Procedimento Comum Cível 0011335-91.2017.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011335-91.2017.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

10/09/2024, 11:51

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 13/12/2023

10/09/2024, 11:50

Juntada de Certidão

10/09/2024, 11:50

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 68723649

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA-JUCEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0011335-91.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Intimado pessoalmente para manifestar interesse no feito (ID 48596723), a parte autora nada requereu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC, em seu art. 485, inciso III, determina a extinção do processo sem a resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conquanto vigore no processo civil o princípio do impulso oficial, deve-se reconhecer que, em algumas situações, somente com a colaboração das partes o processo pode seguir sua marcha. O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. Contudo, in casu, o abandono processual resta caracterizado, uma vez que a parte autora, apesar de devidamente intimada ( ID 48596723), não manifestou interesse no prosseguimento da da ação. Em face do exposto, julgo EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, ante o abandono, por mais de 30 (trinta) dias, pela parte autora. Custas e despesas processuais pela parte autora, inclusive honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, cumulado com art. 90, ambos do Código de Processo Civil, mas cujas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, §3º, do mesmo códice. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 68723649

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68723649

17/11/2023, 12:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:52

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA EVANGELISTA em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 03:58

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68723649

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA-JUCEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0011335-91.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Intimado pessoalmente para manifestar interesse no feito (ID 48596723), a parte autora nada requereu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC, em seu art. 485, inciso III, determina a extinção do processo sem a resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conquanto vigore no processo civil o princípio do impulso oficial, deve-se reconhecer que, em algumas situações, somente com a colaboração das partes o processo pode seguir sua marcha. O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. Contudo, in casu, o abandono processual resta caracterizado, uma vez que a parte autora, apesar de devidamente intimada ( ID 48596723), não manifestou interesse no prosseguimento da da ação. Em face do exposto, julgo EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, ante o abandono, por mais de 30 (trinta) dias, pela parte autora. Custas e despesas processuais pela parte autora, inclusive honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, cumulado com art. 90, ambos do Código de Processo Civil, mas cujas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, §3º, do mesmo códice. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68723649

12/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 12:21

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA-JUCEC SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0011335-91.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Intimado pessoalmente para manifestar interesse no feito (ID 48596723), a parte autora nada requereu. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O CPC, em seu art. 485, inciso III, determina a extinção do processo sem a resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conquanto vigore no processo civil o princípio do impulso oficial, deve-se reconhecer que, em algumas situações, somente com a colaboração das partes o processo pode seguir sua marcha. O interesse é condição primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. Contudo, in casu, o abandono processual resta caracterizado, uma vez que a parte autora, apesar de devidamente intimada ( ID 48596723), não manifestou interesse no prosseguimento da da ação. Em face do exposto, julgo EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil, ante o abandono, por mais de 30 (trinta) dias, pela parte autora. Custas e despesas processuais pela parte autora, inclusive honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, cumulado com art. 90, ambos do Código de Processo Civil, mas cujas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, §3º, do mesmo códice. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

20/11/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 68723649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 68723649

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68723649

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA EVANGELISTA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68723649

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68723649

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