Procedimento Comum Cível 0000402-48.2014.8.06.0196 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000402-48.2014.8.06.0196 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000402-48.2014.8.06.0196. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma à unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Relatora RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SERVIDORA NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. ARGUIÇÃO DOS AUTORES DE OBSCURIDADE QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Empós proferido Acórdão que conheceu do apelo do Município de Ibaretama, mas para negar-lhe provimento, majorando a verba honorária do ente municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado pelo juízo da liquidação (art. 85, § 11, do CPC), ambas as partes ingressaram com Embargos Declaratórios. 2. Insurgem-se os autores/embargantes contra o capítulo do Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, "(…) majorando a verba honorária do Município de Ibaretama em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado pelo juízo da liquidação (art. 85, § 11, do CPC)" 3. Por sua vez, o ente municipal alega omissão quanto a culpa de terceiro "(…) haja vista que a culpa do condutor da motocicleta do município não restou configurada", ratificando a tese de culpa exclusiva da vitima, bem como o fato de estar o motorista exercendo função diversa, atendendo ordens da vítima. 4.Como dantes dito no Acórdão, aos honorários fixados pelo juízo da liquidação serão acrescidos os arbitrados pelo segundo grau. 5. Não há vício a ser sanado, já que o Acórdão recorrido demonstra fundamentação adequada dos pontos abordados pelo ente recorrente, tendo apreciado e julgado a lide de acordo com o que lhe foi apresentado. Com efeito, não cabem Aclaratórios para rediscutir o mérito da demanda, renovar ou reforçar os fundamentos da decisão ou mesmo para explicar dispositivos de lei. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 6.Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Empós esta Corte de Justiça proferir Acórdão conhecendo do apelo do Município de Ibaretama, mas para negar-lhe provimento, majorando a verba honorária do ente municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado pelo juízo da liquidação (art. 85, § 11, do CPC), ambas as partes ingressaram com Embargos Declaratórios. Insurgem-se os autores/embargantes contra o capítulo do Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, "(…) majorando a verba honorária do Município de Ibaretama em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado pelo juízo da liquidação (art. 85, § 11, do CPC)". Por sua vez, o ente municipal alega omissão quanto a culpa de terceiro "(…) haja vista que a culpa do condutor da motocicleta do município não restou configurada", ratificando a tese de culpa exclusiva da vitima, bem como o fato de estar o motorista exercendo função diversa, atendendo ordens da vítima. Juntadas as contrarrazões recursais, retornaram os autos conclusos. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Vejamos. De início, insurgem-se os autores/embargantes contra o capítulo do Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, "(…) majorando a verba honorária do Município de Ibaretama em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado pelo juízo da liquidação (art. 85, § 11, do CPC)". (destaquei) E nesse aspecto, vejamos o que consta na parte dispositiva da sentença: "Porque sucumbente na maior parte, somente o réu arcará com o pagamento de honorários advocatícios, sujeitos à fixação após regular liquidação de sentença". (ID 12305662) (destaquei) Muito embora apontem obscuridade, não há dúvidas quanto a fixação da verba honorária, considerando que o juízo da liquidação estabelecerá um percentual e sobre ele haverá a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, do seguinte teor: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". (destaquei) Nesse sentido, observou-se o Enunciado 241, do VII Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual: "Os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários pela sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais". Em outras palavras, e como dantes dito no Acórdão, aos honorários fixados pelo juízo da liquidação serão acrescidos os arbitrados pelo segundo grau arbitrados em 10% (dez por cento). Destarte, não há obscuridade a ser sanada, mormente quando os próprios embargantes deixaram claro que: "Assim, a majoração determinada por esta Egrégia CÂMARA deverá ser acrescida ao percentual que for fixado em juízo singular, sob pena de não configurar uma "majoração" (na