Embargos à Execução Fiscal 0010014-17.2022.8.06.0297 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0010014-17.2022.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 09/02/2024

24/10/2024, 08:24

Juntada de Certidão

24/10/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 15:57

Conclusos para despacho

14/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de Jose Leite de Sousa - Microempresa em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:40

Publicado Sentença em 13/09/2023. Documento: 68781836

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE LEITE DE SOUSA - MICROEMPRESA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010014-17.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ESTADO DO CEARA contra o JOSE LEITE DE SOUSA - MICROEMPRESA, por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº.0090217-75.2018.8.06.0112., com lastro nas seguintes teses: (i) nulidade da sua citação nos autos do feito executivo; (ii) excesso de execução; (iii) irregularidades no processo administrativo; (iv) e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Instada a emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, especificamente para comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 49241762), a Parte Embargante apresentou manifestação, limitando-se a informar a inexistências de bens à garantia do juízo executivo (ID nº 49241767). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não comprovou a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo ou o garantiu, quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. A Parte Embargante alega que não possui bens e se limita a citar as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis acostadas nos autos do feito executivo, as quais são imprestáveis a comprovar a inexistência de outros tipos de bens de propriedade da Parte Embargante, bem como a inexistência de outros bens imóveis circunscritos em outras Comarcas. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impões-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Embargante e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento doas custas processuais pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 11 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68781836

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 16:53

Indeferida a petição inicial

11/09/2023, 16:53

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:16

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/12/2022, 00:33

Documentos

DESPACHO

•10/10/2024, 15:57

SENTENÇA

•11/09/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOSE LEITE DE SOUSA - MICROEMPRESA SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010014-17.2022.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc... Cogitam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ESTADO DO CEARA contra o JOSE LEITE DE SOUSA - MICROEMPRESA, por meio dos quais tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº.0090217-75.2018.8.06.0112., com lastro nas seguintes teses: (i) nulidade da sua citação nos autos do feito executivo; (ii) excesso de execução; (iii) irregularidades no processo administrativo; (iv) e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Instada a emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, especificamente para comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 49241762), a Parte Embargante apresentou manifestação, limitando-se a informar a inexistências de bens à garantia do juízo executivo (ID nº 49241767). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Lei nº. 6.830/80 exige a prévia garantia do juízo executivo como condição para admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, senão vejamos a literal reprodução do seu art. 16, §1º: Art. 16, § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nessa quadra, tem-se que a garantia do juízo executivo representa condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. Em tributo ao princípio da especialidade, a norma insculpida no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (lei especial) prevalece sobre a regra de dispensa de garantia do juízo para manejo de Embargos à Execução prevista no Código de Processo Civil (lei geral). Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais persuasivos: "DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUIZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ADMITIDOS. - A garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Devidamente garantido o juízo, deve ser reformada a r. sentença, para o prosseguimento dos embargos à execução fiscal". (TJ/MG - Apelação Cível nº. 10024122824006001, Relator Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - ART. 16, LEF - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - DESCABIMENTO - RECURSO REPETITIVO - REFORÇO DA PENHORA - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2.Não obstante a Lei nº 11.382/2006 tenha alterado o processo executivo e, agora, o novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), ainda continuam vigentes as disposições previstas na lei específica, ou seja, na Lei das Execuções Fiscais. 3.É requisito obrigatório de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do juízo, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática do art. 543-C, CPC/73: STJ, REsp 1272827/ PE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 31/05/2013. 4.A insuficiência da garantia não é causa de extinção dos embargos, mas é sanável mediante seu reforço, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ, consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73): STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 24.11.2010. 5.A insuficiência da garantia não teria o condão de causar extinção terminativa do feito, haja vista a possibilidade do reforço da penhora. Ainda que não seja hipótese de extinção, necessário que se comprove a inexistência de outros bens aptos à garantia do juízo. 6.Não merece provimento o presente recurso, para a reforma da decisão que determinou a comprovação da inexistência de bens a justificar o processamento dos embargos à execução fiscal sem a obrigatória garantia do juízo. 7.Agravo de instrumento improvido". (TRF-3 - Agravo de Instrumento nº. 50156718920194030000 SP, Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, § 2º, DA LINDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não possui o condão de afastar tal exigência. Neste sentido, é o entendimento do STJ no REsp nº 1.487.772/SE. 2. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO". (TJ/RJ - Apelação Cível nº. 00016427820178190043, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 07/04/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). No caso em deslinde, a Parte Embargante não comprovou a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo ou o garantiu, quando do ajuizamento da ação e nem mesmo após ser intimada a fazê-lo. A Parte Embargante alega que não possui bens e se limita a citar as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis acostadas nos autos do feito executivo, as quais são imprestáveis a comprovar a inexistência de outros tipos de bens de propriedade da Parte Embargante, bem como a inexistência de outros bens imóveis circunscritos em outras Comarcas. Assim sendo, concluo que juízo executivo não está devidamente garantido. Nesse contexto, ausente a condição de procedibilidade dos Embargos à Execução Fiscal prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo executivo), impões-se a extinção prematura do feito nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras considerações. III - DISPOSITIVO Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 16, §1º, da Lei nº. 6.830/80 (garantia do juízo). Condeno a Parte Embargante ao pagamento das custas processuais. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Embargante e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade da condenação ao pagamento doas custas processuais pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa do feito na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 11 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Jose Leite de Sousa - Microempresa em 04/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2023. Documento: 68781836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68781836

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(78)