Cumprimento de sentença 0030431-89.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030431-89.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARCILON MARCELINO MAIA Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0030431-89.2011.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Marcilon Marcelino Maia. Decisão de ID 66934104 fixando os honorários sucumbenciais no mínimo estabelecido nas faixas contidas no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimado, o Estado do Ceará apresenta impugnação mediante a petição de ID 66935495, acompanhada dos cálculos de ID 66935496, alegando excesso de execução. A parte autora manifesta concordância com os cálculos apresentados pelo Estado do Ceará (ID 66935475). Pelo exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de ID 66935496. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso do cumprimento de execução (R$ 4.136,17), verificando que não ultrapassa o limite do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015 e observando o disposto no § 1º e incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho do advogado, apesar do evidente grau de zelo do Procurador do ente estatal que integra esta ação. Fica, contudo suspensa a exigibilidade da referida condenação, enquanto durar o estado de pobreza da parte exequente, que é beneficiária da justiça gratuita (ID 66934123), de modo que a obrigação ficará prescrita no prazo de cinco anos, a contar da sentença, caso a parte credora não demonstre que houve alteração na situação econômica da parte impugnada (art. 98, § 3º, CPC/2015). Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença com a expedição de requisição de precatório no valor de R$ 288.362,36, correspondente ao crédito principal, em favor de Marcilon Marcelino Maia e requisição de precatório referente ao crédito de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 28.348,98 (calculado conforme o estabelecido na decisão de ID 66934104, ou seja, R$ 26.400,00 (10% sobre 200 salários mínimos) mais R$ 1.948,98 (8% sobre R$ 24.362,36), em favor da advogada Andréa Portela Maia. Defiro o pedido de juntada do contrato de honorários advocatícios de ID 66935494, nos termos do § 4º do Art. 22 da Lei da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), devendo ser descontado, quando do cálculo do valor devido para pagamento final pelo ente público, o percentual ali fixado à titulo de honorários contratuais, devendo o valor decorrente desse contrato ser destinado somente para advogada Andréa Portela Maia, uma vez que apenas referida advogada firmou o contrato mencionado. Intimem-se a parte credora para juntar aos autos cópia dos seus documentos de identificação civil (RG e CPF) e de comprovante dos seus dados bancários. Intime-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Município de Fortaleza, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 5 de setembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 135336968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 135336968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135336968

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de certidão

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAYANA MAIA COLQUHOUN em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PORTELA MAIA em 09/12/2024 23:59.

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