Procedimento Comum Cível 0010294-26.2016.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010294-26.2016.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA EDIVANIA FERREIRA BANTIM REU: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0010294-26.2016.8.06.0126 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por FRANCISCA EDIVÂNIA FERREIRA BANTIM em face da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e HOSPITAL REGIONAL NORTE, objetivando a realização de cirurgia de Embolização de Aneurisma Cerebral. Em sua petição inicial, a autora alega, em síntese, que necessita com urgência do procedimento cirúrgico de Embolização de Aneurisma Cerebral, conforme documentação médica acostada aos autos. Requereu, em sede de tutela antecipada, que os réus fossem compelidos a realizar imediatamente o procedimento cirúrgico, e no mérito, a confirmação da tutela antecipada. Por decisão interlocutória proferida em 29/09/2016, foi concedida a tutela antecipada para determinar ao Estado do Ceará que procedesse com os meios necessários à efetiva realização do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Procurador Geral do Estado tomou ciência da decisão em 16/12/2016, iniciando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, que se encerrou em 19/01/2017, em razão do recesso forense (20/12/2016 a 06/01/2017). Ante o descumprimento da medida liminar, em 29/03/2017, foi determinada a intimação pessoal do Secretário de Saúde do Estado do Ceará e do Procurador Geral do Estado, tendo o primeiro tomado ciência em 22/08/2017 e o segundo em 05/09/2017. Persistindo a inércia do Estado, em outubro de 2017, foi determinado o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização da cirurgia, que somente veio a ocorrer em 08/11/2017, após 293 dias do prazo inicial. A parte autora opôs embargos de declaração questionando o termo inicial e final da multa cominatória. Em decisão de fls. 142/145, os embargos foram acolhidos e, com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC/2015, o juízo reduziu o valor global da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Ademais, instadas a especificar provas, as partes quedaram-se inertes, demonstrando a desnecessidade de dilação probatória. No mérito, a pretensão da parte autora merece acolhimento. O direito à saúde é garantia fundamental prevista nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso em tela, a documentação médica acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico de Embolização de Aneurisma Cerebral. A gravidade do quadro clínico da autora justificou a concessão da tutela antecipada, conforme decisão de fls. 36/39, que fundamentou o deferimento da medida na presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da requerente. A conduta omissiva do Estado em fornecer o tratamento necessário ficou evidenciada pelo longo período de descumprimento da ordem judicial, sendo necessárias diversas intervenções do juízo, incluindo intimações pessoais e bloqueio de verbas públicas, para que finalmente o procedimento fosse realizado em 08/11/2017, quase um ano após a concessão da tutela antecipada. Não prosperam eventuais alegações de restrições orçamentárias ou outros entraves burocráticos, pois o direito à saúde, corolário do direito à vida, não pode ser preterido por questões administrativas ou financeiras, sobretudo quando demonstrada a urgência do caso, como na hipótese dos autos. Quanto à multa cominatória, inicialmente fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, o período de descumprimento (293 dias) resultaria no montante de R$ 146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais). Contudo, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC/2015, o valor foi reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme decisão de fls. 142/145, montante que se mostra adequado para coibir o descumprimento sem caracterizar enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de execução da multa, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do EAREsp: 1883876 RS, relatado pela ministra Nancy Andrigh, firmou entendimento no sentido de que as multas diárias (astreintes) estabelecidas em sede de antecipação de tutela somente adquirem exigibilidade após a confirmação por sentença definitiva de mérito que não esteja sujeita a recurso com efeito suspensivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 36/39, tornando definitiva a obrigação de realizar o procedimento cirúrgico de Embolização de Aneurisma Cerebral em favor da autora; b) CONFIRMAR a multa cominatória no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme fixada na decisão de fls. 142/145. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Interposta apelação, intime-se o recorrido para que oferte contrarrazões. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

12/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190234679

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190234679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190234679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190234679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190234679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190234679

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

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