Execução Fiscal 0026019-91.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0026019-91.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 20:41

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 20:41

Juntada de Certidão

05/02/2024, 20:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:43

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:39

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71173723

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026019-91.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos, etc. Bem examinados, historiam os autos que a FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, vem a este Juízo e, por intermédio de sua D. Procuradoria, promove a presente Ação de Execução Fiscal em face de KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A. O credor apresentou-se nos autos, em manifestação anterior, solicitando a extinção do processo devido ao cumprimento da dívida, em virtude da anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2005.00000117-1 que embasava a ação. Importante observar que essa extinção decorreu da remissão, e não de prescrição intercorrente, como erroneamente mencionado. Relatei. DECIDO. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o Feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 25 de outubro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71173723

07/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71173723

06/11/2023, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 15:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/10/2023, 14:56

Conclusos para decisão

25/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/10/2023, 09:40

Decorrido prazo de LUIS CARLOS GOMES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 03:58

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 63777495

13/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/10/2023, 14:56

DECISÃO

•21/07/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026019-91.2006.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 49791200 apresentada pelo corresponsável JULIO ALBERTO CLARIZIA, na qual argumenta a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição do crédito tributário. No que diz respeito à prescrição, defende que, após a constituição definitiva do crédito tributário, não ocorreu a sua citação, logo, passou-se prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e a sua necessária citação, que não teria ocorrido até então. Sobre sua ilegitimidade, argumenta que era mero empregado da empresa executada, não devendo constar como sócio nesta execução, pois nunca constou como tal no estatuto da empresa e que nunca teve poderes de gestão dentro da empresa executada. Além disso, narra que foi admitido na empresa em 04 de fevereiro de 2002, mas foi desligado e 05 de dezembro de 2003, quatro meses antes do fato gerador que embasa esta execução. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 49791199, argumenta a inadequação da via eleita, a inexistência da prescrição, pois a ação foi proposta antes que se decorressem cinco anos a partir da constituição do crédito tributário, além disso, o despacho determinando a citação foi proferido em 19 de outubro de 2006, ainda dentro do prazo de cinco anos a partir da constituição do crédito. Outro argumento contrário à prescrição seria o fato de que entre o pedido de citação do Excipiente (19 de outubro de 2009) e o comparecimento desta aos autos, não decorreu o prazo de cinco anos. Por fim, também sustenta que entre a data de 19 de outubro de 2006 e comparecimento espontâneo do Excipiente, descontando-se o prazo em que o processo ficou suspenso, em razão da suspensão prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, também não teria decorrido os cinco anos da prescrição. Sobre a ilegitimidade, a Fazenda afirma que o Excipiente exercia a gerência da empresa executada e que não juntou documentos que demonstrem, de plano, sua irresponsabilidade. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumentos a ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição, sendo ambas as matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a certidão de dívida ativa, os documentos sociais trazidos pela Excipiente e, quanto à prescrição, verificar a cronologia processual. Assim, totalmente possível apreciar a exceção de pré-executividade levantada pela defesa. No que diz respeito à prescrição, nota-se que esta não ocorreu, isso porque o crédito foi constituído em 13 de janeiro de 2005 e, conforme o art. 174, I, do Código Tributário Nacional, a Fazenda teria o prazo de cinco anos, a partir da referida constituição, para ajuizar ação, além disso, tal prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, conforme abaixo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Assim, como a Fazenda ajuizou a presente ação em 03 de outubro de 2006, conforme petição de ID 49790891, cumpriu, com folga, o prazo prescricional, aliás, cabe destacar que o despacho de citação foi deferido em 20 de outubro de 2006, conforme carimbo que consta na petição mencionada acima. Diante disso, tem-se que o prazo prescricional foi devidamente interrompido. A Excipiente tenta destacar a demora ou ausência em sua citação como fundamento para o reconhecimento da prescrição, ou seja, sustenta a parte executada que se deveria contar o prazo de cinco anos da prescrição do crédito tributário tendo como termo inicial a sua constituição e termo final a sua citação individual, desconsiderando-se as citações dos demais corresponsáveis e da própria empresa executada. O erro desse raciocínio está em negligenciar a natureza solidária da obrigação tributária cobrada pelo Fisco, já que esse fato tem como efeito vincular as interrupções da prescrição, seja em favor de credores solidários, seja em desfavor de devedores solidários, conforme determina o art. 125, III, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Aliás, é importante destacar que o art. 124, I, do Código Tributário Nacional deixa clara a natureza solidária destacada acima, nos termos seguintes: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Além disso, o art. 135, II e III, do mesmo Código, elenca o empregado e o diretor da pessoa jurídica como responsável tributário quando age em desacordo com lei, estatuto ou contrato social, conforme abaixo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, diante da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa na qual consta o nome do Excipiente, é clara a sua responsabilidade solidária e, para não restar dúvidas, colaciona-se este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO - EMPRESA CONTRIBUINTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 124, II E 125, III, DO CTN - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do disposto no artigo 124, II e artigo 125, III, ambos do CTN, tratando-se de devedores solidários, conforme disposição legal expressa, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. II - Considerando que a citação de um dos sócios coobrigados foi efetivada em 08/04/2011 e que a citação da pessoa jurídica executada ocorreu em 19/01/2016, verifica-se que não há que se falar em prescrição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.10.031011-3/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019) Dessa forma, a interrupção da prescrição operada com o despacho que determinou a citação da empresa executada, com a posterior citação efetiva desta, gerou efeitos em relação aos demais devedores, incluindo o Excipiente, assim, não houve a prescrição do crédito tributário. No que diz respeito ao argumento da ilegitimidade, apesar de ser possível a sua análise, por ser matéria de ordem pública e que pode ser demonstrada por prova pré-constituída, no presente caso os documentos juntados pelo Excipiente não são suficientes para, de forma cabal, afastar sua responsabilidade. Apesar de ter juntado o histórico dos registros da Empresa, com as mudanças societárias, o seu argumento central está no fato de ser mero empregado, porém, o próprio confirma que exercia um cargo de diretoria e segundo o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, quem exerce tal função pode responder pessoalmente pelos tributos da empresa, quando age em desacordo com o ordenamento. Este Juízo não ignora o documento de ID 49791214, consistente no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, porém, a via eleita possui vedação à dilação probatória e o documento em questão, por si só, não tem a capacidade de demonstrar com a certeza necessária a irresponsabilidade do Excipiente. Isso ocorre porque nada impede que após a rescisão citada, o Excipiente tenha sido readmitido à empresa executada e participado dos atos que geraram o tributo em execução e como a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, não se pode, neste momento, excluir o Excipiente do polo passivo desta ação. Além disso, há farta jurisprudência que exige dilação probatória para se afastar a responsabilidade daquele que alega ter agido sem poderes, como mero empregado, a exemplo deste julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de que o administrador trabalhava como empregado demanda dilação probatória. (TRF4, AG 5045764-13.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2017) Assim, no presente caso, a dilação probatória seria exigível para trazer a certeza sobre a irresponsabilidade do Excipiente, o que é vedado na via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 49791197. INTIME-SE ambas as partes para tomarem conhecimento da presente decisão, devendo a Secretria incluir os corresponsáveis no polo passivo da ação e habilitar os respectivos advogados. No mais, diante da decisão de ID 49789590, que suspendeu o feito com base no art 40 da LEF ainda em 2012 e a aparente ausência de constrição patrimonial até então, deverá a Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre a possível incidência da prescrição intercorrente nos presentes autos, conforme o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de julho de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71173723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71173723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71173723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de LUIS CARLOS GOMES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 63777495

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