Embargos à Execução 0874590-79.2014.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0874590-79.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 04/10/2023 23:59.

08/10/2023, 04:53

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68650564

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874590-79.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: ROGERIO SILVA MOREIRA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto pelo Estado do Ceará em face da Execução Provisória referente a obrigação de pagar multa apresentada por Rogério Silva Moreira nos autos do processo principal de nº 0346300-05.2000.8.06.0001. Petição do embargado impugnando os embargos e requerendo o julgamento improcedente do feito - id. 45883318. Manifestação do Estado do Ceará requerendo a extinção da execução - id. 45883312. Manifestação do embargado - id. 45887378. Petição do Estado do Ceará informando que foi dado provimento ao Agravo interposto pelo Ente nos autos do processo principal e que foi cassada a decisão que se baseava a cominação de multa astreintes - id. 45883324. Nos autos do processo principal de nº 0346300-05.2000.8.06.0001 consta sentença julgando procedente o pleito do autor com trânsito em julgado na fl. 759, no entanto, não consta confirmação da aplicação da multa na sentença de mérito e o Agravo de Instrumento interposto pelo Ente referente a decisão que estabelecia a multa foi provido, assim, afastando a aplicação de multa em face do Estado do Ceará. Relatei. Decido. Consta, segundo consulta processual no sistema informatizado, que o Agravo interposto foi acolhida pela Corte Recursal, que alterou a decisão que estabelecia a aplicação de multa. Além disso, corroborando com o feito a sentença de mérito não tratou sobre a multa que configurou a execução provisória objeto do presente embargo. Neste sentido, o Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Diante desse cenário, ocorreu a superveniente perda do objeto da execução provisória e consequentemente do presente embargo. Destarte, tendo sido afastada a aplicação da multa com o provimento do Agravo interposto pelo Ente e se confirmando sua inaplicabilidade quando nada a respeito consta na sentença de mérito, assim, não se pode dar seguimento a ação de execução provisória da multa, logo, o presente embargo à execução perde o objeto, isto posto, em razão da perda do objeto julgo extinta a presente ação, com base no artigo 485, VI, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68650564

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto

06/09/2023, 08:23

Conclusos para decisão

25/01/2023, 12:26

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 10:18

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:14

Mov. [29] - Certidão emitida

08/02/2022, 15:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 16:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/09/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874590-79.2014.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: ROGERIO SILVA MOREIRA S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto pelo Estado do Ceará em face da Execução Provisória referente a obrigação de pagar multa apresentada por Rogério Silva Moreira nos autos do processo principal de nº 0346300-05.2000.8.06.0001. Petição do embargado impugnando os embargos e requerendo o julgamento improcedente do feito - id. 45883318. Manifestação do Estado do Ceará requerendo a extinção da execução - id. 45883312. Manifestação do embargado - id. 45887378. Petição do Estado do Ceará informando que foi dado provimento ao Agravo interposto pelo Ente nos autos do processo principal e que foi cassada a decisão que se baseava a cominação de multa astreintes - id. 45883324. Nos autos do processo principal de nº 0346300-05.2000.8.06.0001 consta sentença julgando procedente o pleito do autor com trânsito em julgado na fl. 759, no entanto, não consta confirmação da aplicação da multa na sentença de mérito e o Agravo de Instrumento interposto pelo Ente referente a decisão que estabelecia a multa foi provido, assim, afastando a aplicação de multa em face do Estado do Ceará. Relatei. Decido. Consta, segundo consulta processual no sistema informatizado, que o Agravo interposto foi acolhida pela Corte Recursal, que alterou a decisão que estabelecia a aplicação de multa. Além disso, corroborando com o feito a sentença de mérito não tratou sobre a multa que configurou a execução provisória objeto do presente embargo. Neste sentido, o Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Diante desse cenário, ocorreu a superveniente perda do objeto da execução provisória e consequentemente do presente embargo. Destarte, tendo sido afastada a aplicação da multa com o provimento do Agravo interposto pelo Ente e se confirmando sua inaplicabilidade quando nada a respeito consta na sentença de mérito, assim, não se pode dar seguimento a ação de execução provisória da multa, logo, o presente embargo à execução perde o objeto, isto posto, em razão da perda do objeto julgo extinta a presente ação, com base no artigo 485, VI, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de THALYS ANDERSON MALTA BITAR em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68650564

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68650564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

Mov. [29] - Certidão emitida

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