Execução de Título Extrajudicial 3000586-71.2020.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2025, 16:17

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:16

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:38

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136129342

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136129342

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO COHABECE II PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANDRA HARLETE MORAES LIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: HERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHADANNY MEMORIA SOARESANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHOANANIAS MAIA ROCHA NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de fevereiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3000586-71.2020.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000586-71.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo débito consiste em taxas e despesas condominiais. Viera-me os autos conclusos para análise de pedido de reconsideração formulado no ID. 104150093, em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Breve Relatório. Decido. Em primeiro lugar, registro que o ordenamento processual não contempla o pedido de reconsideração em relação a decisões interlocutórias. O pedido de reconsideração não constitui recurso, nem é meio atípico de impugnação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na Rcl 43007 AgR/DF, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021. Portanto, o pedido de reconsideração, com a finalidade de "mudar a decisão", não encontra respaldo no regramento processual vigente e não pode ser acolhido. Ademais, em que se pese o pedido postulado, reitero que o entendimento deste Juízo está assentado no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da impossibilidade de penhora do imóvel dado em alienação fiduciária, pois a CEF, enquanto credor fiduciário, é a proprietária do bem até a quitação da dívida garantida, conforme o art. 22 da Lei nº 9.514/97. Dessa forma, o imóvel não integra o patrimônio da Executada, mas sim do credor fiduciário. Além disso, embora seja possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme o art. 835, XII, do CPC, a medida não é viável neste caso, ante a complexidade dos atos que devem ser procedidos após o deferimento da penhora, somada a impossibilidade intervenção de terceiros na Justiça Especializada. O único objetivo de uma penhora é dela concretizar a satisfação do débito em execução, e para tanto imprescindível que a haja a alienação do bem penhorado (seja pela venda ou adjudicação), no caso, dos direitos aquisitivos. É notório que os atos necessários para que isso ocorra são complexos, haja vista que envolve direito de terceiros (credor fiduciário), e que, previamente, deverá ser liquidado os direitos aquisitivos do devedor fiduciário, envolvendo, não apenas o contrato de compra e venda e valor financiado, mas também definir o real valor de venda do imóvel para fins de fixar qual seria o crédito do Executado. Destaca-se, ainda, a complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário (terceiro alheio à lide), teria que participar ativamente em diversos momentos processuais, haja vista que imperioso sua anuência nas questões que envolvam a alienação dos direitos penhorados. Tem-se aí mais uma barreira ao deferimento de penhora dos direitos aquisitivos, ante a impossibilidade de intervenção de terceiro nos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 10 da Lei n. 9.099/95. Ressalto que a possibilidade de se realizar a penhora de possíveis direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, XII, do CPC, é incompatível com as nuanças da Lei 9.099/95, conforme acima exposto, por ofensa direta e literal ao regramento disposto no artigo 53, § 4º, da LJE, sob pena de se descaracterizar os institutos próprios da Lei 9.099/95; aplicando-se, portanto, ao presente caso, o princípio da especialidade. Nesse passo, considerando ainda o princípio da preservação da máxima eficiência da execução e a necessidade de se obter uma execução equilibrada, sem excessos, e que também se ajuste ao princípio da menor onerosidade ao devedor, não é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor em sede de juizado. Nessa perspectiva, embora haja previsão legal para a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, os atos necessários para sua concretização são complexos e impossíveis de serem realizados sem a participação direta do credor fiduciário, motivo pelo qual são inviáveis de serem praticados no Juizado Especial, devendo, o Exequente, caso queira realizá-los, demandar na Justiça Comum. De outro modo, caso o credor pleiteie a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o deferimento do pedido implicará a modificação da competência para a Justiça Federal, visto que se trata de um ente da administração pública federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, ratificando o indeferimento do pedido de penhora do imóvel, conforme a decisão de ID nº 89953807. INDEFIRO ainda o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada, haja vista a vedação legal (ar.10 da Lei 90999/95). Do mesmo modo, fica indeferido eventual pedido sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e/ou alienação fiduciária em garantia. Por fim, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Advirto que a localização de bens é ônus do Exequente, sendo que o Poder Judiciário já utilizou todos os sistemas disponíveis para cooperar nesse sentido. Decorrido o prazo estipulado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136129342