fiel expressão da palavra)". (ID 13772860) Ponto superado. Por sua vez, os Embargos apresentados pelo Município de Ibaretama alegam omissão no Acórdão quanto a ausência de culpa do condutor da motocicleta do município, a culpa exclusiva da vitima, bem como o fato de estar o motorista exercendo função diversa do seu mister, atendendo ordens da vítima. Não assiste razão ao ente embargante, considerando que no Acórdão essa matéria restou suficientemente esclarecida, porquanto se trata de matéria já trazida nas razões da apelação. Como comprovação, transcrevo trecho do Relatório do Acórdão onde consta nas razoes recursais as seguintes insurgências: "(…) em cuja peça recursal pede a reforma do julgado, arguindo que o sinistro fora causado por culpa de terceiro (adolescente); que a vítima andava sentada de lado na moto e sem capacete; e que ela era chefe e o condutor do veículo, que não era motorista contratado, apenas obedeceu às suas ordens". (destaquei) Nesse sentido, de logo registro que cuidou esta relatoria de consignar no Acórdão a análise de todo o acervo probatório referente as declarações e depoimentos testemunhais, a prova testemunhal, laudo pericial, bem como a manifestação do Ministério Público pela declaração da extinção de punibilidade do condutor Marciano Albuquerque Porto, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Identificou-se que a vítima, esposa do primeiro autor e genitora dos demais, veio a óbito pelo sinistro entre duas motocicletas, uma delas pertencente ao ente municipal e guiada pelo motorista contratado pela Prefeitura de Ubaretama, que, inclusive, não possía habilitação. Desta feita, restou configurado o nexo causal (acidente e morte) ficando ressaltado que "(…) ainda que o condutor menor de idade tenha sido o causador do acidente - segundo laudo pericial -, bem como que a vítima não usava capacete e estava sentada de lado quando do acidente, tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no sinistro, porquanto somente excluída uma vez comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, o que não é o caso dos autos, por se tratar de culpa concorrente". (destaquei) E quanto a maneira que a vítima estava sentada na motocicleta e as ordens por ela dada ao motorista para levá-la aos Correios, restou consignado que: "Na verdade, a conduta da vítima (sem capacete e sentada de lado) demonstra sua imprudência, mas ainda que estivesse utilizando o equipamento de segurança e sentada da forma correta, não teria evitado o acidente fatal, apenas reduzida sua gravidade. Ademais, o acidente ocorrera quando exercia seu mister e o veículo que a transportava pertencia ao Município de Ibaretama e era conduzido por pessoa por ele contratada e não habilitada". Destarte, não há vício a ser sanado, já que o Acórdão recorrido demonstra fundamentação adequada dos pontos abordados pelo ente recorrente, tendo apreciado e julgado a lide de acordo com o que lhe foi apresentado. Com efeito, não cabem Aclaratórios para rediscutir o mérito da demanda, renovar ou reforçar os fundamentos da decisão ou mesmo para explicar dispositivos de lei. Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". ISSO POSTO, Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelos autores e pelo Município de Ibaretama, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000402-48.2014.8.06.0196. APELANTE: MUNICIPIO DE IBARETAMA APELADO: Humberto Maia de Queiroz e Outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Apelo, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE SERVIDORA NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. PENSÃO MENSAL AO VIÚVO E AOS FILHOS MENORES. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. PENSÃO AO VIÚVO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de condenação do Município de Ibaretama a título de dano material e moral em prol do viúvo Humberto Maia de Queiroz e dos filhos menores Cristiane Maria de Freitas e Manoel Brasilino de Freitas Neto, em razão do acidente que vitimou a servidora municipal, Sra. Tereza Cristina Brasilino de Freitas, fato ocorrido no dia 10.07.2009. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que responsabilidade civil nesses casos é objetiva, considerando que o art. 37, § 6º, da CF/88 determina a responsabilidade objetiva sem distinguir se a conduta é por ação ou omissão. 3. Uma vez identificado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, há de se reconhecer o dever do ente público de reparar o dano causado a terceiros (art. 37, § 6º, CF) 4. Quantum indenizatório fixado a título de dano moral segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A jurisprudência da Corte Superior reconhece o direito ao percebimento de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até que o filho complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. 