Execução Fiscal 0332212-59.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0332212-59.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 12:41

Juntada de Certidão

30/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 05:09

Decorrido prazo de MARIA ENEIDA LIMA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de Wk Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:17

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68765675

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0332212-59.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc Cuida-se de execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de WK Indústria e Comércio de Confecções Ltda, referente a cobrança de crédito de ICMS devidamente inscrito na dívida ativa. Citada por carta, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora, o meirinho certificou a inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito. Com vista dos autos mediante carga, o exequente pugnou por novo mandado de penhora, para que o oficial de justiça descrevesse os bens de propriedade do devedor que guarnecem o estabelecimento. Deferida a expedição de novo mandado de penhora, o meirinho certificou que o devedor não mais funcionava no endereço indicado. Novamente com vista mediante carga dos autos, o exequente veio requerer a citação por edital da empresa executada e postal dos corresponsáveis indicados nas CDA. Deferida a citação editalícia, escoado o prazo da citação fícta, nada foi apresentado, sendo o feito encaminhado ao representante do Ministério Público que, atuando como curador especial, atestou a regularidade da citação. Determinada a citação epistolar dos coobrigados, os AR reportaram a insuficiência do endereço para citação. Intimada a exequente acerca da frustrada tentativa de citação, pela via postal, dos corresponsáveis, esta veio requer a suspensão da ação por 120 (cento e vinte) dias, a fim de empreender diligência administrativa em busca de bens do devedor e corresponsáveis. Escoado o prazo nos termos solicitados, mais uma vez intimada, a exequente veio requerer a este Juízo que se oficiasse aos CRI da 1ª e 3ª - zonas, acerca de bens imóveis do devedor e coobrigados, bem como às instituições financeiras a fim de informassem sobre a existência de saldo bancário em nome destes, com bloqueio imediato dos valores existentes. Deferida a medida acima requestada, logrou o exequente ter ciência de valores depositados em nome dos corresponsáveis e, com vista dos autos, requereu a penhora do saldo existente na conta corrente do corresponsável e/ou executada, deferida no rosto da petição (id. 52458376). Expedida carta precatória à Comarca de Caucaia-CE para penhora de valor no Banco Bradesco, o meirinho, em cumprimento à diligência, certificou a inatividade da conta bancária. Em cumprimento ao mandado de penhora na agência do Bradesco situada no bairro Montese, o oficial de justiça certificou a inexistência da conta indicada. Quanto ao mandado de penhora a ser cumprido na agência do Bradesco situada na Rua Floriano Peixoto, o meirinho certificou a insuficiência de valores para cobrir até mesmo as custas processuais. No cumprimento da carta precatória à Comarca de Caucaia-CE, o meirinho efetuou penhora de saldo bancário na agência do Banco do Brasil (id. 52458399), intimando o corresponsável proprietário da conta, Raimundo Luiz Filho, que apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a impenhorabilidade dos valores e nulidade da citação. Instado a se manifestar acerca da objeção, o Estado exequente pugnou pela declaração de validade dos atos, manutenção da penhora, com conversão dos valores em renda e continuidade do feito executivo. Proferida decisão por este Juízo (ids. 52458634/52458638) indeferindo a peça de insurgência do corresponsável excipiente determinando a continuidade do feito. Agravo retido apresentado pelo excipiente e contra-minuta pela parte exequente. Despachado o feito em continuidade à execução, foi determinada a transferência dos valores penhorados para agência especificada (id. 52458392), referente a penhora de valores dos corresponsáveis (id. 52458546/52458547). Efetivada a transferência dos valores, foi aberta vista dos autos à exequente, mediante carga efetivada em 19/06/2009 (id. 52458653). Com vista do feito, o exequente requereu a conversão dos valores em penhora e intimação dos corresponsáveis para oporem embargos à execução. Determinada a conversão em penhora e intimação regular para fins de defesa, foi expedido edital de intimação para atender o comando expressado pelo Juízo. Certificada a decorrência do prazo de intimação, os autos foram com vista ao exequente, com carga em 05/03/2010, que os devolveu requerendo a conversão em renda dos valores penhorados, a fim de abatimento do crédito tributário. Deferido o pleito, foi certificado pela secretaria a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão da falta de indicação de pessoa habilitada para levantar o valor. Novamente intimada a exequente, esta indicou servidor para recebimento do alvará de levantamento dos valores penhorados, requerendo a intimação daquela para fim de recebimento do alvará e conversão da penhora em renda e abatimento do crédito. Efetivada a intimação da servidora indicada e entregues os alvarás de levantamento, foi certificado que a servidora estadual compareceu em secretaria e informou que o valor depositado na conta judicial não se encontra depositado no Banco do Brasil (id. 52458404). Nada mais sendo apresentado desde então pelo exequente, foi proferida decisão por este Juiz apontado a paralisação do feito, e a possibilidade de alcance da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, em atenção ao REsp. 1.340.553/RS. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo a inexistência do transcurso do lustro prescricional, porquanto a Fazenda foi diligente em procurar satisfazer o crédito, logrando conseguir penhora parcial de valores, marcos que interromperam a prescrição. Aduz ainda que a última manifestação do exequente foi em setembro de 2012 mas não por inércia, mas por falta de intimação, que somente ocorreu em abril de 2022. Ao final requereu o acolhimento dos argumentos para não viabilizar a ocorrência da prescrição intercorrente, com arresto prévio via SISBAJUD em face do devedor e corresponsáveis, e via INFOJUD as declarações de IRPJ e IRPF, dos últimos 03 (três) exercícios. Também requereu a busca através do RENAJUD de veículos do executado e coobrigados e, na hipótese de frustradas as medidas retro, a realização de consulta ao SREI a fim de detectar possíveis imóveis em nome do executado e corresponsáveis. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência social e jurídica de ficar o devedor perpetuamente à mercê do Fisco, sem que este obtenha a satisfação do crédito tributário, tornando-se necessária a estabilização do conflito para garantir a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a indefinição do prazo prescricional afronta os princípios informadores do sistema tributário, e especialmente, o princípio da duração razoável do processo, porquanto o prolongamento da execução fiscal como consequência da impossibilidade da Fazenda Pública obter a satisfação da sua pretensão implica na aplicação por via indireta de uma penalidade ao devedor. Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011). No caso em tela, malgrado tenha envidado esforços no sentido de localizar bens penhoráveis, a exequente nunca obteve a satisfação da sua pretensão, até porque o valor localizado pela penhora por mandado, passa ao largo do montante integral do crédito, além que o marco interruptivo da penhora de bens, já ultrapassa 15 (quinze) anos. Há de se destacar, como reporta o exequente na petição retro, para casos como o dos autos, em que o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente a LC 118/05, o início da suspensão tem como marco a ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localizar bens do devedor, o que ocorreu com a expedição do mandado de penhora cuja ciência da infrutífera diligência ocorreu em 09/12/2005 (id. 52458566). Todavia, a penhora de bens é hábil a interromper o lustro prescricional, o que ocorreu com a localização e penhora de valores do corresponsável que sequer foi devidamente citado nos autos, mas compareceu aos autos por meio de advogada, a fim de desconstituir a penhora efetivada e declarar nulidades no feito, medida tentada via exceção de pré-executividade, inexitosa, mas que teve o condão de angularizar a relação processual em relação a si. Ocorre que, finda a discussão acerca da impenhorabilidade do valor penhorado, que serviu de interrupção do lustro prescricional, voltou a correr os prazos normalmente quando ciente o exequente acerca da continuidade da ação, vindo tão somente pugnar pelo levantamento dos valores a fim de abatimento do crédito, e, somente passado mais de 07 (sete) anos desde a confecção dos alvarás para levantamento dos valores, veio se manifestar quando instada por este Juízo a dizer acerca da prescrição intercorrente. Fato trazido pelo Exequente e que dos autos consta é que a ciência da frustrada tentativa de localização de bens do devedor, citado por carta AR, se deu em 2005, sendo interrompido o curso da soma de suspensão ânua e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF, quando da penhora de ativos financeiros dos corresponsáveis, friso: - sequer devidamente citados na ocasião, voltando a correr após ciência do fim da discussão acerca da validade da penhora, sendo indeferida a exceção de pré-executividade apresentada, e determinado o levantamento dos valores a fim de abater parcialmente o valor do crédito. Consoante certidão da Secretaria, a medida não foi efetivada haja vista não constar no Banco do Brasil o depósito judicial. Creio que o fato ocorreu provavelmente pela mudança de banco titular para recebimento de depósitos judiciais do TJCE, hoje a CEF. Acerca do termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do subsequente arquivamento provisório, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Portanto, no caso em exame e conforme determinado no julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp. 1.340.553/RS, independe de ser inerte ou diligente o credor para início do curso da suspensão e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF. De mais a mais, também não compete ao Juízo revolver seu acervo periodicamente para verificar em quais feitos o exequente se mantém inerte a fim de apontá-lo e intimá-lo para promover andamento, quando já ciente do início do curso da suspensão ânua pela não localização de bens do devedor, ou, como no caso em tela, pelo fim da discussão acerca da penhora efetivada, onde logrou o exequente a determinação de levantamento de valores parciais à satisfação do crédito, que há muito ocorrera, reportando ao ano de 2008 (52458306) quando intimada para ciência da decisão que rejeitou a objeção do excipiente e apresentou contra minuta ao agravo retido. Assim, passado prazo superior a soma de 01 (um) ano de suspensão com 05 (cinco) de arquivamento provisório da execução, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, até porque, quando intimada para se manifestar acerca do transcurso do lustro, o exequente não logrou demonstrar qualquer fato interruptivo. O tema 566 do STJ fixou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Destaque-se por último que não pode ser imputada ao judiciário qualquer omissão que implicasse no retardamento da marcha processual, pois todos as diligências requeridas pela exequente foram realizadas e foram cumpridas as formalidades impostas pelo art. 40 da LEF para a declaração da prescrição. E, como frisado, não cumpre ao judiciário revolver seu acervo periodicamente a fim de verificar em quais feito há inércia do credor, para alertá-lo, pois a partir da ciência da não localização de bens do devedor, ou findo prazo de marco que interrompeu a contagem da prescrição, as diligências para satisfação do crédito são de observância do exequente. Desse modo, a exequente não pode se socorrer da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça para imputar a este juízo a responsabilidade exclusiva pela não realização de diligências durante o prazo prescricional, haja vista que conforme orientação da referida Corte, a prescrição deve ser afastada somente nos casos em que a paralisação do feito decorrer unicamente de inércia do mecanismo do Poder Judiciário, pois "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Precedentes: AgRg. no AREsp. 60.819/MS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. J. 04/12/2012. DJe. 10/12/2012. - AgRg. no REsp. 1.166.428/PE. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. J. 18/09/2012. DJe. 25/09/2012. Ao que tange a penhora de valor do corresponsável José Cassiano da Costa, além de efetivada sem a citação prévia, e sequer comportava arresto prévio, este não compareceu aos autos, nem lhe foi nomeado curador especial a míngua de citação editalícia, porquanto não esgotado os meio de citação por carta e por mandado, o valor logrado sequer cobrem as custas processuais, podendo serem considerados ínfimos, razão que desconstituo de ofício a penhora efetivada de R$ 74,18, no banco Itaú, já transferida para depósito judicial, ficando o levantamento, por meio de alvará, autorizado em seu favor. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, declaro "de ofício" a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e 174 do Código Tributário Nacional, e, consequentemente declaro extintos o crédito tributário e a presente ação de execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, V, e 925, do CPC/2015. Autorizo o levantamento do valor penhora em conta do corresponsável Raimundo Luiz Filho, em favor do exequente, devendo adotar as medidas que reputar necessárias para localizar o local atual do depósito e expedição do alvará de levantamento dirigido ao banco responsável. Sem ônus, por determinação do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68765675

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 14:09

Publicado Sentença em 13/09/2023. Documento: 68765675

