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/02/2020, 14:34

Mov. [27] - Certidão emitida

05/02/2020, 14:34

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/02/2020, 11:34

Mov. [25] - Conclusão

30/01/2020, 09:57

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls 3855/3859

30/01/2020, 09:36

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls 3855/3859

30/01/2020, 09:36

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

29/01/2020, 12:08

Mov. [21] - Certidão emitida

29/01/2020, 12:08

Mov. [20] - Outras Decisões: Relatado em síntese, passo a decidir.

29/01/2020, 12:03

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

16/12/2019, 09:16

Mov. [19] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia

16/12/2019, 09:16

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/12/2019, 14:14

Mov. [16] - Certidão emitida

13/12/2019, 14:13

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2019, 10:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho

28/11/2019, 10:03

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: despacho fls 3849/50

28/11/2019, 10:02

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: despacho fls 3849/50

28/11/2019, 10:02

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

28/11/2019, 09:29

Mov. [10] - Certidão emitida

28/11/2019, 09:29

Mov. [9] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2019, 13:25

Mov. [8] - Concluso para Despacho

27/11/2019, 13:20

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

20/11/2019, 14:35

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

20/11/2019, 14:35

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

20/11/2019, 14:04

Mov. [4] - Certidão emitida

20/11/2019, 14:04

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2019, 09:41

Mov. [2] - Concluso para Despacho

13/11/2019, 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/11/2019, 10:09

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