6.Quanto à pensão fixada em favor do viúvo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo final da pensão mensal tem como base a expectativa média de vida do brasileiro ou até o óbito do beneficiário. 7. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Apelação Cível interposta nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Humberto Maia de Queiroz e outros, em cujo feito restou lançada sentença pela parcial procedência do pedido, condenando o Município de Ibaretama ao pagamento de pensão mensal em favor dos requerentes Humberto Maia de Queiroz, Cristiane Maria de Freitas e Manoel Brasilino de Freitas Neto, a partir da data do óbito, no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) de 2/3 da remuneração da vítima Tereza Cristina Brasilino de Freitas Queiroz, à época do evento danoso, devendo ser repartida entre os filhos e o viúvo, e, para os filhos, deverá ser paga até a data em que cada um completar 25 anos de idade, e, ao viúvo, até a data em que a vítima completar 73 anos de idade, com a possibilidade de acrescer à cota dos filhos, devendo o valor vencido ser pago em parcela única, com correção monetária desde o evento e juros de mora desde os vencimentos; e, quanto às parcelas vincendas o pagamento deve ser mensal, até o dia 10(dez) de cada mês. No azo, ficou ainda condenado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em prol de cada requerente, atualizado monetariamente, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir desta data (data do arbitramento) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do C. STJ). Na inicial, alegam os autores Humberto Maia de Queiroz, Humberto Maia de Queiroz Júnior, Edson Gustavo de Freitas Queiroz, Christiane Maria de Freitas Queiroz e Manoel Brasilino de Freitas Neto, que são viúvo e filhos da Sra. Tereza Cristina Brasilino de Freitas Queiroz, servidora pública efetiva do Município de Ibaretama desde 2002, auxiliar de serviço que nos últimos anos ocupava o cargo comissionado de Diretora de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde daquela municipalidade. Aduzem que no dia 10.07.2009, a Sra. Tereza Cristina teve que se deslocar do seu local de trabalho para o Centro Administrativo Municipal para pegar alguns documentos necessários ao seu mister. Que ao chegar la se dirigiu até a agência dos Correios em uma motocicleta de propriedade do Município de Ibaretama, conduzida pelo funcionário contratado pela Administração, Sr. Antônio José Ferreira de Sousa, que não possuía habilitação para condução de motocicleta. Que ao retornar ao Centro Administrativo houve uma colisão com outra motocicleta, causando sua queda e convulsão no local, sendo levada ao hospital do município e depois transferida para Hospital Eudásio Barroso, em Quixadá, mas diante da gravidade do acidente, fora para o Instituto José Frota, em Fortaleza. Contudo, veio a óbito em 12.07.2009 por politraumatismo craniano. Tal fato motivou o ajuizamento desta demanda para pagamento de indenização a título de pensão mensal no total de R$ 152.301,24 (cento e trinta e dois mil, trezentos e um reais e vinte e quatro centavos) e de dano moral de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), acrescidos dos encargos legais. Regularmente citado, o ente municipal alegou ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência do pedido. Empós a réplica, fora realizada audiência de instrução e, posteriormente, juntada copia do processo criminal, a título de prova emprestada, seguindo-se da entrega dos memoriais. Lançada sentença pela parcial procedência do pedido, essa decisão fora atacada pelo ente municipal, em cuja peça recursal pede a reforma do julgado, arguindo que o sinistro fora causado por culpa de terceiro (adolescente); que a vítima andava sentada de lado na moto e sem capacete; e que ela era chefe e o condutor do veículo, que não era motorista contratado, apenas obedeceu às suas ordens. Por fim, rechaçou os valores pretendidos a título de pensão, apontando que os autores já percebem pensão por morte junto ao INSS. Acrescenta não ser devido o pagamento de pensão segundo a expectativa de vida da vítima, porquanto a data limite deve ser fixada na data da aposentadoria a que teria direito. Por fim, rechaçou o valor estabelecido a título de dano moral. Contrarrazões recursais apresentadas pelos autores, subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo a esta relatoria com parecer pela ausência