Procedimento Comum Cível 0041687-40.2017.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0041687-40.2017.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 28/02/2024

28/02/2024, 10:30

Juntada de Certidão

28/02/2024, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 04:59

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:40

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72433362

28/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72433362

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Cobrança movida por Robério Ribeiro Alves, qualificado, em face do Município de Iguatu pessoa jurídica de direito público interno, conforme inicial anexa. Informa o autor, inicialmente, a sua qualidade de servidor público municipal, tendo sido investido no cargo efetivo de vigia após aprovação em concurso público. Aduz que a Lei Municipal n. 104/90, instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município de Iguatu, confere o direito a adicional remuneratório em favor daqueles que desempenhem as atribuições do cargo em condições insalubres, perigosas ou penosas. Sustenta, mais, que a Portaria n. 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, de 3/12/2013, classifica a atividade de vigilância patrimonial como atribuição perigosa, o que traduziria o direito ao percebimento do acréscimo patrimonial de 30% sobre o seu vencimento base desde janeiro de 2014, quando publicado o referido ato administrativo. Em razão disso e considerando que o Município demandado implementou o adicional de periculosidade apenas em junho de 2015, pleiteia o autor pela condenação do réu ao pagamento da gratificação no período retroativo (janeiro de 2014 a junho de 2015). Com a exordial vieram os documentos. Citado, o Município de Iguatu ofereceu a contestação de Id.51534668, através da qual sustenta, em suma, que o adicional de periculosidade foi instituído no âmbito da Municipalidade apenas em 17 de junho de 2015, por meio da Lei n. 2.231, o que impossibilita o percebimento da gratificação em período a ela anterior. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito ora vindicado, referente ao percebimento de adicional de periculosidade no período precedente à regulação pela Lei Municipal n. 2.231/2015, não tem amparo jurídico. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas foi instituído no Texto Constitucional de 1988 por meio de norma de eficácia limitada (art. 7º, XXIII), de modo que a produção de seus efeitos essenciais depende necessariamente de "um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos". A jurisprudência do STF é de fato no sentido de que a eficácia plena do direito de servidores públicos ao adicional de periculosidade condiciona-se à edição de lei pela unidade política a que se encontrem vinculados. Veja-se: "EMENTA: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido." (RE 169173, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997). "Decisão: Vistos. Rejane Santos Rodrigues interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 1.286/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRELIMINARES. SUPERADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE". Alega a recorrente violação dos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que no julgamento do RE n° 169.173/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma proferiu decisão no sentido de que para haver implantação do adicional de insalubridade para os servidores civis é necessário que o respectivo ente federado (União, Estado e Município) edite lei específica regulamentando-o. O referido julgado está assim ementado: "Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE n° 606.813/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/12; RE n° 599.166/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/5/11; e RE n° 477.520/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/6/10. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente" (RE 637282, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/08/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 30/08/2012 PUBLIC 31/08/2012). Sob tais fundamentos, não há direito do servidor municipal ao adicional de periculosidade no período de janeiro de 2014 a junho de 2015, quando ainda não vigente a Lei Local n. 2.231, de 17/6/2015. A edição da Portaria MT n. 1.885/2013 não confere ao autor o direito postulado, a um porque não se trata de lei; a dois porquanto não é ato cujos efeitos sejam especificamente voltados aos servidores públicos de Iguatu. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, na importância correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III). Todavia, mantenho suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade judiciária que ora concedo. Transitada em julgado, certifique-se e, empós, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se, observada a necessidade de intimação da Fazenda Pública na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Iguatu, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72433362

27/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72433362

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72433362

24/11/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72433362

24/11/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 13:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 13:12

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/11/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Cobrança movida por Robério Ribeiro Alves, qualificado, em face do Município de Iguatu pessoa jurídica de direito público interno, conforme inicial anexa. Informa o autor, inicialmente, a sua qualidade de servidor público municipal, tendo sido investido no cargo efetivo de vigia após aprovação em concurso público. Aduz que a Lei Municipal n. 104/90, instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município de Iguatu, confere o direito a adicional remuneratório em favor daqueles que desempenhem as atribuições do cargo em condições insalubres, perigosas ou penosas. Sustenta, mais, que a Portaria n. 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, de 3/12/2013, classifica a atividade de vigilância patrimonial como atribuição perigosa, o que traduziria o direito ao percebimento do acréscimo patrimonial de 30% sobre o seu vencimento base desde janeiro de 2014, quando publicado o referido ato administrativo. Em razão disso e considerando que o Município demandado implementou o adicional de periculosidade apenas em junho de 2015, pleiteia o autor pela condenação do réu ao pagamento da gratificação no período retroativo (janeiro de 2014 a junho de 2015). Com a exordial vieram os documentos. Citado, o Município de Iguatu ofereceu a contestação de Id.51534668, através da qual sustenta, em suma, que o adicional de periculosidade foi instituído no âmbito da Municipalidade apenas em 17 de junho de 2015, por meio da Lei n. 2.231, o que impossibilita o percebimento da gratificação em período a ela anterior. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito ora vindicado, referente ao percebimento de adicional de periculosidade no período precedente à regulação pela Lei Municipal n. 2.231/2015, não tem amparo jurídico. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas foi instituído no Texto Constitucional de 1988 por meio de norma de eficácia limitada (art. 7º, XXIII), de modo que a produção de seus efeitos essenciais depende necessariamente de "um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos". A jurisprudência do STF é de fato no sentido de que a eficácia plena do direito de servidores públicos ao adicional de periculosidade condiciona-se à edição de lei pela unidade política a que se encontrem vinculados. Veja-se: "EMENTA: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido." (RE 169173, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997). "Decisão: Vistos. Rejane Santos Rodrigues interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 1.286/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRELIMINARES. SUPERADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE". Alega a recorrente violação dos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá "quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão". Não merece prosperar a irresignação. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte que no julgamento do RE n° 169.173/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma proferiu decisão no sentido de que para haver implantação do adicional de insalubridade para os servidores civis é necessário que o respectivo ente federado (União, Estado e Município) edite lei específica regulamentando-o. O referido julgado está assim ementado: "Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido". Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE n° 606.813/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/3/12; RE n° 599.166/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/5/11; e RE n° 477.520/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 15/6/10. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente" (RE 637282, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 23/08/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 30/08/2012 PUBLIC 31/08/2012). Sob tais fundamentos, não há direito do servidor municipal ao adicional de periculosidade no período de janeiro de 2014 a junho de 2015, quando ainda não vigente a Lei Local n. 2.231, de 17/6/2015. A edição da Portaria MT n. 1.885/2013 não confere ao autor o direito postulado, a um porque não se trata de lei; a dois porquanto não é ato cujos efeitos sejam especificamente voltados aos servidores públicos de Iguatu. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, na importância correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III). Todavia, mantenho suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade judiciária que ora concedo. Transitada em julgado, certifique-se e, empós, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se, observada a necessidade de intimação da Fazenda Pública na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Iguatu, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito em respondência

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72433362

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 72433362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72433362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72433362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72433362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72433362

Expedição de Outros documentos.

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