Apelação / Remessa Necessária 0174618-15.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 969.780,24

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

DIRCEU CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

RUTH MENEZES VIEIRA

CPF

Autor

NADIA SANTOS COSTA

CPF

Autor

GISELE SANTOS FARIAS

CPF

Autor

ALEXANDER DE ALENCAR MATOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIANA GOMES PARENTE

OAB/CE 40711·CPF·Representa: Autor

MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA

OAB/CE 21773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

DIRCEU CAVALCANTE DE ALMEIDA

CPF

Autor

RUTH MENEZES VIEIRA

CPF

Autor

NADIA SANTOS COSTA

CPF

Autor

GISELE SANTOS FARIAS

CPF

Autor

ALEXANDER DE ALENCAR MATOS

CPF

Autor

RAQUEL MORAES DE SANTANA BEZERRA

CPF

Autor

PEDRO GERALDO MACIEL DA SILVEIRA NETO

CPF

Autor

LIANNA CAMPOS DE SOUSA

CPF

Autor

FRANCISCO CLECIO DE MENDONCA RODRIGUES

CPF

Autor

JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR

CPF

Autor

DEBORAH CRISTINA REIS BRAGA

CPF

Autor

KETILLINE CARVALHO DA SILVA

CPF

Autor

ELAINE CHRISTINA BATISTA PASSOS MOTA

CPF

Autor

MARIA ROSIVANI CLEMENTINO FERREIRA

CPF

Autor

AMANDA TEIXEIRA SALGADO

CPF

Autor

SANDRA HELENA ARAUJO SILVA MACHADO

CPF

Autor

UIARA RODRIGUES GABI

CPF

Autor

LEONARDO SOUSA COSTA

CPF

Autor

JOSE GOUVEIA LIMA NETO

CPF

Autor

KEDELY NASCIMENTO SILVA

CPF

Autor

NELSON NOGUEIRA DAMASCENO

CPF

Autor

RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA (AGEFIS)

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 25/09/2024

02/10/2024, 16:16

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de DIRCEU CAVALCANTE DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO MACIEL DA SILVEIRA NETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SANDRA HELENA ARAUJO SILVA MACHADO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDER DE ALENCAR MATOS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES GABI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de KEDELY NASCIMENTO SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de LIANNA CAMPOS DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de NELSON NOGUEIRA DAMASCENO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA ROSIVANI CLEMENTINO FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ELAINE CHRISTINA BATISTA PASSOS MOTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/10/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 25/09/2024

02/10/2024, 16:16

Juntada de Certidão

02/10/2024, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de DIRCEU CAVALCANTE DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2024, 09:36

Despacho

•19/06/2024, 09:44

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO MACIEL DA SILVEIRA NETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SANDRA HELENA ARAUJO SILVA MACHADO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE NEUVANI DE VASCONCELOS JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDER DE ALENCAR MATOS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de UIARA RODRIGUES GABI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de KEDELY NASCIMENTO SILVA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de LIANNA CAMPOS DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de NELSON NOGUEIRA DAMASCENO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA ROSIVANI CLEMENTINO FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ELAINE CHRISTINA BATISTA PASSOS MOTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA COSTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA SALGADO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RUTH MENEZES VIEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE GOUVEIA LIMA NETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de NADIA SANTOS COSTA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES DE SANTANA BEZERRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de GISELE SANTOS FARIAS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINA REIS BRAGA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CLECIO DE MENDONCA RODRIGUES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de CATARINA CARVALHO DA SILVA NUNES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RAQUEL EVANGELISTA DE MOURA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de Agência de Fiscalização de Fortaleza (agefis) em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13986598

03/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 13986598

03/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13986598

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 13986598

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13986598

30/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13986598

30/08/2024, 13:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2024, 09:55

Conhecido o recurso de ALEXANDER DE ALENCAR MATOS - CPF: 962.516.383-20 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

20/08/2024, 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2024, 16:26

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2024. Documento: 13781550

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 13781550

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13781550

06/08/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 11:58

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/06/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 09:44

Recebidos os autos

19/06/2024, 08:19

Conclusos para decisão

19/06/2024, 08:19

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 08:19

Despacho

•23/04/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 10:28

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 10:28

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 10:28

Sentença

•31/08/2023, 07:02

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 13:52

Sentença (Outras)

•21/09/2022, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2022, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2021, 13:49

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2024, 09:36

Despacho

•19/06/2024, 09:44

Despacho

•23/04/2024, 14:13

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 10:28

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 10:28

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 10:28

Sentença

•31/08/2023, 07:02

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 13:52

Sentença (Outras)

•21/09/2022, 12:12

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2022, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 10:17

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 13:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2021, 13:49

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2021, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2019, 16:35