de interesse na intervenção ministerial. É o relato. VOTO Ao realizar o juízo de admissibilidade, conheço da Remessa e das Apelações interpostas, porquanto presentes os requisitos legais e a regularidade recursal (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Tratam os autos de condenação do Município de Ibaretama a título de dano material e moral em prol do viúvo Humberto Maia de Queiroz e dos filhos menores Cristiane Maria de Freitas e Manoel Brasilino de Freitas Neto, em razão do acidente que vitimou a servidora municipal, Sra. Tereza Cristina Brasilino de Freitas, fato ocorrido no dia 10.07.2009. Vejamos o que dos autos consta: Da prova emprestada relativa aos autos do Processo Criminal (nº 0000201-90.2013.8.06.0196): Declarações do condutor Sr. Antônio José Ferreira de Sousa - que a outra moto lhe trancou, ficando sem saída e não teve como evitar o acidente; que a garupeira viajava de banda na moto; que não é habilitado e o outro guiador é menor de idade. (ID 12305562/3) Declarações do adolescente condutor da outra motocicleta envolvida no acidente - Maciano Albuquerque Porto: que trafegava sem capacete e não possui habilitação. (ID 12305565/6) Depoimento de Virgínia Amélia Holanda Maia - que trabalha como assistente social no Município de Ibaretama e que no dia do ocorrido a vítima pediu ao Sr. Antônio da Graça para levá-la até a agência dos Correios. Que ele presta serviços na Secretaria de Ação Social, contratado pela Prefeitura de Ibaretama, e nas vezes que a secretaria necessitava, ele conduzia o referido veículo para prestar serviços e desconhecia o fato dele não possuir habilitação. (ID 12305568) (destaquei) Laudo pericial - Motocicleta NQW-5963-CE (propriedade do Município) Motocicleta HVS-2083-CE (conduzida pelo menor). Na dinâmica do acidente: "Ao chegar defronte ao "Zé do Mercantil" o condutor da motocicleta de placa HVS-2083-CE, sem observar que estava sendo ultrapassado, realiza manobra de conversão esquerda, indo colidir sua roda anterior contra a roda traseira da motocicleta de placa NQW-5963-CE. Após o primeiro embate o condutor da motocicleta de placas HVS-2083-CE perdeu o controle da direção e caiu, finalizando seu movimento apoiado sobre a lateral direto com frente voltada para o Norte, ocupante o centro da via, a aproximadamente 5 (cinco metros) distante do sítio de colisão, enquanto a motocicleta de placas NQW-5963-CE desequilibrou-se, mas seu condutor conseguiu controlar a direção e continuar sua trajetória indo parar a aproximadamente 15m (quinze metros) do sítio de Colisão, mas sua passageira caiu sobre o asfalto, indo finalizar seu movimento a aproximadamente 10m (dez metros) do sítio de colisão, próximo da calçada ao Norte, de onde foi socorrida". (ID 12305585/12305588) (destaquei) Manifestação do Ministério Público pela declaração da extinção de punibilidade do condutor Marciano Albuquerque Porto, em razão da prescrição da pretensão punitiva. (ID 12305624/12305625) Sentença da Vara Única Criminal de Quixadá reconhecendo a extinção da punibilidade de Marciano Albuquerque Porto. (ID 12305627/12305628) Testemunha Moacir Viana de Araújo Filho - os tripulantes das motocicletas envolvidas no acidente estavam sem capacetes; que a vítima estava sentada de banda; que nenhum os condutores das motos são habilitados. A motocicleta que transportava a vítima era de propriedade da Prefeitura de Ibaretama. (ID 12305435) A vítima falecera de politraumatismo. (ID 12305571/2) Eis o conjunto probatório. Nesse contexto, houve o evento morte (fato) da esposa do primeiro autor e genitora dos demais, em razão do sinistro envolvendo as duas motocicletas, sendo confirmado que a que transportava a autora era guiada por contratado pela Prefeitura, não habilitado. Com efeito, resta identificado o nexo causal (acidente e morte), e ainda que o condutor menor de idade tenha sido o causador do acidente - segundo laudo pericial -, bem como que a vítima não usava capacete e estava sentada de lado quando do acidente, tal fato, por si só, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no sinistro, porquanto somente excluída uma vez comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, o que não é o caso dos autos, por se tratar de culpa concorrente. Na verdade, a conduta da vítima (sem capacete e sentada de lado) demonstra sua imprudência, mas ainda que estivesse utilizando o equipamento de segurança e sentada da forma correta, não teria evitado o acidente fatal, apenas reduzida sua gravidade. Ademais, o acidente ocorrera quando exercia seu mister e o veículo que a transportava pertencia ao Município de Ibaretama e era conduzido por pessoa