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0332212-59.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc Cuida-se de execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de WK Indústria e Comércio de Confecções Ltda, referente a cobrança de crédito de ICMS devidamente inscrito na dívida ativa. Citada por carta, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora, o meirinho certificou a inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito. Com vista dos autos mediante carga, o exequente pugnou por novo mandado de penhora, para que o oficial de justiça descrevesse os bens de propriedade do devedor que guarnecem o estabelecimento. Deferida a expedição de novo mandado de penhora, o meirinho certificou que o devedor não mais funcionava no endereço indicado. Novamente com vista mediante carga dos autos, o exequente veio requerer a citação por edital da empresa executada e postal dos corresponsáveis indicados nas CDA. Deferida a citação editalícia, escoado o prazo da citação fícta, nada foi apresentado, sendo o feito encaminhado ao representante do Ministério Público que, atuando como curador especial, atestou a regularidade da citação. Determinada a citação epistolar dos coobrigados, os AR reportaram a insuficiência do endereço para citação. Intimada a exequente acerca da frustrada tentativa de citação, pela via postal, dos corresponsáveis, esta veio requer a suspensão da ação por 120 (cento e vinte) dias, a fim de empreender diligência administrativa em busca de bens do devedor e corresponsáveis. Escoado o prazo nos termos solicitados, mais uma vez intimada, a exequente veio requerer a este Juízo que se oficiasse aos CRI da 1ª e 3ª - zonas, acerca de bens imóveis do devedor e coobrigados, bem como às instituições financeiras a fim de informassem sobre a existência de saldo bancário em nome destes, com bloqueio imediato dos valores existentes. Deferida a medida acima requestada, logrou o exequente ter ciência de valores depositados em nome dos corresponsáveis e, com vista dos autos, requereu a penhora do saldo existente na conta corrente do corresponsável e/ou executada, deferida no rosto da petição (id. 52458376). Expedida carta precatória à Comarca de Caucaia-CE para penhora de valor no Banco Bradesco, o meirinho, em cumprimento à diligência, certificou a inatividade da conta bancária. Em cumprimento ao mandado de penhora na agência do Bradesco situada no bairro Montese, o oficial de justiça certificou a inexistência da conta indicada. Quanto ao mandado de penhora a ser cumprido na agência do Bradesco situada na Rua Floriano Peixoto, o meirinho certificou a insuficiência de valores para cobrir até mesmo as custas processuais. No cumprimento da carta precatória à Comarca de Caucaia-CE, o meirinho efetuou penhora de saldo bancário na agência do Banco do Brasil (id. 52458399), intimando o corresponsável proprietário da conta, Raimundo Luiz Filho, que apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a impenhorabilidade dos valores e nulidade da citação. Instado a se manifestar acerca da objeção, o Estado exequente pugnou pela declaração de validade dos atos, manutenção da penhora, com conversão dos valores em renda e continuidade do feito executivo. Proferida decisão por este Juízo (ids. 52458634/52458638) indeferindo a peça de insurgência do corresponsável excipiente determinando a continuidade do feito. Agravo retido apresentado pelo excipiente e contra-minuta pela parte exequente. Despachado o feito em continuidade à execução, foi determinada a transferência dos valores penhorados para agência especificada (id. 52458392), referente a penhora de valores dos corresponsáveis (id. 52458546/52458547). Efetivada a transferência dos valores, foi aberta vista dos autos à exequente, mediante carga efetivada em 19/06/2009 (id. 52458653). Com vista do feito, o exequente requereu a conversão dos valores em penhora e intimação dos corresponsáveis para oporem embargos à execução. Determinada a conversão em penhora e intimação regular para fins de defesa, foi expedido edital de intimação para atender o comando expressado pelo Juízo. Certificada a decorrência do prazo de intimação, os autos foram com vista ao exequente, com carga em 05/03/2010, que os devolveu requerendo a conversão em renda dos valores penhorados, a fim de abatimento do crédito tributário. Deferido o pleito, foi certificado pela secretaria a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão da falta de indicação de pessoa habilitada para levantar o valor. Novamente intimada a exequente, esta indicou servidor para recebimento do alvará de levantamento dos valores penhorados, requerendo a intimação daquela para fim de recebimento do alvará e conversão da penhora em renda e abatimento do crédito. Efetivada a intimação da servidora indicada e entregues os alvarás de levantamento, foi certificado que a servidora estadual compareceu em secretaria e informou que o valor depositado na conta judicial não se encontra depositado no Banco do Brasil (id. 52458404). Nada mais sendo apresentado desde então pelo exequente, foi proferida decisão por este Juiz apontado a paralisação do feito, e a possibilidade de alcance da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, em atenção ao REsp. 1.340.553/RS. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo a inexistência do transcurso do lustro prescricional, porquanto a Fazenda foi diligente em procurar satisfazer o crédito, logrando conseguir penhora parcial de valores, marcos que interromperam a prescrição. Aduz ainda que a última manifestação do exequente foi em setembro de 2012 mas não por inércia, mas por falta de intimação, que somente ocorreu em abril de 2022. Ao final requereu o acolhimento dos argumentos para não viabilizar a ocorrência da prescrição intercorrente, com arresto prévio via SISBAJUD em face do devedor e corresponsáveis, e via INFOJUD as declarações de IRPJ e IRPF, dos últimos 03 (três) exercícios. Também requereu a busca através do RENAJUD de veículos do executado e coobrigados e, na hipótese de frustradas as medidas retro, a realização de consulta ao SREI a fim de detectar possíveis imóveis em nome do executado e corresponsáveis. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência social e jurídica de ficar o devedor perpetuamente à mercê do Fisco, sem que este obtenha a satisfação do crédito tributário, tornando-se necessária a estabilização do conflito para garantir a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a indefinição do prazo prescricional afronta os princípios informadores do sistema tributário, e especialmente, o princípio da duração razoável do processo, porquanto o prolongamento da execução fiscal como consequência da impossibilidade da Fazenda Pública obter a satisfação da sua pretensão implica na aplicação por via indireta de uma penalidade ao devedor. Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011). No caso em tela, malgrado tenha envidado esforços no sentido de localizar bens penhoráveis, a exequente nunca obteve a satisfação da sua pretensão, até porque o valor localizado pela penhora por mandado, passa ao largo do montante integral do crédito, além que o marco interruptivo da penhora de bens, já ultrapassa 15 (quinze) anos. Há de se destacar, como reporta o exequente na petição retro, para casos como o dos autos, em que o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente a LC 118/05, o início da suspensão tem como marco a ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localizar bens do devedor, o que ocorreu com a expedição do mandado de penhora cuja ciência da infrutífera diligência ocorreu em 09/12/2005 (id. 52458566). Todavia, a penhora de bens é hábil a interromper o lustro prescricional, o que ocorreu com a localização e penhora de valores do corresponsável que sequer foi devidamente citado nos autos, mas compareceu aos autos por meio de advogada, a fim de desconstituir a penhora efetivada e declarar nulidades no feito, medida tentada via exceção de pré-executividade, inexitosa, mas que teve o condão de angularizar a relação processual em relação a si. Ocorre que, finda a discussão acerca da impenhorabilidade do valor penhorado, que serviu de interrupção do lustro prescricional, voltou a correr os prazos normalmente quando ciente o exequente acerca da continuidade da ação, vindo tão somente pugnar pelo levantamento dos valores a fim de abatimento do crédito, e, somente passado mais de 07 (sete) anos desde a confecção dos alvarás para levantamento dos valores, veio se manifestar quando instada por este Juízo a dizer acerca da prescrição intercorrente. Fato trazido pelo Exequente e que dos autos consta é que a ciência da frustrada tentativa de localização de bens do devedor, citado por carta AR, se deu em 2005, sendo interrompido o curso da soma de suspensão ânua e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF, quando da penhora de ativos financeiros dos corresponsáveis, friso: - sequer devidamente citados na ocasião, voltando a correr após ciência do fim da discussão acerca da validade da penhora, sendo indeferida a exceção de pré-executividade apresentada, e determinado o levantamento dos valores a fim de abater parcialmente o valor do crédito. Consoante certidão da Secretaria, a medida não foi efetivada haja vista não constar no Banco do Brasil o depósito judicial. Creio que o fato ocorreu provavelmente pela mudança de banco titular para recebimento de depósitos judiciais do TJCE, hoje a CEF. Acerca do termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do subsequente arquivamento provisório, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Portanto, no caso em exame e conforme determinado no julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp. 1.340.553/RS, independe de ser inerte ou diligente o credor para início do curso da suspensão e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF. De mais a mais, também não compete ao Juízo revolver seu acervo periodicamente para verificar em quais feitos o exequente se mantém inerte a fim de apontá-lo e intimá-lo para promover andamento, quando já ciente do início do curso da suspensão ânua pela não localização de bens do devedor, ou, como no caso em tela, pelo fim da discussão acerca da penhora efetivada, onde logrou o exequente a determinação de levantamento de valores parciais à satisfação do crédito, que há muito ocorrera, reportando ao ano de 2008 (52458306) quando intimada para ciência da decisão que rejeitou a objeção do excipiente e apresentou contra minuta ao agravo retido. Assim, passado prazo superior a soma de 01 (um) ano de suspensão com 05 (cinco) de arquivamento provisório da execução, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, até porque, quando intimada para se manifestar acerca do transcurso do lustro, o exequente não logrou demonstrar qualquer fato interruptivo. O tema 566 do STJ fixou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Destaque-se por último que não pode ser imputada ao judiciário qualquer omissão que implicasse no retardamento da marcha processual, pois todos as diligências requeridas pela exequente foram realizadas e foram cumpridas as formalidades impostas pelo art. 40 da LEF para a declaração da prescrição. E, como frisado, não cumpre ao judiciário revolver seu acervo periodicamente a fim de verificar em quais feito há inércia do credor, para alertá-lo, pois a partir da ciência da não localização de bens do devedor, ou findo prazo de marco que interrompeu a contagem da prescrição, as diligências para satisfação do crédito são de observância do exequente. Desse modo, a exequente não pode se socorrer da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça para imputar a este juízo a responsabilidade exclusiva pela não realização de diligências durante o prazo prescricional, haja vista que conforme orientação da referida Corte, a prescrição deve ser afastada somente nos casos em que a paralisação do feito decorrer unicamente de inércia do mecanismo do Poder Judiciário, pois "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Precedentes: AgRg. no AREsp. 60.819/MS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. J. 04/12/2012. DJe. 10/12/2012. - AgRg. no REsp. 1.166.428/PE. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. J. 18/09/2012. DJe. 25/09/2012. Ao que tange a penhora de valor do corresponsável José Cassiano da Costa, além de efetivada sem a citação prévia, e sequer comportava arresto prévio, este não compareceu aos autos, nem lhe foi nomeado curador especial a míngua de citação editalícia, porquanto não esgotado os meio de citação por carta e por mandado, o valor logrado sequer cobrem as custas processuais, podendo serem considerados ínfimos, razão que desconstituo de ofício a penhora efetivada de R$ 74,18, no banco Itaú, já transferida para depósito judicial, ficando o levantamento, por meio de alvará, autorizado em seu favor. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, declaro "de ofício" a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e 174 do Código Tributário Nacional, e, consequentemente declaro extintos o crédito tributário e a presente ação de execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, V, e 925, do CPC/2015. Autorizo o levantamento do valor penhora em conta do corresponsável Raimundo Luiz Filho, em favor do exequente, devendo adotar as medidas que reputar necessárias para localizar o local atual do depósito e expedição do alvará de levantamento dirigido ao banco responsável. Sem ônus, por determinação do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68765675

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 06:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 06:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2023, 06:41

