Execução de Título Extrajudicial 3000904-73.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000904-73.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 13:52

Transitado em Julgado em 04/10/2023

04/10/2023, 13:50

Juntada de Certidão

04/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de ciência

29/09/2023, 16:08

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68900544

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000904-73.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE intentada por RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO em desfavor de CARLOS ALBERTO ARAUJO DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 68898397 que o endereço da parte executada, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68900544

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 11:12

Juntada de Petição de ciência

14/09/2023, 09:32

Extinto o processo por incompetência territorial

13/09/2023, 21:47

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 15:30

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:02

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68605106

13/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2023, 21:47

DESPACHO

•11/09/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000904-73.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE intentada por RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO em desfavor de CARLOS ALBERTO ARAUJO DE CASTRO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão do Id 68898397 que o endereço da parte executada, assim como o da unidade devedora, não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor ou do local do imóvel em débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, estabeleceu que: "A ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel." Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68900544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68900544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de ciência

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68605106

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