por ele contratada e não habilitada. Destarte, a jurisprudência é pacífica no sentido de que responsabilidade civil nesses casos é objetiva, considerando que o art. 37, § 6º, da CF/88 determina a responsabilidade objetiva sem distinguir se a conduta é por ação ou omissão. Superado esse ponto, em relação ao dano material, objeto de questionamento do Município de Uruburetama, passo à sua análise. Sobre aos danos materiais restou definido na sentença o pagamento de pensão mensal em favor do Sr.Humberto Maia de Queiroz (viúvo) e dos filhos menores, Cristiane Maria de Freitas e Manoel Brasilino de Freitas Neto, a partir da data do óbito, no valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) de 2/3 da remuneração da vítima Tereza Cristina Brasilino de Freitas Queiroz, à época do evento danoso, quantia a ser repartida entre os filhos e o viúvo Para os filhos deverá ser paga até a data em que cada um completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, ao passo que para o viúvo, até a data em que a vítima completar 73 anos de idade, com a possibilidade de acrescer à cota dos filhos, devendo o valor vencido ser pago em parcela única, com correção monetária desde o evento e juros de mora desde os vencimentos; e, quanto às parcelas vincendas o pagamento deve ser mensal, até o dia 10 de cada mês. Nesse aspecto, entende o recorrente não ser devido o pagamento de pensão segundo a expectativa de vida da vítima, porquanto a data limite deve ser fixada na data da aposentadoria a que teria direito. Contudo, não lhe assiste razão, considerando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo final da pensão mensal tem como base a expectativa média de vida do brasileiro ou até o óbito do beneficiário. Senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Amazonas dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O entendimento do Tribunal estadual firmado está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, que tem arbitrado para as hipóteses de dano-morte a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Súmula nº 83 do STJ. 3. A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1777875/AM, Terceira Turma, Ministro Moura Ribeiro, julgado em 25.09.2023, DJe 27.09.2023) (destaquei) Oportuno registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder". (REsp 1.529.971/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas, Terceira Turma, DJe 19.09.2017) No que pertine ao quantum fixado pelo juízo de piso, a jurisprudência da Corte Superior reconhece o direito ao percebimento de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, segundo os parâmetros pugnados na inicial, desde a data do óbito até o momento em que os requerentes menores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Nesse sentido, decidiu esta Corte de Justiça: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. REJEITADAS. PARTE RÉ QUE NÃO SUSCITOU A EXTINÇÃO (SÚMULA Nº. 240, STJ). DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS PARA CONTINUIDADE DA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. DEVER ESTATAL DE VELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. (CF/88, ARTS. 5º, LXIX, E 37, § 6º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA NO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE MODELO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DO MONTANTE. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A FILHA DO DE CUJUS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PECULIARIDADES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA QUANTIA DO PENSIONAMENTO E DO TERMO FINAL. PRECEDENTES STJ E DAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. REEXAME E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DEFINIR COMO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS O MOMENTO EM QUE A AUTORA COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO (ART.85, §4, II, CPC)". (APC/RN nº 0323306-80.2000.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Rela. Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 1º.02.2021, DJe 02.02.2021) (destaquei) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. CHOQUE ELÉTRICO QUE OCASIONOU A MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS FAMILIARES. PENSÃO MENSAL DEVIDA À VIÚVA E AOS FILHOS. VALOR DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS a ser rateado entre os promoventes. