Execução Fiscal 0003655-49.2012.8.06.0120 - TJCE

Execução Fiscal 0003655-49.2012.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Requerido: EXECUTADO: FELICIA DIAS DO CARMO DESPACHO R.h. Na petição ID 49092127 o exequente - Estado do Ceará - requereu bloqueio on-line de valores bancários da pessoa física, titular, FELÍCIA DIAS DO CARMO, CPF 460.897.723-72, tendo em vista que se trataria de empresa individual com única personalidade. Realizado o bloqueio no ID 49092133, o exequente requereu a conversão em penhora, bem como a busca de declarações de imposto de renda junto ao INFOJUD (ID 49084723 ). Manifestação da executada no ID 49084720 afirmando em síntese que o crédito seria prescrito, e que a penhora on-line foi equivocada em decorrência da ausência de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Solicitou ao final a extinção de execução fiscal. Petição do Estado do Ceará alegando ausência de prescrição, por terem sido os valores lançados por meio de processo administrativo fiscal ( ID 53207401 ). A parte executada apresentou manifestação espontânea solicitando a preclusão das alegações do Estado ( ID54546721 ). É o breve relatório, decido. Da preclusão Não houve preclusão para manifestação do Estado em relação à petição exceção de pré-executividade. De fato o prazo se encerraria dia 19 de dezembro de 2022, no entanto, para esse dia ficou estabelecida a transferência das comemorações do Dia da Justiça, que seria normalmente dia 08 de dezembro de 2022, desse modo, prorrogado início do prazo para após o recesso forence o termo final para manifestação seria 09 de janeiro de 20221. Tempestiva a manifestação da exequente. Da desconsideração da personalidade jurídica No que diz respeito à possibilidade de bloqueio de valores de conta bancária de pessoa física empresária individual, assiste razão ao exequente. No caso em tela, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003655-49.2012.8.06.0120 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] trata-se de uma empresa individual, de modo que atuando em nome próprio, não há limitação de responsabilidade patrimonial outorgada às sociedades empresariais. No mesmo sentido entende a jurisprudência do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é medida desnecessária, sendo correto o procedimento de bloqueio de valores de pessoa física empresário individual. Da prescrição O termo inicial mais longínguo das dívídas indicadas no ID 49092157 é 20/09/2001, de forma que a CDA (datada de 08 de abril de 2008) expressamente indica que se trata de auto de infração de 24/08/2005 e processo administrativo de 27/09/2005, com trânsito em julgado em 28/02/2008. Inicial da execução distribuida em 24/07/2012, com despacho inicial recebido pela secretaria em 31/07/2012. O crédito tributário decorrente de ICMS de constitui a partir da notificação do trânsito em julgado do processo administrativo decorrente de auto de infração, que no caso em tela ocorreu em 28/02/2008. Assim, ajuizada a execução em julho de 2012, ou seja, menos de 05 (cinco) anos do prazo prescricional. A legislação determina que o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário - trânsito em julgado do processo administrativo (art. 174 do Código Tributário Nacional), no mesmo sentido a jurisprudência: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.1. Não há qualquer óbice ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eis que requerida pela executada em exceção de pré-executividade.2. O débito fiscal tem origem em parcelas da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários vencidas entre 1º de abril de 1992 e 10 de outubro de 1994. O lançamento de ofício da dívida deu-se em 17 de dezembro de 1996 e o devedor foi notificado em 30 de dezembro de 1996.3. O dies a quo para a contagem do início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre no momento em que se dá a regular notificação do lança-mento ao sujeito passivo (Precedente: REO n. 1997.01.00.002422-6/MA, Relator Des. Fed. Cândido Ribeiro, DJU de 24/10/1997, 3ª Turma, TRF/1ª região).4. Apelação e remessa oficial não providas.(TRF/1ª Região, AC 2002.34.00.018035-8/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ 30/9/05, p. 121), disponível em <https://www.migalhas.com.br/depeso/94558/quando-se-da-a-constituicao-definitiva-de-credito-tributario> Acesso em 28/02/2023. Desse modo, afasto a alegação de prescrição. Diante do exposto, determino à secretaria que proceda com as buscas requeridas junto ao INFOJUD. Após, intime-se o Estado do Ceará para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Ex. Necessários. Renata Guimarães Guerra juíza 1Disponível em <https://www.tjce.jus.br/noticias/divulgado-calendario-de-feriados-e-pontos-facultativos-na-justica-estadual/> acesso em 02/03/2023.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO MAKSON OLIVEIRA MELO em 03/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186508824

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186508824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186508824

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(45)