16/02/2025, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 16:40

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 19:40

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96424818

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO COHABECE II PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANDRA HARLETE MORAES LIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: HERBET DE CARVALHO CUNHAANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHADANNY MEMORIA SOARESANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHOANANIAS MAIA ROCHA NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 16 de agosto de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3000586-71.2020.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000586-71.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo débito consiste em taxas e despesas condominiais. O Exequente, no Id. Nº 34226360, requereu o leilão do imóvel, tendo sido determinada a juntada da matrícula atualizada do imóvel objeto da penhora, para aferição da propriedade e se existente algum óbice legal. Contudo, analisando a documentação apresentada, observa-se que na matrícula do registro do imóvel acostado no id nº 80672072, item R.08/42528, há registrada/averbada a HIPOTECA / ALIENAÇÃO JUDICIAL junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Brevemente relatado. Fundamento e decido. De início, cediço que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade e posse do imóvel. Contudo, de acordo com o entendimento do c. STJ, embora em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício seja possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5), é preciso que o credor fiduciário tenha sido citado. Isso é necessário para que o credor fiduciário participe da execução e se encontre uma solução adequada para o pagamento dos créditos. Essa solução depende do reconhecimento da obrigação do proprietário de quitar o débito com o condomínio. Caso contrário, o imóvel poderá ser penhorado e vendido em leilão. Se o credor fiduciário decidir pagar a dívida, ele assume os direitos do exequente e pode cobrar o valor pago do devedor fiduciante. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. STJ/RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022/0086988-5), Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO Brasília, 23 de maio de 2023 (Data do Julgamento). No caso, a certidão da matrícula do imóvel acostada aos autos, percebe-se que o bem é alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Assim, a despeito da obrigação natureza protper rem da obrigação, o fato do imóvel em questão ter sido adquirido por meio de financiamento imobiliário (alienação fiduciária e/ou hipoteca), em que o próprio imóvel foi dado em garantia da dívida, este não pode vir a responder pela dívida em questão na medida em que o credor fiduciário(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) não figura como parte da presente demanda. Desse modo, INDEFIRO o pedido do exequente constante no id.80672071, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para dar efetivo prosseguimento à execução, notadamente com indicação de bens a penhora livres e desimpedidos, sob pena de extinção, nos termos do §4º do art.53 da Lei nº9.099/95. De logo, advertido que reiteração de diligências já realizadas e que não lograram êxito (SISBAJU, RENAJUD, etc), serão indeferidas, caso o credor não demonstre a modificação da situação econômica da executada, conforme entendimento do c.STJ (STJ, AgInt no REsp 1634247/RS, rel. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20/02/2018, DJe 12/04/2018). Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para o que for cabível. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96424818

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96424818

16/08/2024, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:31

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:50

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:17

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:16

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:16

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:16

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68799732

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO COHABECE II PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SANDRA HARLETE MORAES LIMA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: TODOS ABAIXO ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE ANANIAS MAIA ROCHA NETOHERBET DE CARVALHO CUNHADANNY MEMORIA SOARESANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional - (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de setembro de 2023. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000586-71.2020.8.06.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO COHABECE II EXECUTADO: SANDRA HARLETE MORAES LIMA Cls. Antes de apreciar o pedido do exequente no id nº 34226360, hei por bem determinar que este junte aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel para fins de aferição da propriedade e eventuais óbices judiciais, a proceder no prazo de até 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000586-71.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68799732

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 11:23

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:40

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:33

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:33

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2022, 17:41

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 19:35

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 06:49

Conclusos para despacho

08/12/2021, 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:37

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2021, 08:28

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 08:15

Conclusos para despacho

14/09/2021, 13:16

Juntada de certidão

31/08/2021, 20:55

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 11:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2021, 17:53

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 16:49

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2020, 14:21

Expedição de Citação.

02/06/2020, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 08:53

Conclusos para despacho

26/05/2020, 15:08

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136129342

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136129342

Todas as movimentações(83)