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta egrégia corte alencarina. DANO MORAL IN RE IPSA. Condenação em primeira instância consoante os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. Recurso do estado do ceará conhecido e desprovido. SENTENÇA parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. O cerne da questão cinge-se na análise do direito das partes promoventes ao recebimento de indenização em virtude do falecimento de familiar, policial militar ao tempo do óbito, nas dependências do 4ª CIA do 6º Batalhão da Policia Militar (BPM), considerando a responsabilidade do ente público em zelar pela vida e integridade dos agentes de segurança pública. 2. No caso em análise, verifica-se indubitável a ocorrência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, mediante a efetiva conduta do ente público, a existência do nexo causal entre o evento danoso e a ação comissiva ou omissiva do Estado e o efetivo dano ocasionado pela conduta estatal. 3. Em verdade, o que se verifica do acervo probatório constante dos autos é que houve falha no sistema de proteção à integridade física do agente de segurança estatal, visto que a vítima encontrava-se no desempenho de sua função e que a sua morte nas dependências da 4ª CIA do 6º Batalhão da Policia Militar (BPM) reflete a omissão do Poder Público no caso em questão, quando deveria estar vigilante para coibir qualquer atitude deste gênero. Assim, evidenciada a responsabilidade do Estado do Ceará no caso ora adversado. 4. Quanto à indenização por danos materiais, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta Egrégia Corte, em situações análogas, embora respeitadas as peculiaridades do caso concreto, é reconhecido o direito ao recebimento de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. No que se refere à vítima, o entendimento concerne no pagamento de pensão no valor de 1/3 da remuneração do falecido até a data em que completasse 65 (cinco anos) ou até o óbito da beneficiária. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça. 5. Com efeito, para fins de indenização por dano material, não há necessidade de saber se o dependente recebe ou não pensão previdenciária, haja vista que com essa não se confunde, em razão da natureza jurídica distinta das referidas verbas (indenizatória e alimentar, respectivamente), de modo que basta à parte promovente restar comprovada a morte, a dependência econômica e o fato de que o falecido exercia atividade remunerada. 6. Em contrapartida, entendo que devem ser fixadas premissas seguras, respeitando-se o ordenamento jurídico e evitando, de outro lado, o enriquecimento indevido dos apelantes. Isso por que a fixação do valor de 2/3 da remuneração em favor dos filhos e 1/3 em favor da viúva ocasionaria uma situação em que o falecido teria 100% de sua remuneração voltada para os "dependentes", o que é desarrazoado. Portanto, atento às peculiaridades do caso e visando evitar enriquecimento ilícito, desnaturando a indenização, entendo que o valor de 2/3 deve ser dividido entre os recorrentes. Precedentes. 7. No que se refere à caracterização do dano moral, indiscutível, na espécie, que a perda do ente familiar gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação do dano no caso concreto, nos exatos termos da inteligência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 8. Diante de tais premissas, entremostra-se razoável o montante da condenação estatuída pelo magistrado a quo a título de reparação por danos morais, na quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para cada um dos promoventes, no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), posto que o referido valor guarda respeito às condições fáticas do presente imbróglio, tomando-se por base o binômio do equilíbrio (desestímulo da conduta ilegal e evitar o enriquecimento ilícito do lesado), bem como o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Juros de mora consoante o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 9. Apelação Cível manejada pelo autor conhecida e provida. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará conhecida e desprovida. Sucumbência total do ente público promovido. Em razão de cuidar-se de sentença ilíquida, de ofício deve-se modificar o julgado para determinar que o montante devido a título de honorários sucumbenciais seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC." (APC/RN nº 0121352-21.2016.8.06.0001, 1ª Câmara de Direito Publico, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte, julgado em 07.12.2020, DJe 08.12.2020) (destaquei) De bom alvitre deixar consignado ser esta a forma de pagamento de pensão mensal como previsto no art. 948, II, do Código Civil. O benefício previdenciário relativo a pensão por morte paga pelos cofres do Município1 não se confunde com a indenização fixada a título de danos materiais ou morais. Na verdade, o primeiro é assegurado