3103889-97.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 11ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690.

DECISÃO

Processo nº: 3103889-97.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: A. F. N. D. R. e outros (2) Requerido: ANDRE SABOIA NAVARRO DA ROCHA Trata-se a presente de Ação de Alimentos proposta por A. F. N. D. R. e G. F. N. D. R., representados por sua genitora LANA REGIA SÁ FEITOSA, qualificados, por intermédio de procuradora legalmente habilitada em face de ANDRE SABOIA NAVARRO DA ROCHA, qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos narrados na peça vestibular.

De início, destaco a necessidade de intervenção ministerial neste feito, pois envolve interesse de menores. Ante a declaração de hipossuficiência declinada nos autos, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Considerando a prova pré-constituída do parentesco acostada desde logo à vestibular (ID. 184135255 - fls. 03 e 04), e em observância ao binômio norteador do Direito Alimentar brasileiro (necessidade-possibilidade), sendo necessária ainda ponderar, à Luz do Protocolo de Perspectiva de Gênero - Res. 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, e com base na Portaria Nº 27 de 02/02/2021, hei por bem, arbitrar os alimentos provisórios para os filhos menores no patamar de 3 (três) salários-mínimos vigentes à título de alimentos in pecúnia, somado ao pagamento in natura das despesas escolares, tais como: mensalidade e matrícula escolar, material escolar, fardamento, alimentação, colônia de férias e atividades extracurriculares dos menores, e ainda o pagamento in natura do plano de saúde dos menores, a ser depositado até o dia 05 (cinco) de cada mês, devendo ser informado a este juízo os dados bancários necessários ao depósito, nos termos do Artigo 5° e seguintes da Lei n° 5.478/68; Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), intimando-se, igualmente, a parte autora, por sua patrona, via DJEN, anotando no mandado que não havendo acordo entre as partes, o réu terá o prazo de 15(quinze) dias, a partir da data da audiência designada para apresentar contestação, sob pena de ser decretada sua revelia, bem como advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade de justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 277, §8º do CPC).

As partes deverão ser advertidas de que a ausência injustificada à audiência acima designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, que será sancionado com multa, consoante o disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Encaminhe-se o feito para o CEJUSC, a fim de que se agende a referida audiência de conciliação. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. LUZIA PONTE DE ALMEIDAJuíza de Direito