Cumprimento de sentença 3000213-55.2023.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000213-55.2023.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000213-55.2023.8.06.0179. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: MARCIANO RAIMUNDO DA COSTA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: "VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA Nº 02/2024 RECURSO INOMINADO: 3000213-55.2023.8.06.0179 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: MARCIANO RAIMUNDO DA COSTA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE URUOCA/CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. PROVAS APRESENTADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PARTICULARIDADE DE EXISTIREM VÁRIAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S/A objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Uruoca/CE, nos autos da Ação de reparação de danos ajuizada por Marciano Raimundo Costa. Insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o ressarcimento em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (ID. 10600914). Não conformada, a instituição financeira recorrente interpôs recurso inominado, afirmando que o contrato foi devidamente assinado, tendo o consumidor conhecimento de seus direitos e deveres. Menciona que inexistem provas dos alegados danos morais. Subsidiariamente, requer a diminuição do quantum indenizatório. (ID. 10600922). Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, defendendo que o banco não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, e, portanto, são indevidos os descontos realizados. Destaca que a contratação não atende aos requisitos do IRDR. Requer a manutenção da sentença. (ID. 10600933). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula 297). O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para reconhecer a regularidade da contratação realizada entre as partes e afastar a condenação por danos morais e materiais. Por atribuição processual, a instituição financeira recorrente tinha o ônus de afastar o direito da parte promovente e não o fez, pois, na instrução probatória, não apresentou nenhum documento que comprovasse que a contratação se deu com autorização do consumidor, limitando-se a alegar a regularidade da contratação (ID 10600906), mas não se desincumbindo do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados em anexo à contestação foram apenas um extrato e um chamado "Log", que apresenta alguns dados sobre a suposta contratação, como a data e horário, mas sem informações sobre a realização da transação em si, como aposição de digital, geolocalização. O banco poderia, ainda, ter apresentado cópia das imagens de segurança, de forma a se verificar se quem, de fato, realizou a contratação foi a consumidora. Porém, nenhum desses, ou outros meios de prova, foram apresentados. Nesse cenário, o banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral e material. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, que se aplicam ao presente caso, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; o artigo 186, c/c 927, do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o pedido autoral de condenação por danos materiais, deferidos pelo juízo a quo, através do ressarcimento dos valores descontados indevidamente, deve ser mantido. A pretensão de danos morais igualmente merece ser confirmada, pois aquele que tem descontado, sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio e a aflição e angústia causadas por uma dedução que atinge seu orçamento durante determinado período e desequilibra seu estado emocional, ante a redução considerável dos seus proventos. Para corroborar, apresento jurisprudência do TJCE, a qual transcrevo no que importa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Nesse contexto, e porque o requerido não se incumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o douto magistrado a quo ao condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, [...] 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0018004-92.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 18/12/2021). No que tange ao montante indenizatório, em que pese não existam parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado entendimento no sentido de que não deve ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Desta feita, o valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), embora excessivo para o caso concreto isoladamente considerado, é razoável e proporcional, ao considerar que se trata de valor estabelecido para diversas ações ajuizadas, envolvendo as mesmas partes, mas versando acerca de diferentes contratos, com diferentes irregularidades, julgadas em conjunto pelo juízo de origem. A reiteração de falhas na segurança para o consumidor aumenta o grau de reprovabilidade, e interfere na fixação do quantum indenizatório. Dessa forma, o valor fixado pelo juízo a quo atende aos parâmetros desta Turma Recursal, e deve ser mantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenação, à parte recorrente vencida, em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Despacho: Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 15 de outubro de 2024 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 22 de outubro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 11 de dezembro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

08/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2025. Documento: 152301726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 152301726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152301726

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2025 23:59.

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