pela Previdência, ao passo que o segundo (dano material e moral) advém de ato ilícito, independente de vínculo previdenciário, não havendo bis in idem. "APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO MENSAL ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O apelo cinge-se a verificar se há prova de negligência, imprudência e/ou imperícia do condutor da Hilux, ora apelante, que lhe impute como causador do acidente fatal, bem como a inexistência de dano material pela percepção de pensão por morte junto à previdência social, ou, alternativamente, a ocorrência de culpa concorrente de modo a reduzir os danos materiais; 02. A parte autora comprovou que seu marido foi vítima fatal de acidente automobilístico, sendo certo que a culpa exclusiva da vítima dependeria de prova cujo o ônus é de incumbência do réu, ora apelante, nos termos do art. 333, II, CPC/73, com correspondência no artigo 373, inciso II, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie; 03. Acerca da inexistência de dano material, "é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil com benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral". (AgInt no AREsp 1581256/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021); 04. A culpa concorrente foi valorada dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o valor dispendido pelo de cujus em prol da família, abatido aquilo que era de seu custo natural, considerando do valor restante, in casu, 2/3 do salário mínimo, o cálculo da proporção 30% para o falecido e 70% para o apelante, como base para o cálculo da condenação. 05. Estando evidenciado nos autos a ocorrência de sinistro que vitimou fatalmente o marido da apelada, sem que tenha o recorrente logrado comprovar culpa exclusiva da vítima, é devida a condenação imposta em sentença, não havendo o que falar em extinção da pensão mensal por concessão do benefício previdenciário, eis que possível a cumulação e, reconhecida a culpa concorrente, não há como alterar o percentual imposto, uma vez que atendidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 06. Recurso conhecido e desprovido". (TJCE, APC nº 0021865-12.2010.8.06.0091, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Durval Aires Filho, julgado em 27.04.2021, DJe 27.04.2021) Nesse sentido assim decidiu ao Core Superior: "A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba". (STJ, AgRg no REsp 1388266/SC, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, julgado em 10.205.2016, DJe 16.05.2016) E em relação ao dano moral, não pairam dúvidas das sequelas morais e constrangimento sofrido pelos autores, viúvo e filhos da ex-servidora municipal, circunstância que atinge a personalidade e a dignidade da pessoa, maculando sua esfera íntima. Destarte, uma vez comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, compete a Administração Pública reparar o dano causado, e no que pertine ao quantum indenizatório fixado pelo primeiro grau em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, restou estabelecido em valor razoável e proporcional, segundo as peculiaridades apresentadas e parâmetro utilizado por esta Câmara de Direito Público. Por fim, ressalto que a condenação imposta deve servir como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar enriquecimento ilícito, e, de outro, como função pedagógica, a fim de evitar reincidência. Em se tratando de indenização por dano moral contra a Fazenda Pública, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária a partir do arbitramento da quantia (Súmula 362/STJ), na forma da Lei nº 9.494/97 (alterado pelo Lei nº 11.960/09) ISSO POSTO, voto pelo conhecimento da Apelação, mas para negar-lhe provimento, majorando a verba honorária do Município de Ibaretama em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado pelo juízo da liquidação (art. 85, § 11, do CPC). Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1ID 12305442/3

26/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199959408

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199959408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199959408

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199959408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199959408

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199959408

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PABLO RICARDO SILVA DE ARAUJO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO DE SOUSA LEMOS em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197157464

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 197157464

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(29)