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2023, 06:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0332212-59.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc Cuida-se de execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de WK Indústria e Comércio de Confecções Ltda, referente a cobrança de crédito de ICMS devidamente inscrito na dívida ativa. Citada por carta, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora, o meirinho certificou a inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito. Com vista dos autos mediante carga, o exequente pugnou por novo mandado de penhora, para que o oficial de justiça descrevesse os bens de propriedade do devedor que guarnecem o estabelecimento. Deferida a expedição de novo mandado de penhora, o meirinho certificou que o devedor não mais funcionava no endereço indicado. Novamente com vista mediante carga dos autos, o exequente veio requerer a citação por edital da empresa executada e postal dos corresponsáveis indicados nas CDA. Deferida a citação editalícia, escoado o prazo da citação fícta, nada foi apresentado, sendo o feito encaminhado ao representante do Ministério Público que, atuando como curador especial, atestou a regularidade da citação. Determinada a citação epistolar dos coobrigados, os AR reportaram a insuficiência do endereço para citação. Intimada a exequente acerca da frustrada tentativa de citação, pela via postal, dos corresponsáveis, esta veio requer a suspensão da ação por 120 (cento e vinte) dias, a fim de empreender diligência administrativa em busca de bens do devedor e corresponsáveis. Escoado o prazo nos termos solicitados, mais uma vez intimada, a exequente veio requerer a este Juízo que se oficiasse aos CRI da 1ª e 3ª - zonas, acerca de bens imóveis do devedor e coobrigados, bem como às instituições financeiras a fim de informassem sobre a existência de saldo bancário em nome destes, com bloqueio imediato dos valores existentes. Deferida a medida acima requestada, logrou o exequente ter ciência de valores depositados em nome dos corresponsáveis e, com vista dos autos, requereu a penhora do saldo existente na conta corrente do corresponsável e/ou executada, deferida no rosto da petição (id. 52458376). Expedida carta precatória à Comarca de Caucaia-CE para penhora de valor no Banco Bradesco, o meirinho, em cumprimento à diligência, certificou a inatividade da conta bancária. Em cumprimento ao mandado de penhora na agência do Bradesco situada no bairro Montese, o oficial de justiça certificou a inexistência da conta indicada. Quanto ao mandado de penhora a ser cumprido na agência do Bradesco situada na Rua Floriano Peixoto, o meirinho certificou a insuficiência de valores para cobrir até mesmo as custas processuais. No cumprimento da carta precatória à Comarca de Caucaia-CE, o meirinho efetuou penhora de saldo bancário na agência do Banco do Brasil (id. 52458399), intimando o corresponsável proprietário da conta, Raimundo Luiz Filho, que apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a impenhorabilidade dos valores e nulidade da citação. Instado a se manifestar acerca da objeção, o Estado exequente pugnou pela declaração de validade dos atos, manutenção da penhora, com conversão dos valores em renda e continuidade do feito executivo. Proferida decisão por este Juízo (ids. 52458634/52458638) indeferindo a peça de insurgência do corresponsável excipiente determinando a continuidade do feito. Agravo retido apresentado pelo excipiente e contra-minuta pela parte exequente. Despachado o feito em continuidade à execução, foi determinada a transferência dos valores penhorados para agência especificada (id. 52458392), referente a penhora de valores dos corresponsáveis (id. 52458546/52458547). Efetivada a transferência dos valores, foi aberta vista dos autos à exequente, mediante carga efetivada em 19/06/2009 (id. 52458653). Com vista do feito, o exequente requereu a conversão dos valores em penhora e intimação dos corresponsáveis para oporem embargos à execução. Determinada a conversão em penhora e intimação regular para fins de defesa, foi expedido edital de intimação para atender o comando expressado pelo Juízo. Certificada a decorrência do prazo de intimação, os autos foram com vista ao exequente, com carga em 05/03/2010, que os devolveu requerendo a conversão em renda dos valores penhorados, a fim de abatimento do crédito tributário. Deferido o pleito, foi certificado pela secretaria a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão da falta de indicação de pessoa habilitada para levantar o valor. Novamente intimada a exequente, esta indicou servidor para recebimento do alvará de levantamento dos valores penhorados, requerendo a intimação daquela para fim de recebimento do alvará e conversão da penhora em renda e abatimento do crédito. Efetivada a intimação da servidora indicada e entregues os alvarás de levantamento, foi certificado que a servidora estadual compareceu em secretaria e informou que o valor depositado na conta judicial não se encontra depositado no Banco do Brasil (id. 52458404). Nada mais sendo apresentado desde então pelo exequente, foi proferida decisão por este Juiz apontado a paralisação do feito, e a possibilidade de alcance da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, em atenção ao REsp. 1.340.553/RS. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo a inexistência do transcurso do lustro prescricional, porquanto a Fazenda foi diligente em procurar satisfazer o crédito, logrando conseguir penhora parcial de valores, marcos que interromperam a prescrição. Aduz ainda que a última manifestação do exequente foi em setembro de 2012 mas não por inércia, mas por falta de intimação, que somente ocorreu em abril de 2022. Ao final requereu o acolhimento dos argumentos para não viabilizar a ocorrência da prescrição intercorrente, com arresto prévio via SISBAJUD em face do devedor e corresponsáveis, e via INFOJUD as declarações de IRPJ e IRPF, dos últimos 03 (três) exercícios. Também requereu a busca através do RENAJUD de veículos do executado e coobrigados e, na hipótese de frustradas as medidas retro, a realização de consulta ao SREI a fim de detectar possíveis imóveis em nome do executado e corresponsáveis. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência social e jurídica de ficar o devedor perpetuamente à mercê do Fisco, sem que este obtenha a satisfação do crédito tributário, tornando-se necessária a estabilização do conflito para garantir a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a indefinição do prazo prescricional afronta os princípios informadores do sistema tributário, e especialmente, o princípio da duração razoável do processo, porquanto o prolongamento da execução fiscal como consequência da impossibilidade da Fazenda Pública obter a satisfação da sua pretensão implica na aplicação por via indireta de uma penalidade ao devedor. Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011). No caso em tela, malgrado tenha envidado esforços no sentido de localizar bens penhoráveis, a exequente nunca obteve a satisfação da sua pretensão, até porque o valor localizado pela penhora por mandado, passa ao largo do montante integral do crédito, além que o marco interruptivo da penhora de bens, já ultrapassa 15 (quinze) anos. Há de se destacar, como reporta o exequente na petição retro, para casos como o dos autos, em que o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente a LC 118/05, o início da suspensão tem como marco a ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localizar bens do devedor, o que ocorreu com a expedição do mandado de penhora cuja ciência da infrutífera diligência ocorreu em 09/12/2005 (id. 52458566). Todavia, a penhora de bens é hábil a interromper o lustro prescricional, o que ocorreu com a localização e penhora de valores do corresponsável que sequer foi devidamente citado nos autos, mas compareceu aos autos por meio de advogada, a fim de desconstituir a penhora efetivada e declarar nulidades no feito, medida tentada via exceção de pré-executividade, inexitosa, mas que teve o condão de angularizar a relação processual em relação a si. Ocorre que, finda a discussão acerca da impenhorabilidade do valor penhorado, que serviu de interrupção do lustro prescricional, voltou a correr os prazos normalmente quando ciente o exequente acerca da continuidade da ação, vindo tão somente pugnar pelo levantamento dos valores a fim de abatimento do crédito, e, somente passado mais de 07 (sete) anos desde a confecção dos alvarás para levantamento dos valores, veio se manifestar quando instada por este Juízo a dizer acerca da prescrição intercorrente. Fato trazido pelo Exequente e que dos autos consta é que a ciência da frustrada tentativa de localização de bens do devedor, citado por carta AR, se deu em 2005, sendo interrompido o curso da soma de suspensão ânua e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF, quando da penhora de ativos financeiros dos corresponsáveis, friso: - sequer devidamente citados na ocasião, voltando a correr após ciência do fim da discussão acerca da validade da penhora, sendo indeferida a exceção de pré-executividade apresentada, e determinado o levantamento dos valores a fim de abater parcialmente o valor do crédito. Consoante certidão da Secretaria, a medida não foi efetivada haja vista não constar no Banco do Brasil o depósito judicial. Creio que o fato ocorreu provavelmente pela mudança de banco titular para recebimento de depósitos judiciais do TJCE, hoje a CEF. Acerca do termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do subsequente arquivamento provisório, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Portanto, no caso em exame e conforme determinado no julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp. 1.340.553/RS, independe de ser inerte ou diligente o credor para início do curso da suspensão e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF. De mais a mais, também não compete ao Juízo revolver seu acervo periodicamente para verificar em quais feitos o exequente se mantém inerte a fim de apontá-lo e intimá-lo para promover andamento, quando já ciente do início do curso da suspensão ânua pela não localização de bens do devedor, ou, como no caso em tela, pelo fim da discussão acerca da penhora efetivada, onde logrou o exequente a determinação de levantamento de valores parciais à satisfação do crédito, que há muito ocorrera, reportando ao ano de 2008 (52458306) quando intimada para ciência da decisão que rejeitou a objeção do excipiente e apresentou contra minuta ao agravo retido. Assim, passado prazo superior a soma de 01 (um) ano de suspensão com 05 (cinco) de arquivamento provisório da execução, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, até porque, quando intimada para se manifestar acerca do transcurso do lustro, o exequente não logrou demonstrar qualquer fato interruptivo. O tema 566 do STJ fixou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Destaque-se por último que não pode ser imputada ao judiciário qualquer omissão que implicasse no retardamento da marcha processual, pois todos as diligências requeridas pela exequente foram realizadas e foram cumpridas as formalidades impostas pelo art. 40 da LEF para a declaração da prescrição. E, como frisado, não cumpre ao judiciário revolver seu acervo periodicamente a fim de verificar em quais feito há inércia do credor, para alertá-lo, pois a partir da ciência da não localização de bens do devedor, ou findo prazo de marco que interrompeu a contagem da prescrição, as diligências para satisfação do crédito são de observância do exequente. Desse modo, a exequente não pode se socorrer da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça para imputar a este juízo a responsabilidade exclusiva pela não realização de diligências durante o prazo prescricional, haja vista que conforme orientação da referida Corte, a prescrição deve ser afastada somente nos casos em que a paralisação do feito decorrer unicamente de inércia do mecanismo do Poder Judiciário, pois "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Precedentes: AgRg. no AREsp. 60.819/MS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. J. 04/12/2012. DJe. 10/12/2012. - AgRg. no REsp. 1.166.428/PE. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. J. 18/09/2012. DJe. 25/09/2012. Ao que tange a penhora de valor do corresponsável José Cassiano da Costa, além de efetivada sem a citação prévia, e sequer comportava arresto prévio, este não compareceu aos autos, nem lhe foi nomeado curador especial a míngua de citação editalícia, porquanto não esgotado os meio de citação por carta e por mandado, o valor logrado sequer cobrem as custas processuais, podendo serem considerados ínfimos, razão que desconstituo de ofício a penhora efetivada de R$ 74,18, no banco Itaú, já transferida para depósito judicial, ficando o levantamento, por meio de alvará, autorizado em seu favor. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, declaro "de ofício" a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e 174 do Código Tributário Nacional, e, consequentemente declaro extintos o crédito tributário e a presente ação de execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, V, e 925, do CPC/2015. Autorizo o levantamento do valor penhora em conta do corresponsável Raimundo Luiz Filho, em favor do exequente, devendo adotar as medidas que reputar necessárias para localizar o local atual do depósito e expedição do alvará de levantamento dirigido ao banco responsável. Sem ônus, por determinação do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: WK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0332212-59.