Tutela Cautelar Antecedente 0215582-16.2020.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0215582-16.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0215582-16.2020.8.06.0001. REQUERENTE: MARCELO DA SILVA FREITAS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO SC LTDA - ME, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Erro Médico] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARCELO DA SILVA FREITAS em face de PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO SC LTDA - ME e ESTADO DO CEARA partes anteriormente qualificadas. Por meio da petição de ID 38073940 o advogado da parte autora comunicou a renúncia do mandato. O despacho de ID 38074620 determinou a intimação do autor para constituir novo prazo nos autos o prazo de 10 (dez) dias. Intimado por oficial de justiça, ID 38073941, nada foi apresentado ou requerido pelo autor, conforme certidão de decurso de prazo de ID 38073945. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Tendo em vista a inércia do autor que, pessoalmente intimado a promover sua regularização processual, deixou transcorrer o prazo não cumprindo o que lhe fora determinado, a extinção do processo é medida que se impõe. São os julgados: PROCESSO Constatada a irregularidade da representação processual de parte, ainda que decorrente da não constituição de novo patrono, após revogação de mandato (CPC/2015, art. 111) ou renúncia de mandato, com comunicação do mandante (CPC/2015, art. 112), incumbe ao órgão julgador fixar prazo razoável, para suprir o defeito, com intimação pessoal da parte, sob as penas previstas no art. 76, do CPC/2015, que acarretam: (a) para processo que estiver com vício em primeiro grau: (a. 1) com relação à parte autora, de julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou, por indeferimento da petição inicial, com base no art. art. 330, IV, CPC/2015, com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015; e (a. 2) com relação à parte ré, será considerado revel; e (b) para processo em que o vício ocorrer já na fase recursal: (b.1) com relação ao recorrente, não conhecimento do recurso e (b.2) com relação ao recorrido, o desentranhamento das contrarrazões Considera-se válida a intimação pessoal da parte autora realizada no mesmo endereço declinado na inicial, quando descumprido por ela o dever de atualizar tal informação, na hipótese de qualquer modificação, temporária ou definitiva, por aplicação do disposto nos arts. 77, V, 274, § único, e 513, § 3º, todos do CPC/2015 Diante da inércia da parte autora apelada em providenciar a regularização da sua representação processual, após ter sido notificada da renúncia ao mandato dos patronos constituídos, e regularmente intimada, quando o feito ainda se encontrava em primeiro grau de jurisdição, de rigor o reconhecimento de que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de capacidade postulatória dela parte autora, impondo-se, em consequência, o julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 76, I, e 485, IV e § 3, ambos do CPC/2015. Julgamento, de ofício, de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015, julgando-se prejudicados os recursos. (TJ-SP 00550218320098260506 SP 0055021-83.2009.8.26.0506, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 04/07/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE, ORA RECORRIDA, DIANTE DA RENÚNCIA DE SEU PROCURADOR, AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS IRREGULARIDADE QUE NÃO FOI SANADA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE, NO ENTANTO, NÃO RESULTOU ATENDIDA PELA DEMANDANTE - PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE PROCESSUAL NULIDADE CARACTERIZADA NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE SE DA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 2015) PRELIMINAR ACOLHIDA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00145046520128260624 SP 0014504-65.2012.8.26.0624, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 07/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Irregularidade na representação processual, não sanada pela parte recorrente, haja vista que não foi constituído novo procurador após o falecimento do defensor originário, embora intimada pessoalmente desse encargo. 2. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. (TRF-4 - AC: 50367391520174049999 5036739-15.2017.4.04.9999, Relator: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 30/01/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Do exposto, extingo a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), observando-se, todavia, o § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA FREITAS em 12/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS INACIO DE CARVALHO em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 65051235

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