Apelação / Remessa Necessária 3006807-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 46.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA MATTAR VILELA NEMER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

17/11/2025, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

23/10/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 22:27

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/07/2025, 17:39

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 24965792

17/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2025, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 24965792

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 18:23

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

17/11/2025, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

23/10/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 22:27

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•08/11/2025, 14:25

Despacho

•25/08/2025, 22:27

12/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/07/2025, 17:39

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 24965792

17/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2025, 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 24965792

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2025, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24965792

15/07/2025, 18:23

Conhecido o recurso de WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA - CNPJ: 06.194.675/0001-03 (APELANTE) e não-provido

05/07/2025, 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2025, 18:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de Memoriais

10/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Memoriais

10/06/2025, 16:16

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:07

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025. Documento: 21018194

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 21018194

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21018194

30/05/2025, 14:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 15:31

Pedido de inclusão em pauta

27/05/2025, 15:31

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

23/05/2025, 11:43

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

18/12/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de recurso

27/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de agravo interno

27/11/2024, 10:08

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15180907

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15180907

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15180907

01/11/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 11:00

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/07/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/06/2024, 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2024 23:59.

04/06/2024, 13:18

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 12275100

16/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 12275100

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12275100

14/05/2024, 09:18

Conhecido o recurso de WM COMERCIAL ATACADISTA LTDA - CNPJ: 06.194.675/0001-03 (APELANTE) e não-provido

08/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

08/05/2024, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 19:42

Juntada de Petição de substabelecimento

02/05/2024, 13:49

Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2024. Documento: 12045170

25/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 12045170

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12045170

23/04/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2024, 15:11

Pedido de inclusão em pauta

22/04/2024, 16:24

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 09:34

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 19:35

Recebidos os autos

29/11/2023, 12:06

Conclusos para decisão

29/11/2023, 12:06

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 12:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/07/2025, 09:47

Despacho

•27/05/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:33

Decisão

•01/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2024, 12:53

Despacho

•22/04/2024, 16:24

Despacho

•01/12/2023, 19:35

Despacho

•03/10/2023, 18:04

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 07:50

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 07:50

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 07:50

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/11/2025, 14:25

Despacho

•25/08/2025, 22:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/07/2025, 09:47

Despacho

•27/05/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:33

Decisão

•01/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:47

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 07:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/05/2024, 12:53

Despacho

•22/04/2024, 16:24

Despacho

•01/12/2023, 19:35

Despacho

•03/10/2023, 18:04

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 07:50

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 07:50

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 07:50

Sentença

•26/08/2023, 18:07

Despacho

•11/05/2023, 18:01

Decisão

•15/12/2022, 14:41