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc Cuida-se de execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de WK Indústria e Comércio de Confecções Ltda, referente a cobrança de crédito de ICMS devidamente inscrito na dívida ativa. Citada por carta, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento sem nada apresentar ou requerer. Expedido mandado de penhora, o meirinho certificou a inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito. Com vista dos autos mediante carga, o exequente pugnou por novo mandado de penhora, para que o oficial de justiça descrevesse os bens de propriedade do devedor que guarnecem o estabelecimento. Deferida a expedição de novo mandado de penhora, o meirinho certificou que o devedor não mais funcionava no endereço indicado. Novamente com vista mediante carga dos autos, o exequente veio requerer a citação por edital da empresa executada e postal dos corresponsáveis indicados nas CDA. Deferida a citação editalícia, escoado o prazo da citação fícta, nada foi apresentado, sendo o feito encaminhado ao representante do Ministério Público que, atuando como curador especial, atestou a regularidade da citação. Determinada a citação epistolar dos coobrigados, os AR reportaram a insuficiência do endereço para citação. Intimada a exequente acerca da frustrada tentativa de citação, pela via postal, dos corresponsáveis, esta veio requer a suspensão da ação por 120 (cento e vinte) dias, a fim de empreender diligência administrativa em busca de bens do devedor e corresponsáveis. Escoado o prazo nos termos solicitados, mais uma vez intimada, a exequente veio requerer a este Juízo que se oficiasse aos CRI da 1ª e 3ª - zonas, acerca de bens imóveis do devedor e coobrigados, bem como às instituições financeiras a fim de informassem sobre a existência de saldo bancário em nome destes, com bloqueio imediato dos valores existentes. Deferida a medida acima requestada, logrou o exequente ter ciência de valores depositados em nome dos corresponsáveis e, com vista dos autos, requereu a penhora do saldo existente na conta corrente do corresponsável e/ou executada, deferida no rosto da petição (id. 52458376). Expedida carta precatória à Comarca de Caucaia-CE para penhora de valor no Banco Bradesco, o meirinho, em cumprimento à diligência, certificou a inatividade da conta bancária. Em cumprimento ao mandado de penhora na agência do Bradesco situada no bairro Montese, o oficial de justiça certificou a inexistência da conta indicada. Quanto ao mandado de penhora a ser cumprido na agência do Bradesco situada na Rua Floriano Peixoto, o meirinho certificou a insuficiência de valores para cobrir até mesmo as custas processuais. No cumprimento da carta precatória à Comarca de Caucaia-CE, o meirinho efetuou penhora de saldo bancário na agência do Banco do Brasil (id. 52458399), intimando o corresponsável proprietário da conta, Raimundo Luiz Filho, que apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a impenhorabilidade dos valores e nulidade da citação. Instado a se manifestar acerca da objeção, o Estado exequente pugnou pela declaração de validade dos atos, manutenção da penhora, com conversão dos valores em renda e continuidade do feito executivo. Proferida decisão por este Juízo (ids. 52458634/52458638) indeferindo a peça de insurgência do corresponsável excipiente determinando a continuidade do feito. Agravo retido apresentado pelo excipiente e contra-minuta pela parte exequente. Despachado o feito em continuidade à execução, foi determinada a transferência dos valores penhorados para agência especificada (id. 52458392), referente a penhora de valores dos corresponsáveis (id. 52458546/52458547). Efetivada a transferência dos valores, foi aberta vista dos autos à exequente, mediante carga efetivada em 19/06/2009 (id. 52458653). Com vista do feito, o exequente requereu a conversão dos valores em penhora e intimação dos corresponsáveis para oporem embargos à execução. Determinada a conversão em penhora e intimação regular para fins de defesa, foi expedido edital de intimação para atender o comando expressado pelo Juízo. Certificada a decorrência do prazo de intimação, os autos foram com vista ao exequente, com carga em 05/03/2010, que os devolveu requerendo a conversão em renda dos valores penhorados, a fim de abatimento do crédito tributário. Deferido o pleito, foi certificado pela secretaria a impossibilidade de cumprimento da ordem em razão da falta de indicação de pessoa habilitada para levantar o valor. Novamente intimada a exequente, esta indicou servidor para recebimento do alvará de levantamento dos valores penhorados, requerendo a intimação daquela para fim de recebimento do alvará e conversão da penhora em renda e abatimento do crédito. Efetivada a intimação da servidora indicada e entregues os alvarás de levantamento, foi certificado que a servidora estadual compareceu em secretaria e informou que o valor depositado na conta judicial não se encontra depositado no Banco do Brasil (id. 52458404). Nada mais sendo apresentado desde então pelo exequente, foi proferida decisão por este Juiz apontado a paralisação do feito, e a possibilidade de alcance da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, em atenção ao REsp. 1.340.553/RS. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação aduzindo a inexistência do transcurso do lustro prescricional, porquanto a Fazenda foi diligente em procurar satisfazer o crédito, logrando conseguir penhora parcial de valores, marcos que interromperam a prescrição. Aduz ainda que a última manifestação do exequente foi em setembro de 2012 mas não por inércia, mas por falta de intimação, que somente ocorreu em abril de 2022. Ao final requereu o acolhimento dos argumentos para não viabilizar a ocorrência da prescrição intercorrente, com arresto prévio via SISBAJUD em face do devedor e corresponsáveis, e via INFOJUD as declarações de IRPJ e IRPF, dos últimos 03 (três) exercícios. Também requereu a busca através do RENAJUD de veículos do executado e coobrigados e, na hipótese de frustradas as medidas retro, a realização de consulta ao SREI a fim de detectar possíveis imóveis em nome do executado e corresponsáveis. É o que considero necessário relatar. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência social e jurídica de ficar o devedor perpetuamente à mercê do Fisco, sem que este obtenha a satisfação do crédito tributário, tornando-se necessária a estabilização do conflito para garantir a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a indefinição do prazo prescricional afronta os princípios informadores do sistema tributário, e especialmente, o princípio da duração razoável do processo, porquanto o prolongamento da execução fiscal como consequência da impossibilidade da Fazenda Pública obter a satisfação da sua pretensão implica na aplicação por via indireta de uma penalidade ao devedor. Nesse sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS.1. Agravo regimental no recurso especial em que se discute a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, o Tribunal regional registrou que o processo não pode tramitar indefinidamente ao efeito de tornar imprescritível a dívida tributária, entendendo pela extinção do crédito tributário, por operada a prescrição. 3. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar conflito pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de cinco (5) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição (negritei). Precedentes: REsp 1190292/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/08/2010; AgRg no Ag 1272777/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/09/2010; REsp 1235256/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1286579/RS. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. J 02/06/2011, DJe 09/06/2011). No caso em tela, malgrado tenha envidado esforços no sentido de localizar bens penhoráveis, a exequente nunca obteve a satisfação da sua pretensão, até porque o valor localizado pela penhora por mandado, passa ao largo do montante integral do crédito, além que o marco interruptivo da penhora de bens, já ultrapassa 15 (quinze) anos. Há de se destacar, como reporta o exequente na petição retro, para casos como o dos autos, em que o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente a LC 118/05, o início da suspensão tem como marco a ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de localizar bens do devedor, o que ocorreu com a expedição do mandado de penhora cuja ciência da infrutífera diligência ocorreu em 09/12/2005 (id. 52458566). Todavia, a penhora de bens é hábil a interromper o lustro prescricional, o que ocorreu com a localização e penhora de valores do corresponsável que sequer foi devidamente citado nos autos, mas compareceu aos autos por meio de advogada, a fim de desconstituir a penhora efetivada e declarar nulidades no feito, medida tentada via exceção de pré-executividade, inexitosa, mas que teve o condão de angularizar a relação processual em relação a si. Ocorre que, finda a discussão acerca da impenhorabilidade do valor penhorado, que serviu de interrupção do lustro prescricional, voltou a correr os prazos normalmente quando ciente o exequente acerca da continuidade da ação, vindo tão somente pugnar pelo levantamento dos valores a fim de abatimento do crédito, e, somente passado mais de 07 (sete) anos desde a confecção dos alvarás para levantamento dos valores, veio se manifestar quando instada por este Juízo a dizer acerca da prescrição intercorrente. Fato trazido pelo Exequente e que dos autos consta é que a ciência da frustrada tentativa de localização de bens do devedor, citado por carta AR, se deu em 2005, sendo interrompido o curso da soma de suspensão ânua e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF, quando da penhora de ativos financeiros dos corresponsáveis, friso: - sequer devidamente citados na ocasião, voltando a correr após ciência do fim da discussão acerca da validade da penhora, sendo indeferida a exceção de pré-executividade apresentada, e determinado o levantamento dos valores a fim de abater parcialmente o valor do crédito. Consoante certidão da Secretaria, a medida não foi efetivada haja vista não constar no Banco do Brasil o depósito judicial. Creio que o fato ocorreu provavelmente pela mudança de banco titular para recebimento de depósitos judiciais do TJCE, hoje a CEF. Acerca do termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e do subsequente arquivamento provisório, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Portanto, no caso em exame e conforme determinado no julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp. 1.340.553/RS, independe de ser inerte ou diligente o credor para início do curso da suspensão e arquivamento provisório previsto no art. 40 da LEF. De mais a mais, também não compete ao Juízo revolver seu acervo periodicamente para verificar em quais feitos o exequente se mantém inerte a fim de apontá-lo e intimá-lo para promover andamento, quando já ciente do início do curso da suspensão ânua pela não localização de bens do devedor, ou, como no caso em tela, pelo fim da discussão acerca da penhora efetivada, onde logrou o exequente a determinação de levantamento de valores parciais à satisfação do crédito, que há muito ocorrera, reportando ao ano de 2008 (52458306) quando intimada para ciência da decisão que rejeitou a objeção do excipiente e apresentou contra minuta ao agravo retido. Assim, passado prazo superior a soma de 01 (um) ano de suspensão com 05 (cinco) de arquivamento provisório da execução, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, até porque, quando intimada para se manifestar acerca do transcurso do lustro, o exequente não logrou demonstrar qualquer fato interruptivo. O tema 566 do STJ fixou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Destaque-se por último que não pode ser imputada ao judiciário qualquer omissão que implicasse no retardamento da marcha processual, pois todos as diligências requeridas pela exequente foram realizadas e foram cumpridas as formalidades impostas pelo art. 40 da LEF para a declaração da prescrição. E, como frisado, não cumpre ao judiciário revolver seu acervo periodicamente a fim de verificar em quais feito há inércia do credor, para alertá-lo, pois a partir da ciência da não localização de bens do devedor, ou findo prazo de marco que interrompeu a contagem da prescrição, as diligências para satisfação do crédito são de observância do exequente. Desse modo, a exequente não pode se socorrer da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça para imputar a este juízo a responsabilidade exclusiva pela não realização de diligências durante o prazo prescricional, haja vista que conforme orientação da referida Corte, a prescrição deve ser afastada somente nos casos em que a paralisação do feito decorrer unicamente de inércia do mecanismo do Poder Judiciário, pois "a falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". Precedentes: AgRg. no AREsp. 60.819/MS. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. J. 04/12/2012. DJe. 10/12/2012. - AgRg. no REsp. 1.166.428/PE. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. J. 18/09/2012. DJe. 25/09/2012. Ao que tange a penhora de valor do corresponsável José Cassiano da Costa, além de efetivada sem a citação prévia, e sequer comportava arresto prévio, este não compareceu aos autos, nem lhe foi nomeado curador especial a míngua de citação editalícia, porquanto não esgotado os meio de citação por carta e por mandado, o valor logrado sequer cobrem as custas processuais, podendo serem considerados ínfimos, razão que desconstituo de ofício a penhora efetivada de R$ 74,18, no banco Itaú, já transferida para depósito judicial, ficando o levantamento, por meio de alvará, autorizado em seu favor. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, declaro "de ofício" a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e 174 do Código Tributário Nacional, e, consequentemente declaro extintos o crédito tributário e a presente ação de execução fiscal, o que faço com arrimo nos artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 924, V, e 925, do CPC/2015. Autorizo o levantamento do valor penhora em conta do corresponsável Raimundo Luiz Filho, em favor do exequente, devendo adotar as medidas que reputar necessárias para localizar o local atual do depósito e expedição do alvará de levantamento dirigido ao banco responsável. Sem ônus, por determinação do art. 39, da LEF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante o art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE., 11 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ENEIDA LIMA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Wk Industria e Comercio de Confeccoes Ltda em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68765675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68765675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 13/09/2023. Documento: 68765675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68765675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(55)